Apelação / Remessa Necessária 0031678-02.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR THYAGO LUIS BARRETO MENDES BRAGA

Autor

ESTADO DA PARAIBA,REP.P/SEU PROCURADOR TADEU ALMEIDA GUEDES

Autor

GERUSA MARIA DA SILVA PEREIRA

Reu

JUIZO DA 4A VARA DA FAZ.PUB.DA CAPITAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

TEREZINHA ALVES ANDRADE DE MOURA

OAB/PB 2414·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de GERUSA MARIA DA SILVA PEREIRA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:16

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 20:18

Publicado Expediente em 06/04/2026.

06/04/2026, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 01:19

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 20:20

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 20:20

Recurso extraordinário admitido

31/03/2026, 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

19/12/2025, 09:35

Conclusos para admissibilidade recursal

19/12/2025, 09:35

Juntada de Certidão

19/12/2025, 09:34

Juntada de Certidão

17/12/2025, 08:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR THYAGO LUIS BARRETO MENDES BRAGA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA,REP.P/SEU PROCURADOR TADEU ALMEIDA GUEDES em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:38

Decorrido prazo de GERUSA MARIA DA SILVA PEREIRA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 00:13

Todas as movimentações(185)

Decorrido prazo de GERUSA MARIA DA SILVA PEREIRA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:16

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 20:18

Publicado Expediente em 06/04/2026.

06/04/2026, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 01:19

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 11:18

Acórdão

•22/10/2025, 14:51

31/03/2026, 20:20

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 20:20

Recurso extraordinário admitido

31/03/2026, 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

19/12/2025, 09:35

Conclusos para admissibilidade recursal

19/12/2025, 09:35

Juntada de Certidão

19/12/2025, 09:34

Juntada de Certidão

17/12/2025, 08:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR THYAGO LUIS BARRETO MENDES BRAGA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA,REP.P/SEU PROCURADOR TADEU ALMEIDA GUEDES em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:38

Decorrido prazo de GERUSA MARIA DA SILVA PEREIRA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 00:13

Publicado Acórdão em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:13

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA,REP.P/SEU PROCURADOR TADEU ALMEIDA GUEDES (APELANTE) e MUNICIPIO DE JOAO PESSOA REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR THYAGO LUIS BARRETO MENDES BRAGA (APELANTE) e não-provido

22/10/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 14:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/10/2025, 18:14

Decorrido prazo de GERUSA MARIA DA SILVA PEREIRA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:29

Decorrido prazo de GERUSA MARIA DA SILVA PEREIRA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:27

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 17:34

Publicado Intimação de Pauta em 06/10/2025.

06/10/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 22:03

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 22:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/10/2025, 19:56

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/09/2025, 10:13

Conclusos para despacho

24/09/2025, 11:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:28

Decorrido prazo de GERUSA MARIA DA SILVA PEREIRA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:33

Decorrido prazo de GERUSA MARIA DA SILVA PEREIRA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:31

Publicado Expediente em 12/08/2025.

12/08/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 00:38

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 09:07

Conclusos para despacho

29/07/2025, 07:40

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 1234

28/07/2025, 13:38

Conclusos para despacho

12/05/2025, 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

12/05/2025, 12:08

Juntada de Certidão

12/05/2025, 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

16/05/2024, 15:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1234

16/05/2024, 15:19

Conclusos para despacho

21/09/2023, 12:07

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:12

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:12

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 16:13

Juntada de Petição de cota

03/08/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 12:25

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA,REP.P/SEU PROCURADOR TADEU ALMEIDA GUEDES (APELANTE) e não-provido

19/07/2023, 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/07/2023, 14:11

Juntada de certidão de julgamento

19/07/2023, 14:07

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:21

Juntada de Petição de cota

13/07/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 08:40

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 08:27

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 08:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/06/2023, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 14:17

Conclusos para despacho

26/06/2023, 13:45

Pedido de inclusão em pauta virtual

21/06/2023, 13:23

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

19/06/2023, 22:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

20/03/2023, 10:39

Conclusos para despacho

21/11/2022, 07:12

Juntada de Petição de petição

20/11/2022, 09:55

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 09:38

Conclusos ao relator originário

28/03/2022, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 17:32

Conclusos à Presidência do TJPB

18/02/2022, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 11:46

Decorrido prazo de GERUSA MARIA DA SILVA PEREIRA em 01/02/2022 23:59:59.

02/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 01/02/2022 23:59:59.

02/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 01/02/2022 23:59:59.

02/02/2022, 00:09

Juntada de Petição de Petição+ciência+migração.pdf

18/01/2022, 15:17

Conclusos para despacho

14/01/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 14:20

Juntada de Certidão

14/01/2022, 14:20

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

25/10/2021, 11:28

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/09/2021, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/2021, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 2ª CâM

01/07/2021, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA RESP E RE DA 2ª CâM

01/07/2021, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/07/2021, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2021, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 2ª CâM

29/04/2021, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA RESP E RE DA 2ª CâM

15/04/2021, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

15/04/2021, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

14/04/2021, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/04/2021, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS GAB. DO DES. RELATOR

06/06/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 2ª CâM

06/06/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 2ª CâM

06/06/2018, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA NUCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRE

05/06/2018, 00:00

Mov. [265] - PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINARIO COM REPERCUS

05/06/2018, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA RESP E RE DA 2ª CâM

05/06/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/06/2018, 00:00

Mov. [265] - PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINARIO COM REPERCUS

05/06/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS DIRETORIA JURIDICA

09/05/2018, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DIRETORIA JURIDICA

09/05/2018, 00:00

Mov. [11975] - PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO TEMA 76

06/04/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS NUCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRE

05/03/2018, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA NUCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRE

05/03/2018, 00:00

Mov. [11975] - PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO TEMA 10

05/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 2ª CâM

27/11/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO

07/11/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES

07/11/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 2ª CâM

31/10/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA

18/10/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 2ª CâM

18/10/2017, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA RESP E RE DA 2ª CâM

09/10/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO

09/10/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

09/10/2017, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA RESP E RE DA 2ª CâM

30/08/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

30/08/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA EST

14/08/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RECURSO ESPECIAL

08/08/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

08/08/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUN

07/06/2017, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO ACORDÃO

06/06/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

06/06/2017, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

06/06/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE

06/06/2017, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE

05/06/2017, 00:00

Mov. [200] - EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS COLEGIADO EMBARGOS D

30/05/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO

29/05/2017, 00:00

Mov. [12101] - INCLUSAO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO ELETRONICO SESSÃO 30

22/05/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ASSESSORIA DA 2ª CâMARA CíVEL

18/05/2017, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ASSESSORIA DA 2ª CâMARA CíVEL

18/05/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/05/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES

20/04/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

18/04/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA

23/03/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

23/03/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA EST

10/02/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

10/02/2017, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

09/02/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/02/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO

22/11/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

21/11/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO

18/10/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RECURSO EXTRAORDINARIO

18/10/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

18/10/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO

12/09/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

12/09/2016, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

08/09/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE

08/09/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO DECISAO

02/09/2016, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE

01/09/2016, 00:00

Mov. [239] - CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NAO-PROVIDO COLEGIADO RECU

28/07/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO

28/07/2016, 00:00

Mov. [12101] - INCLUSAO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO ELETRONICO SESSãO DI

11/07/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ASSESSORIA DA 2ª CâMARA CíVEL

06/07/2016, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ASSESSORIA DA 2ª CâMARA CíVEL

04/07/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

04/07/2016, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

04/07/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/07/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

04/07/2016, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

01/07/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/06/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

21/06/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO

13/06/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

13/06/2016, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

10/06/2016, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR PREVENÇÃO TJE5803

09/06/2016, 00:00

Acórdão

•22/10/2025, 14:51

Despacho

•26/09/2025, 10:13

Despacho

•08/08/2025, 09:07

Decisão

•28/07/2025, 13:38

Decisão

•16/05/2024, 15:19

Petição

•01/09/2023, 16:13

Acórdão

•19/07/2023, 16:23

Despacho

•26/06/2023, 14:17

Despacho

•21/06/2023, 13:23

Despacho

•18/11/2022, 09:38

Despacho

•21/03/2022, 17:32

Despacho

•14/02/2022, 11:46