Procedimento Comum Cível 0801214-49.2022.8.15.0221 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801214-49.2022.8.15.0221 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801214-49.2022.8.15.0221 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação cível proposta por HIONARA SARAIVA DE MIRANDA, EVILÂNYA TAVARES DA SILVA e LARA WEDJA BARRETO SAMPAIO em face de MACHADO E COSTA - ADVOCACIA ESTUDANTIL, visando compelir a parte ré a remoção de conteúdo ofensivo na internet e sua condenação ao pagamento de danos morais. Deferida a tutela de urgência para a remoção do conteúdo ofensivo (Id. 66352027), a decisão foi mantida em sede de Agravo de Instrumento (Id. 66877823). O réu apresentou sua contestação (Id. 67143687). Em sede preliminar, impugnou a gratuidade de justiça então pleiteada, arguiu a preclusão para o aditamento da petição inicial e pugnou pela reversão da medida liminar. Após o aditamento à inicial pelas autoras (Id. 67213885) e a discordância do réu (Id. 67293253), o pedido de gratuidade judiciária foi indeferido (Id. 69906285), tendo as autoras comprovado o recolhimento das custas processuais. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as autoras requereram a produção de prova oral e documental (Id. 87339312). O réu, por sua vez, noticiou a existência de uma ação judicial de nº 5244094-34.2023.8.09.0065, na qual contende com as autoras acerca de um suposto plágio, que seria a origem dos fatos narrados nesta demanda (Id. 101585398). É o sucinto relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 313, estabelece as hipóteses em que o curso do processo deve ser suspenso. Tal medida visa garantir a segurança jurídica e a harmonia entre os julgados, evitando decisões contraditórias sobre fatos ou relações jurídicas que se interligam. Uma dessas hipóteses, prevista no inciso V, alínea ‘a’, do referido diploma legal, é a chamada questão prejudicial externa. Define-se como tal a controvérsia que, embora seja objeto principal de outro processo judicial ainda pendente de julgamento, repercute de maneira direta e determinante na resolução do mérito da causa em análise. A solução de uma lide, portanto, depende logicamente da solução da outra. No caso em tela, a controvérsia central reside em saber se as publicações e mensagens do réu configuram ato ilícito passível de reparação moral ou se representam mero exercício do direito de expressão e narrativa de fatos. A resposta a essa indagação está intrinsecamente ligada ao desfecho da Ação nº 5244094-34.2023.8.09.0065, em que se discute a existência ou não de plágio supostamente praticado pelas autoras. O desfecho da ação de plágio definirá a veracidade das declarações do réu, influenciando diretamente o mérito desta demanda. Caso se reconheça o plágio, afasta-se a ilicitude; se não, fortalece-se a pretensão indenizatória. Diante da conexão entre as ações, impõe-se a suspensão do presente feito para evitar decisões conflitantes, nos termos do art. 313 do CPC, observado o limite de 1 (um) ano previsto no § 4º, em respeito à duração razoável do processo. Ante o exposto, e com fundamento no art. 313, inciso V, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo pelo prazo máximo e improrrogável de 1 (um) ano ou até o deslinde da Ação nº 5244094-34.2023.8.09.0065 se ocorrer antes Intimem-se. Decorrido o prazo ou havendo o trânsito em julgado da ação penal, voltem os autos para este Juízo, a fim de que se adotem as providências pertinentes. São José de Piranhas, em data eletrônica. Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

—

Publicado Decisão em 11/05/2026.

Publicado Expediente em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 21/05/2026 09:00 Vara Única de São José de Piranhas.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de machado e costa - advocacia estudantil em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Juntada de Petição de pedido de destaque

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(20)