Execução de Título Extrajudicial 0000491-95.2006.8.15.0521 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000491-95.2006.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000491-95.2006.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] POLO ATIVO: Estado da Paraiba POLO PASSIVO: ACHILLES LEAL FILHO DECISÃO Vistos. Foram apresentados os presentes Embargos de Declaração contra a decisão prolatada. Alega que o decisum foi contraditório, omisso e obscuro, porque deixou de arbitrar honorários sucumbenciais no importe de R$ 5.000,00 em que pese o advogado ter litigado em benefício da parte executada desde o ano de 2006. É o breve relato. DECIDO. Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Analisando o recurso do embargante, verifico, em síntese, os seguintes argumentos: "Os embargos de declaração foram interpostos em razão da OMISSÃO existente tanto em função da ausência de fixação de honorários de sucumbência referente a sentença de extinção sem mérito, assim, pede a fixação da sucumbência nos termos do Artigo 85, §8º do CPC, devendo, portanto, ser sanada omissão apontada.". Verifico que realmente houve omissão na sentença que julgou a demanda, no que diz respeito à condenação da parte autora/embargada em honorários sucumbenciais. Assim, verifico a necessidade de integração da sentença para condenação em honorários sucumbenciais. Os honorários advocatícios sucumbenciais correspondem à remuneração pelo serviço prestado pelo advogado no processo. O art. 85, § 2° do CPC prevê os critérios para se mensurar este serviço, sempre levando em conta a atuação do causídico: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Por sua vez, sendo a Fazenda Pública parte no processo, devem ser observados os parâmetros do § 3°, I do art. 85, do CPC, podendo, ainda, observar o § 8º que dispõe que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". Isso posto, não tendo o feito revelado complexidade exorbitante, tenho por razoável arbitrar os honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00. ISTO POSTO, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC, ACOLHO os presentes embargos de declaração interposto pela parte promovida para DECLARAR a omissão da decisão guerreada do ID n. 93742085, integrando-a, para conceder honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 em favor da parte promovida/embargante. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE (aguarde em cartório o prazo), inclusive para que a parte autora possa ratificar ou complementar as razões do recurso já interposto, diante da presente decisão que integra a sentença por ele objeto de apelação (prazo de 15 dias). Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com URGÊNCIA. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

08/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 32ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 06/10/2025 às 14:00 até 13/10/2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/09/2025 23:59.

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legal

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