Cumprimento de sentença 0800003-25.2016.8.15.0241 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800003-25.2016.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800003-25.2016.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), Assunto(s): [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por EDVANIA FARIAS DA SILVA em face de N CLAUDINO & CIA LTDA, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Vistos. EDVÂNIA FARIAS DA SILVA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de N. CLAUDINO & CIA LTDA. pelo rito sumariíssimo. Prolatada sentença no ID 7458183 que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais de R$ 2.500,00 (montante único). A parte autora opôs embargos declaratórios (ID 12873459), rejeitados (ID 36675626). Certidão de trânsito em julgado no ID 48043357. Intimada a parte ré (ID 104573940 e 105644608), quedou-se inerte, conforme certidão de ID 110872682. Conta autoral atualizada no ID 110451877 (R$ 6.854,73). É o relatório. Os cálculos apresentados pela parte autora refletem com exatidão os limites objetivos da coisa julgada produzida, com correta aplicação de juros de mora e correção monetária (tanto os respectivos indexadores quanto os respectivos termos iniciais). Em adição, a parte executada foi intimada para impugnação, quedando-se silente. Portanto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS AUTORAIS DE ID 110451877, FIXANDO O CRÉDITO PRINCIPAL ATUALIZADO COMO SENDO DE R$ 6.854,73 (sem honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, conforme sentença exequenda – rito sumaríssimo). Não havendo pagamento voluntário após intimação específica, aplico multa de 10% sobre esse total, perfazendo R$ 7.540,20. Deixo de aplicar honorários de 10% por se tratar do rito sumariíssimo. O STJ firmou o entendimento de que a busca por bens penhoráveis nos Sistemas BACENJUD (atualmente sucedido pelo SISBAJUD), INFOJUD e RENAJUD independe da prova de prévio exaurimento de diligências por parte do exequente. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido (STJ, REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016). O CPC/2015 tratou da questão da seguinte forma: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4o Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3o, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5o Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Posto isso, DEFIRO O REQUERIMENTO DE TENTATIVA DE PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA ( R$ 7.540,20) ATRAVÉS DO SISBAJUD. Segue extrato em anexo (pesquisa exitosa). Intime-se a parte executada, somente por seu advogado, para a impugnação do art. 854, §3°, do CPC, em cinco dias. Escoado o prazo sem irresignação, independente de conclusão, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento da quantia bloqueada. Após, intime-se a autora, somente por seu advogado, para ciência. Em seguida, independente de qualquer prazo, ARQUIVE-SE. Em caso de impugnação, sobreste-se a expedição do alvará e me venham conclusos para análise. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022. Cumpra-se. Monteiro/PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 8 de agosto de 2025. Eu, EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA, Chefe de Cartório, o digitei e assino eletronicamente.

11/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de PLYNIO RICARDO DOS SANTOS SILVA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDVANIA FARIAS DA SILVA em 30/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Expediente em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(92)