Procedimento Comum Cível 0802967-95.2025.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802967-95.2025.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802967-95.2025.8.15.0751 DECISÃO Vistos etc. 1. Relatório sintético para fins de saneamento Trata-se de ação na qual o Autor alega descontos indevidos em sua folha de pagamento sob rubricas ligadas a “cartão consignado”, dentre elas “INSPFEM CARD 1” e “BANCO CAPITAL CARTÃO CRÉDITO 1” (v.g., holerites idoneamente juntados). Houve tentativa de conciliação no CEJUSC, sem acordo, com abertura de prazo para impugnação, conforme termo da audiência de 29/09/2025. O INSPFEM apresentou contestação com documentos (incluindo CCBs, “termo de associação/filiação”, “comprovante de entrega de cartão” e “histórico de assinatura”), sustentando ilegitimidade passiva e regularidade da contratação com a instituição financeira responsável (Capital Consig). Consta, ainda, que a Capital Consig já integra o polo passivo (litisconsórcio). O Autor replicou e requereu, entre outros pontos, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). 2. Preliminares e questões processuais 2.1. Justiça gratuita. A assistência judiciária gratuita já foi deferida no início da marcha processual, e não há elementos novos suficientes para sua revogação neste momento (CPC, arts. 98 e 99, §2º). Assim, mantenho a gratuidade por ora, sem prejuízo de reexame caso sobrevenham elementos concretos de capacidade contributiva. 2.2. Ilegitimidade passiva do INSPFEM. A alegação será apreciada na sentença, após instrução, porque a definição da legitimidade, aqui, está umbilicalmente vinculada à prova sobre (i) a existência/validade do termo de filiação/associação ao INSPFEM e (ii) o papel do Instituto no processamento/averbação dos descontos impugnados. Registre-se, por ora, que os contracheques exibem rubrica “INSPFEM CARD 1”, o que confere plausibilidade à pertinência subjetiva afirmada na inicial e recomendam a colheita de prova antes de eventual exclusão do litisconsorte. 3. Pontos incontroversos (i) Existência de descontos mensais na folha do Autor sob as rubricas “INSPFEM CARD 1” e “BANCO CAPITAL CARTÃO CRÉDITO 1”, nos períodos indicados nos holerites juntados. (ii) Tentativa de conciliação infrutífera no CEJUSC em 29/09/2025. (iii) Juntada, pela defesa, de CCBs e termos de associação/filiação relativos à contratação impugnada. 4. Pontos controvertidos (fato e direito) (i) Existência, autenticidade e validade do termo de filiação/associação ao INSPFEM indicado como suporte à rubrica “INSPFEM CARD 1”. (ii) Existência, validade e regularidade da contratação do cartão/saque consignado com a Capital Consig (natureza do produto, informação adequada, se houve mero empréstimo disfarçado, eventuais práticas abusivas). (iii) Trajeto probatório da contratação alegadamente eletrônica: trilhas de logs, IPs, biometria/selfie, geolocalização, fluxo OTP, gravações, “comprovante de entrega” e de uso do cartão. (iv) Nexo entre os documentos apresentados e os descontos efetivamente lançados em folha (vinculação das rubricas aos instrumentos juntados). (v) Eventual dano moral e repetição do indébito (simples ou em dobro), com apuração dos valores. 5. Ônus da prova – CDC e CPC Reconheço a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ) e inverto o ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica para produzir a prova que se encontra na esfera de disponibilidade dos fornecedores/convencionados, sem prejuízo do dever mínimo do Autor de colaborar e indicar o que souber/possuir. Assim, competirá prioritariamente aos Réus demonstrar a regularidade da contratação e a vinculação dos descontos ao instrumento contratual correspondente 6. Provas a produzir 6.1. Exibição documental específica (CPC, arts. 396 a 404): Intimem-se a Capital Consig e o INSPFEM para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, juntarem: a) íntegra dos contratos/CCBs, termo(s) de filiação/associação e aditivos, com metadados; b) trilha de contratação eletrônica (logs de acesso, IPs, datas/horas, tokens/OTP, selfies/biometria, gravações, “histórico de assinatura” e comprovantes de entrega/ativação/uso do cartão); c) extratos de cobrança e memória de cálculo vinculando cada rubrica lançada em folha ao respectivo contrato (identificação do convênio e do desconto); d) políticas e fluxos de informação prestada ao consumidor na espécie contratada, inclusive telas, scripts e gravações. 6.2. Ofício ao PBPREV (ou órgão pagador): Requisite-se que informe, em 15 dias, (i) o convênio que ampara cada rubrica (“INSPFEM CARD 1”, “BANCO CAPITAL CARTÃO CRÉDITO 1”), (ii) o CNPJ/razão social dos consignatários, (iii) a data de início de cada desconto e (iv) a base legal do processamento (contrato/convênio), remetendo planilha com os descontos efetuados no período indicado nos autos (2024/2025). 6.3. Prova pericial (CPC, art. 464, §2º): Fica desde logo deferida, em caráter subsidiário e simplificado, prova pericial técnica sobre autenticidade/fluxo da contratação eletrônica, a ser delimitada após a vinda das trilhas e metadados. Caso os réus não apresentem a prova técnica mínima, será avaliada a inversão do risco da prova e a dispensa da perícia por suficiência do conjunto probatório. 6.4. Prova oral: Por ora, desnecessária a oitiva de testemunhas, sem prejuízo de complementação justificada após a juntada dos documentos e eventual perícia (CPC, art. 370). 6.5. Depoimento pessoal: Faculto às partes requererem depoimento pessoal motivado, em 5 dias, indicando a pertinência. 7. Saneamento final e organização 7.1. Homologo a delimitação dos pontos controvertidos (item 4) e a distribuição dinâmica do ônus da prova (item 5). 7.2. Intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, indicarem provas remanescentes estritamente pertinentes aos pontos controvertidos, justificando a necessidade (CPC, art. 357, §1º). 7.3. Após,venham os documentos requisitados; Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bayeux/PB, data do sistema. Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0802967-95.2025.8.15.0751. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE BAYEUX - CEJUSC VII Av. Liberdade, 900, CEP: 58.306-001, Baralho, Bayeux - PB, e-mail: [email protected] Nº do PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Bancários] EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA - CEJUSC) INTIMAÇÃO - ADVOGADO- AUDIÊNCIA De ordem do Excelentíssimo Dr. Euler Paulo de Moura Jansen, MM Juiz de Direito Coordenador deste Cejusc intimo a parte promovente, por meio de seu advogado legalmente habilitado, para comparecer a sala de audiência virtual deste Cejusc, conforme instruções abaixo, para fins de participar da AUDIÊNCIA de Conciliação a ser realizada no dia Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC VIDEOCONFERÊNCIA Data: 29/09/2025 Hora: 09:00, por VIDEOCONFERÊNCIA, perante o NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO - CEJUSC, através da plataforma ZOOM. Dados e dia e hora da audiência: Data: Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC VIDEOCONFERÊNCIA Data: 29/09/2025 Hora: 09:00. Para informações de instalação do APP de acesso à sala de audiência virtual, https://us02web.zoom.us/j/3106290763 Depois de instalar o programa, no dia da audiência, acesse pelo link https://bit.ly/cejusc7 Caso necessite, segue ID e senha da reunião: ID da reunião: 3106290763 Senha: 033746 Ainda, intimo da decisão ID 117284087. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. BAYEUX, 08/08/2025 De ordem, ANDREA GONDIM DE ALBUQUERQUE LIMA - Servidor(a)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX Av. Liberdade, 900, Baralho, Bayeux - PB, CEP 58306-001 - TEL: (83) 3232-3250 - e-mail: [email protected] Ação nº CLASSE ASSUNTO 0802967-95.2025.8.15.0751 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] Promovente(s) Nome: TEONE FLOR Endereço: Avenida José Lira, 402, Sesi, BAYEUX - PB - CEP: 58111-300 Promovido(s) Nome: INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - INSPFEM Endereço: ODILON MESQUITA, 44, SALA 103, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58011-080 DESPACHO/ MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Valendo esta decisão como carta de citação e intimação, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba: Código de Normas da CGJ/PB: (…) Art. 108. Fica autorizado o uso do despacho como carta citação/notificação/intimação/precatória/ofício pelos magistrados do primeiro grau de jurisdição, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva, automaticamente, de instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício. Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, NCPC), uma vez que há elementos nos autos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC). Observe-se que a parte autora optou pela funcionalidade do juízo 100% digital. Assim, caso seja designada audiência ao presente feito, cientes as partes de que esta ocorrerá através da modalidade online exceto se requerido de modo contrário por ambas as partes. Designo audiência de mediação e conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, a realizar-se na modalidade online, pela plataforma Zoom, conforme a disponibilidade de pauta do CEJUSC, sendo este órgão responsável pela intimação das partes. Determino, portanto, o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para realização da audiência. Observe o CEJUSC os prazos estabelecidos no art. 334 do CPC, a antecedência mínima de 30 dias para o ato, devendo o réu ser citado com pelo menos 20(vinte) dias de antecedência, sob pena de nulidade. Ficam advertidas as partes do contido no art. 334, § 8º do CPC: "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado." Após a audiência, quando a parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, iniciará o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação (art. 335, I CPC). Não sendo citado o réu, o autor deverá ficar intimado, em audiência, para fornecer o endereço atualizado, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção do feito. Em sendo o caso de conciliação pelo CEJUSC, venham os autos conclusos para sentença homologatória e devidamente sinalizado com a etiqueta de homologar acordo. Cumpra-se. Bayeux-PB, data e assinatura digitais. PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E OS DEMAIS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL, ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25062516103763000000107971797 01 Procuração assinada TEONE FLOR Procuração 25062516103673900000107971801 02 Documento pessoal TEONE FLOR Documento de Identificação 25062516103849300000107971802 03 Comprovante de residência Documento de Comprovação 25062516103937800000107971815 04 Contracheque MARÇO-2025 REFORMADO Documento Recibos Salariais 25062516103999400000107971803 05 Contracheque ABRIL-2025 REFORMADO Documento Recibos Salariais 25062516104067000000107971804 06 Contracheque MAIO-2025 REFORMADO Documento Recibos Salariais 25062516104135000000107971805 Contracheque NOVEMBRO-2024 REFORMADO INSPFEM CARD Documento Recibos Salariais 25062516104209800000107971807 Ficha financeira 2024 REFORMADO Documento de Comprovação 25062516104288900000107971808 Ficha financeira 2025 REFORMADO Documento de Comprovação 25062516104341600000107971809 Precedente favorável CARTÃO DE CRÉDITO - Juizado Especial Cível Documento de Comprovação 25062516104391600000107971810 Sentença - 0844144-09.2024.8.15.2001 - Simulação de margem - CARTÃO CONSIGNADO Documento de Comprovação 25062516104453700000107971811 EMAIL SOLICITAÇÃO - TEONE FLOR 2 Documento de Comprovação 25062516104515800000107971813 EMAIL SOLICITAÇÃO - TEONE FLOR Documento de Comprovação 25062516104571500000107971814 Petição Petição 25070913453865200000108757492 0802967-95.2025.8.15.0751 - Petição - Comprovação Hipossuficiência - Gratuidade judiciária Outros Documentos 25070913453882900000108757504 Extratos Documento de Comprovação 25070913453938900000108757505 Faturas Documento de Comprovação 25070913453988700000108757506 IR - ANO BASE 2024 Documento de Comprovação 25070913454040800000108757507 Pagamento Energia Informações Prestadas 25070913454091300000108757508 04 Contracheque MARÇO-2025 REFORMADO Informações Prestadas 25070913454152000000108757509 05 Contracheque ABRIL-2025 REFORMADO Informações Prestadas 25070913454213700000108757510 06 Contracheque MAIO-2025 REFORMADO Informações Prestadas 25070913454267700000108757511 Ficha financeira 2025 REFORMADO Informações Prestadas 25070913454325200000108757512 Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 24/02/2026 23:59.

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Decorrido prazo de ALESSANDRO BURITI FAGUNDES DE SOUSA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Expedição de Mandado.

Juntada de Ofício

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(33)