Procedimento Comum Cível 0849037-43.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0849037-43.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0849037-43.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para no prazo comum de 05 (cinco) dias se manifestarem acerca dos embargos de declaração apresentados. João Pessoa-PB, em 27 de novembro de 2025 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO DE PLANTADORES DE CANA DA PARAIBA REU: TELEFONICA DO BRASIL S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849037-43.2024.8.15.2001 [Telefonia] Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta pela ASSOCIAÇÃO DE PLANTADORES DE CANA DA PARAÍBA – ASPLAN em face de TELEFÔNICA DO BRASIL S.A. (VIVO). A autora alega que comunicou formalmente sua intenção de não renovar contrato de telefonia móvel corporativa antes do término da vigência, mas, ainda assim, a ré teria renovado automaticamente o vínculo, emitido novas cobranças e inscrito indevidamente seu nome em cadastros de inadimplentes, mesmo diante de notificações expressas em sentido contrário. Requereu a declaração de inexistência do débito de R$ 196.836,03, indenização por danos morais e repetição de indébito. A tutela de urgência foi deferida para suspender a negativação. A ré contestou, sustentando que o contrato previa renovação automática, e que não recebeu manifestação válida de cancelamento dentro do prazo previsto. Alegou que a negativação decorreu do inadimplemento e que não houve ilícito. A autora apresentou impugnação, reiterando que houve comunicação expressa, válida e tempestiva, devidamente comprovada, e que a renovação unilateral e as cobranças decorrentes são abusivas. Encerrada a instrução, sobreveio pedido de julgamento antecipado do mérito. É o relatório. DECIDO Inicialmente, reconhece-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, mesmo tratando-se a parte autora de uma associação civil sem fins lucrativos. Isso porque, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o conceito de consumidor pode abranger pessoa jurídica ou entidade civil que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, nos termos do art. 2º do CDC. No presente caso, a ASPLAN contratou os serviços de telefonia móvel corporativa para utilização nas atividades próprias da entidade, não os repassando a terceiros, configurando-se, portanto, como destinatária final. Assim, a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente consumerista, devendo ser analisada sob a ótica protetiva do CDC. A controvérsia gira em torno da validade da renovação automática de contrato corporativo de telefonia móvel, especialmente após manifestação expressa e documentada da parte autora pela não continuidade da contratação. Constata-se dos autos que a autora comunicou previamente à ré, por ao menos duas vezes, a intenção de não renovar o contrato após seu vencimento, tendo deixado claro que não havia interesse na prorrogação da avença nem na continuidade da prestação dos serviços. Referidas comunicações foram formalizadas por meio dos seguintes documentos: Doc. ID 97432112 – E-mail intitulado “VIVO - NÃO RENOVE AUTOMATICAMENTE O CONTRATO”, no qual a autora, por seus representantes legais, manifesta expressamente a vontade de não prorrogar o contrato vigente, deixando claro que não havia anuência para renovação automática. Doc. ID 97432111 – Encaminhamento de comunicação anterior à operadora, reiterando a solicitação de cancelamento e a não renovação contratual, de forma inequívoca e tempestiva. Doc. ID 97432133 – Mensagem da operadora Vivo confirmando o recebimento da comunicação da autora, o que corrobora a ciência da ré sobre o desejo de não continuidade contratual. Doc. ID 97432135 – E-mail enviado à ré solicitando ativação de serviços em outra operadora, indicando claramente a migração da autora, o que afasta qualquer presunção de interesse na renovação. Doc. ID 97432114 – Boleto de cobrança indevida, com valores majorados e aplicando multa contratual por "rescisão antecipada", sem respaldo jurídico, dado que a continuidade do contrato ocorreu de forma unilateral e contrária à vontade da autora. Apesar dessas manifestações, a ré promoveu renovação unilateral do contrato com imposição de cláusula de fidelização automática, gerando nova cobrança no valor de R$ 196.836,03, a título de multa por suposto descumprimento do contrato renovado. Entretanto, a cláusula de renovação automática não pode se sobrepor à manifestação expressa da parte contratante contrária à renovação, sobretudo em contratos de adesão como o presente, nos quais o consumidor não tem margem para negociação das cláusulas. Trata-se, portanto, de cláusula abusiva, vedada nos termos do art. 51, incisos IV e XIII do CDC: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; XIII – autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração. A insistência da ré em renovar o contrato contrariando a vontade da autora viola também os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (art. 421 e 422 do Código Civil), bem como os deveres anexos de lealdade, informação e cooperação entre as partes. A cobrança da multa contratual, com fundamento exclusivo em cláusula de renovação automática não autorizada e não expressamente consentida pela autora, revela-se manifestamente indevida. Não há prova de aceite formal e válido por parte da autora quanto à continuidade da fidelização. A simples inércia ou ausência de formalização em canais previamente estipulados não pode ser interpretada como consentimento tácito, sob pena de se impor ao contratante ônus desproporcional e violar a regra do art. 46 do CDC: Art. 46. Os contratos que regulam relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de forma a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Além disso, restou comprovado nos autos que, diante do não pagamento das cobranças indevidas, a ré procedeu com a negativação do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, o que ensejou o deferimento de tutela de urgência em 31/01/2025 (ID 106997262). A decisão, à época, reconheceu a verossimilhança das alegações e o risco de dano à imagem da associação, deferindo a suspensão imediata da negativação. No presente momento, diante do conjunto probatório robusto, confirma-se o acerto da medida liminar, uma vez que os fundamentos permanecem íntegros e reforçados pela instrução processual. Ademais, conforme leitura do contrato anexado pela ré (ID 109087668), observa-se que não há qualquer cláusula de renovação automática que permita à operadora manter a relação contratual e impor nova fidelização sem consentimento prévio e expresso da contratante. A tentativa de impor nova obrigação pecuniária – multa de fidelização no valor de R$ 196.836,03 – com base em contrato vencido e sem nova pactuação, é desprovida de respaldo contratual e legal, configurando prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR INEXISTENTE o débito no valor de R$ 196.836,03 (cento e noventa e seis mil, oitocentos e trinta e seis reais e três centavos), cobrado pela ré em decorrência de renovação automática de contrato de prestação de serviços de telefonia móvel corporativa, diante da ausência de anuência expressa da parte autora; b) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente concedida (ID 106997262), tornando definitiva a determinação de exclusão da autora de cadastros de inadimplentes relativamente ao débito ora declarado inexigível, vedando-se nova inscrição com base no mesmo fundamento fático e contratual; c) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 23 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0849037-43.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 2 de setembro de 2025 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0849037-43.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 2 de setembro de 2025 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0849037-43.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 8 de agosto de 2025 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PLANTADORES DE CANA DA PARAIBA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PLANTADORES DE CANA DA PARAIBA em 10/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Sentença em 30/01/2026.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de TELEFONICA DO BRASIL S/A em 21/01/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(16)