Cumprimento de sentença 0802418-04.2023.8.15.0251 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802418-04.2023.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MARIA DA GLÓRIA LUCENA FREIRE (ADVOGADO: BEL. JOSÉ ADELMO DA SILVA JÚNIOR, OAB/PB 21.545) RECORRIDO: ALBÉRIO ANTÔNIO DE BARROS GOMES (ADVOGADO: BEL. JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS FILHO, OAB/PB 5.926) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DIA E HORÁRIO PARA A REMOÇÃO DAS PEÇAS/ITENS – SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR – IRRESIGNAÇÃO – CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS – RESTITUIÇÃO DOS PRODUTOS ENTREGUES – QUANTIDADE EQUIVOCADA – ERRO MATERIAL QUE IMPLICA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – EXCESSO NA EXECUÇÃO CONFIGURADO – PLEITO A INDICAÇÃO DE DIA E HORÁRIO PARA A REMOÇÃO DAS PEÇAS/ITENS – MATÉRIA QUE FOGE DO CABIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. RECORRENTE: ID 30970134 CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO: ID 30970141 EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0802418-04.2023.8.15.0251 ORIGEM: 1° JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE PATOS ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 30970131 RAZÕES DA Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução e, de forma concomitante, homologou os cálculos apresentados pela parte exequente na fase de cumprimento de sentença. Todavia, assiste razão parcial ao recorrente. A sentença exequenda determinou expressamente a retirada de 2 (duas) peças/produtos instalados na residência da parte embargada. Contudo, conforme se verifica nos documentos acostados, em especial aquele presente no ID 30969923, foram instalados 12 (doze) itens de um total de 27 (vinte e sete) na moradia da mesma, o que, considerando a condenação do embargante ao pagamento de indenização por dano material arbitrada no montante de R$ 20.000,00, relativo a totalidade dos produtos, resta configurado o excesso de execução, nos termos do art.52 da Lei nº 9.099/1995: “Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:[...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.” Além disso, tal conduta implica em enriquecimento ilícito da parte embargada de, em torno R$ 11.522,00 reais, em afronta ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, previsto expressamente no art. 884 do Código Civil: “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." Ao homologar os cálculos com base na retirada de apenas 2 peças, a decisão agravou indevidamente o ônus do executado, pelo que merece reforma a vergastada sentença. Por outro lado, não merece acolhimento o pedido formulado nos embargos à execução, no sentido de que a exequente seja intimada para indicar data e horário para a retirada das peças. Os Embargos à execução são cabíveis para discutir a validade do título executivo, a inexigibilidade da obrigação, vícios na penhora ou avaliação, ou excesso de execução, o pedido de intimação para retirada de bens é um ato processual dentro da execução, e não um tema que justifique a oposição de embargos. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para acolher parcialmente os Embargos à Execução, retificando o erro material na parte dispositiva da sentença para que conste a determinação de retirada de 12 (Doze) peças/produtos instalados e não 02 (duas) como consta equivocadamente na decisão. Sem honorários advocatícios, ante o êxito recursal. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Marcos Coelho de Salles. Participaram do julgamento o Exmo. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator) e a Exma. Juíza Rita de Cássia Martins Andrade. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 18 a 25 de agosto de 2025. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR

03/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de informação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Expediente em 17/04/2026.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Expediente em 10/04/2026.

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(31)