Procedimento Comum Cível 0801092-31.2021.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801092-31.2021.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLIANE BERNARDO DA SILVA REU: SIND DAS EMP DE TRANSP COL URBAN DE PASS NO MUNIC DE JP SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801092-31.2021.8.15.0331 [Adimplemento e Extinção] Vistos, etc. CARLIANE BERNARDO DA SILVA ajuizou a presente ação ordinária em face do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, pleiteando o reconhecimento de seu direito à gratuidade no transporte público municipal, na qualidade de pessoa com deficiência, em virtude de sua visão monocular. A parte autora sustenta que sua condição se enquadra como deficiência visual, nos termos da legislação municipal e federal, sendo indevido o indeferimento administrativo de seu pedido de acesso gratuito ao transporte coletivo. A petição inicial veio acompanhada de documentos médicos, comprovante de indeferimento administrativo e legislação pertinente. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 51121773), sustentando, em suma, que a visão monocular não se enquadraria como deficiência, para fins do benefício pretendido. As partes não requereram outras provas. Encerrada a fase instrutória, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. DO MÉRITO DO DIREITO À GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL – VISÃO MONOCULAR A controvérsia posta nos autos cinge-se à possibilidade de enquadramento da visão monocular como deficiência para fins de concessão de gratuidade no transporte público. A tese defendida pela parte autora encontra amparo legal expresso. O Município de João Pessoa editou a Lei nº 13.380/2017, que reconhece a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, nos seguintes termos: “Art. 1º Fica reconhecida a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, para todos os efeitos legais no âmbito do Município de João Pessoa.” Paralelamente, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu art. 46, assegura o direito à mobilidade: “Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.” Portanto, a negativa da SEMOB à concessão do benefício pleiteado contraria tanto a legislação municipal quanto federal, configurando restrição indevida ao exercício de direito fundamental da pessoa com deficiência. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é pacífica quanto ao reconhecimento da visão monocular como deficiência para fins de obtenção da gratuidade em transporte público, conforme se extrai do seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. RECONHECIMENTO COMO DEFICIÊNCIA. LEI MUNICIPAL Nº 13.380/2017 E ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIREITO À MOBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. A visão monocular é reconhecida como deficiência visual pela Lei Municipal nº 13.380/2017. A negativa de acesso gratuito ao transporte coletivo fere o princípio da isonomia e o direito à mobilidade da pessoa com deficiência, assegurado pelo art. 46 da Lei nº 13.146/2015. A sentença que reconhece o direito da parte autora à gratuidade deve ser mantida, por estar em conformidade com a legislação e jurisprudência dominante. TJ/PB – Apelação Cível nº 0800647-24.2021.8.15.2001, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2023, DJe 13/09/2023.” DO DANO MORAL O indeferimento imotivado e ilegal do pedido de gratuidade, mesmo diante da documentação comprobatória da deficiência, acarretou constrangimento e violação à dignidade da pessoa com deficiência, configurando dano moral passível de indenização. É pacífico o entendimento de que a negativa injustificada de direito assegurado por lei enseja reparação moral, especialmente quando envolve direitos fundamentais da pessoa com deficiência. Considerando os parâmetros da proporcionalidade, da razoabilidade e os precedentes da jurisprudência estadual, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer a visão monocular do autor como deficiência sensorial visual, nos termos da Lei Municipal nº 13.380/2017 e da Lei Federal nº 13.146/2015; b) Determinar à Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa – SEMOB que proceda à concessão da gratuidade no transporte público municipal ao autor, expedindo o cartão de acesso correspondente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora a contar da citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTA RITA, 30 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

08/08/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Expediente em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(22)