Cumprimento de sentença 0802418-04.2023.8.15.0251 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802418-04.2023.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALBERIO ANTONIO DE BARROS GOMES EXECUTADO: MARIA DA GLORIA LUCENA FREIRE - ME, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, NOME FANTASIA DE "CASA LEO" De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Misto de Patos, via DJEN, ficam as partes, através de seus advogados abaixo indicados, INTIMADAS do teor da SENTENÇA proferida nos autos em epígrafe (conforme números identificadores transcritos abaixo), a qual foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE. Advogados do(a) EXEQUENTE: ADEILSON CARLOS DE BARROS GOMES - PB8539, JOSE INACIO DOS SANTOS FILHO - PB5926 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ADELMO DA SILVA JUNIOR - PB21545 Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, recorrer da sentença. Patos/PB, 18 de junho de 2026 De ordem, NUBIA ALMEIDA DE CASTRO Técnico(a)/Analista Judiciário(a) PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: 26061809375389200000152577364 EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO n.°: 0802418-04.2023.8.15.0251 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 10:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/06/2026, 09:37

Petição (Contraminuta)

17/06/2026, 15:47

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 09:33

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 21:07

Mandado (entregue ao destinatário)

17/04/2026, 15:49

Petição (Contraminuta)

17/04/2026, 15:49

Mandado (entregue ao destinatário)

17/04/2026, 10:41

Petição (Contraminuta)

17/04/2026, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802418-04.2023.8.15.0251. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Nº DO De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Misto de Patos, via DJEN, ficam as partes, através de seu(s) advogado(s) habilitado(s) nos autos, INTIMADAS do teor do DECISÃO a seguir transcrito, em parte: "a) Fixo o dia 28 de abril de 2026, às 14h00, como data e hora improrrogáveis para que a executada, MARIA DA GLORIA LUCENA FREIRE ME, proceda à completa remoção dos 12 (doze) produtos instalados na residência do exequente, localizada na Rua Professor José Araújo, S/N, Jardim Guanabara, Patos/PB, devendo arcar com todos os custos de mão de obra e transporte, bem como realizar o serviço de forma a minimizar os transtornos ao imóvel. b) Determino que o exequente, ALBÉRIO ANTONIO DE BARROS GOMES, garanta o livre acesso de uma equipe da executada ao imóvel no dia e hora designados, seja por sua presença pessoal ou pela nomeação de um representante com poderes para acompanhar o serviço, sob pena de caracterização de mora do credor.", cuja instrução para visualizar o seu inteiro teor encontra-se abaixo. Patos/PB, 15 de abril de 2026 (assinatura eletrônica) De ordem, NUBIA ALMEIDA DE CASTRO Técnico(a)/Analista Judiciário(a) PARA VISUALIZAR A DECISÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: 26041508262960000000149033423

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2026, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 09:45

Outras Decisões

15/04/2026, 08:26

Documentos

EXPEDIENTE

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MARIA DA GLÓRIA LUCENA FREIRE (ADVOGADO: BEL. JOSÉ ADELMO DA SILVA JÚNIOR, OAB/PB 21.545) RECORRIDO: ALBÉRIO ANTÔNIO DE BARROS GOMES (ADVOGADO: BEL. JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS FILHO, OAB/PB 5.926) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DIA E HORÁRIO PARA A REMOÇÃO DAS PEÇAS/ITENS – SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR – IRRESIGNAÇÃO – CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS – RESTITUIÇÃO DOS PRODUTOS ENTREGUES – QUANTIDADE EQUIVOCADA – ERRO MATERIAL QUE IMPLICA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – EXCESSO NA EXECUÇÃO CONFIGURADO – PLEITO A INDICAÇÃO DE DIA E HORÁRIO PARA A REMOÇÃO DAS PEÇAS/ITENS – MATÉRIA QUE FOGE DO CABIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. RECORRENTE: ID 30970134 CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO: ID 30970141 EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0802418-04.2023.8.15.0251 ORIGEM: 1° JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE PATOS ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 30970131 RAZÕES DA Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução e, de forma concomitante, homologou os cálculos apresentados pela parte exequente na fase de cumprimento de sentença. Todavia, assiste razão parcial ao recorrente. A sentença exequenda determinou expressamente a retirada de 2 (duas) peças/produtos instalados na residência da parte embargada. Contudo, conforme se verifica nos documentos acostados, em especial aquele presente no ID 30969923, foram instalados 12 (doze) itens de um total de 27 (vinte e sete) na moradia da mesma, o que, considerando a condenação do embargante ao pagamento de indenização por dano material arbitrada no montante de R$ 20.000,00, relativo a totalidade dos produtos, resta configurado o excesso de execução, nos termos do art.52 da Lei nº 9.099/1995: “Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:[...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.” Além disso, tal conduta implica em enriquecimento ilícito da parte embargada de, em torno R$ 11.522,00 reais, em afronta ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, previsto expressamente no art. 884 do Código Civil: “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." Ao homologar os cálculos com base na retirada de apenas 2 peças, a decisão agravou indevidamente o ônus do executado, pelo que merece reforma a vergastada sentença. Por outro lado, não merece acolhimento o pedido formulado nos embargos à execução, no sentido de que a exequente seja intimada para indicar data e horário para a retirada das peças. Os Embargos à execução são cabíveis para discutir a validade do título executivo, a inexigibilidade da obrigação, vícios na penhora ou avaliação, ou excesso de execução, o pedido de intimação para retirada de bens é um ato processual dentro da execução, e não um tema que justifique a oposição de embargos. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para acolher parcialmente os Embargos à Execução, retificando o erro material na parte dispositiva da sentença para que conste a determinação de retirada de 12 (Doze) peças/produtos instalados e não 02 (duas) como consta equivocadamente na decisão. Sem honorários advocatícios, ante o êxito recursal. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Marcos Coelho de Salles. Participaram do julgamento o Exmo. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator) e a Exma. Juíza Rita de Cássia Martins Andrade. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 18 a 25 de agosto de 2025. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR

03/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Contraminuta)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Contraminuta)

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