Apelação / Remessa Necessária 0870516-68.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2024

Valor da Causa

R$ 168.463,52

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital 3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA (FAZENDA ESTADUAL)

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

DIOGENES ALVES DANTAS

OAB/PB 25170·CPF·Representa: Réu

MARIELLA MELO NERY DANTAS

OAB/PB 19798·CPF·Representa: Réu

FELIPE CRISANTO MONTEIRO NÓBREGA

OAB/PB 15037·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA (FAZENDA ESTADUAL)

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

DIOGENES ALVES DANTAS

CPF

Reu

MARIELLA MELO NERY DANTAS

CPF

Reu

RENAN FONSECA RODRIGUES - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

24/02/2026, 09:35

Juntada de Certidão

21/02/2026, 21:05

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

30/01/2026, 09:32

Conclusos para admissibilidade recursal

30/01/2026, 09:32

Juntada de Petição de contrarrazões

29/01/2026, 13:35

Publicado Expediente em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 11:49

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:01

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 09:11

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 00:57

Todas as movimentações(187)

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

24/02/2026, 09:35

Juntada de Certidão

21/02/2026, 21:05

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

Documentos

Despacho

•05/02/2026, 09:15

Decisão

•07/08/2025, 14:15

30/01/2026, 09:32

Conclusos para admissibilidade recursal

30/01/2026, 09:32

Juntada de Petição de contrarrazões

29/01/2026, 13:35

Publicado Expediente em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 11:49

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:01

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 09:11

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 00:57

Publicado Expediente em 12/08/2025.

12/08/2025, 00:57

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 10:44

Recurso Especial não admitido

07/08/2025, 14:15

Conclusos para despacho

18/06/2025, 09:57

Juntada de Petição de parecer

17/06/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 07:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 07:58

Juntada de Petição de contrarrazões

04/06/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 21:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:01

Juntada de Petição de recurso especial

29/04/2025, 23:24

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 07:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2025, 07:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/02/2025, 11:16

Cancelada a movimentação processual

24/02/2025, 22:00

Desentranhado o documento

24/02/2025, 22:00

Juntada de certidão de julgamento

24/02/2025, 21:59

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 13:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/01/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 13:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/01/2025, 13:15

Pedido de inclusão em pauta virtual

19/12/2024, 11:23

Conclusos para despacho

02/12/2024, 08:40

Juntada de Petição de contrarrazões

29/11/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 19:07

Conclusos para despacho

04/11/2024, 17:30

Juntada de

04/11/2024, 17:24

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:12

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 11:19

Conclusos para despacho

26/09/2024, 11:44

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 14:22

Decorrido prazo de RENAN FONSECA RODRIGUES - ME em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/08/2024, 12:24

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 17:17

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

14/08/2024, 10:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:02

Cancelada a movimentação processual

13/08/2024, 14:03

Desentranhado o documento

13/08/2024, 14:03

Juntada de certidão de julgamento

13/08/2024, 14:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 12:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/08/2024, 12:12

Deliberado em Sessão - Adiado

01/08/2024, 16:29

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 08:42

Juntada de Certidão

22/07/2024, 22:58

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 22:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/07/2024, 22:47

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 13:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/07/2024, 13:01

Deliberado em Sessão - Adiado

18/07/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 10:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/07/2024, 10:56

Deliberado em Sessão - Adiado

11/07/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 22:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/06/2024, 22:07

Pedido de inclusão em pauta

17/06/2024, 10:31

Conclusos para despacho

14/06/2024, 08:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/06/2024, 17:40

Juntada de

13/06/2024, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 15:57

Conclusos para despacho

24/05/2024, 15:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/05/2024, 15:16

Juntada de

24/05/2024, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 13:39

Conclusos para despacho

21/05/2024, 10:38

Juntada de

21/05/2024, 10:38

Decorrido prazo de RENAN FONSECA RODRIGUES - ME em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 09:58

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 09:49

Embargos de Declaração Acolhidos

19/03/2024, 07:27

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/03/2024, 23:18

Juntada de certidão de julgamento

18/03/2024, 23:07

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 09:52

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 09:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/02/2024, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 08:10

Conclusos para despacho

19/02/2024, 22:11

Pedido de inclusão em pauta virtual

19/02/2024, 08:26

Conclusos para despacho

16/02/2024, 08:45

Juntada de Certidão

16/02/2024, 08:45

Decorrido prazo de RENAN FONSECA RODRIGUES - ME em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 12:48

Conclusos para despacho

22/08/2023, 09:00

Decorrido prazo de RENAN FONSECA RODRIGUES - ME em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 01:14

Decorrido prazo de RENAN FONSECA RODRIGUES - ME em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 01:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/07/2023, 15:50

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 11:57

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

18/07/2023, 10:46

Cancelada a movimentação processual

17/07/2023, 08:27

Desentranhado o documento

17/07/2023, 08:27

Cancelada a movimentação processual

17/07/2023, 08:27

Desentranhado o documento

17/07/2023, 08:27

Cancelada a movimentação processual

17/07/2023, 08:27

Desentranhado o documento

17/07/2023, 08:27

Juntada de certidão de julgamento

17/07/2023, 08:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/07/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 17:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/07/2023, 17:09

Devolvidos os autos após Pedido de Vista

03/07/2023, 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para SECRETARIA

03/07/2023, 12:51

Deliberado em Sessão - Adiado

12/06/2023, 23:35

Juntada de certidão de julgamento

12/06/2023, 23:35

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 10:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/06/2023, 10:59

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 29/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:24

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 29/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para AUTOR DO PEDIDO DE VISTA

25/05/2023, 12:33

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de #Não preenchido#

25/05/2023, 12:24

Juntada de certidão de julgamento

25/05/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 17:46

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 17:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/05/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 16:04

Deliberado em Sessão - Adiado

09/05/2023, 16:00

Juntada de certidão de julgamento

09/05/2023, 15:56

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:28

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 13:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/04/2023, 13:51

Deliberado em Sessão - Adiado

27/03/2023, 14:22

Juntada de certidão de julgamento

27/03/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 11:45

Retirado pedido de pauta virtual

21/03/2023, 08:22

Conclusos para despacho

21/03/2023, 08:19

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 11:59

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:15

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 13:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/02/2023, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 17:34

Conclusos para despacho

24/02/2023, 13:15

Pedido de inclusão em pauta virtual

24/02/2023, 09:08

Conclusos para despacho

26/01/2023, 09:30

Juntada de Acórdão

25/01/2023, 09:03

Juntada de

26/05/2022, 19:56

Suscitado Conflito de Competência

17/05/2022, 11:51

Conclusos para despacho

08/03/2022, 15:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

08/03/2022, 15:42

Juntada de

08/03/2022, 15:41

Determinada a redistribuição dos autos

07/03/2022, 12:22

Conclusos para despacho

10/02/2022, 15:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/02/2022, 07:30

Determinação de redistribuição por prevenção

03/02/2022, 09:31

Conclusos para despacho

28/09/2021, 09:57

Juntada de Petição de parecer

27/09/2021, 20:37

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2021, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 20:33

Juntada de Certidão

17/08/2021, 21:44

Juntada de certidão

17/08/2021, 21:44

Conclusos para despacho

17/08/2021, 21:44

Recebidos os autos

17/08/2021, 08:38

Distribuído por sorteio

17/08/2021, 08:38

Documento de Comprovação

•27/02/2025, 07:45

Acórdão

•25/02/2025, 11:16

Despacho

•19/12/2024, 11:23

Despacho

•13/11/2024, 19:07

Despacho

•27/09/2024, 11:19

Acórdão

•14/08/2024, 10:10

Despacho

•17/06/2024, 10:31

Despacho

•29/05/2024, 15:57

Despacho

•21/05/2024, 13:39

Acórdão

•19/03/2024, 07:27

Despacho

•20/02/2024, 08:10

Despacho

•19/02/2024, 08:26

Despacho

•20/11/2023, 12:48

Todos os documentos(40)

Despacho

•05/02/2026, 09:15

Decisão

•07/08/2025, 14:15

Documento de Comprovação

•27/02/2025, 07:45

Acórdão

•25/02/2025, 11:16

Despacho

•19/12/2024, 11:23

Despacho

•13/11/2024, 19:07

Despacho

•27/09/2024, 11:19

Acórdão

•14/08/2024, 10:10

Despacho

•17/06/2024, 10:31

Despacho

•29/05/2024, 15:57

Despacho

•21/05/2024, 13:39

Acórdão

•19/03/2024, 07:27

Despacho

•20/02/2024, 08:10

Despacho

•19/02/2024, 08:26

Despacho

•20/11/2023, 12:48

Acórdão

•18/07/2023, 10:46

Despacho

•21/03/2023, 11:45

Despacho

•21/03/2023, 08:22

Despacho

•24/02/2023, 17:34

Despacho

•24/02/2023, 09:08

Documento de Comprovação

•25/01/2023, 09:03

Decisão

•17/05/2022, 11:51

Decisão

•07/03/2022, 12:22

Decisão

•03/02/2022, 09:31

Despacho

•01/09/2021, 20:33

Despacho

•15/06/2021, 15:17

Despacho

•08/06/2021, 11:34

Sentença

•13/04/2021, 16:21

Sentença

•25/03/2021, 19:01

Ato Ordinatório

•18/02/2021, 14:20

Ato Ordinatório

•18/02/2021, 14:17

Despacho

•12/12/2020, 20:07

Despacho

•11/12/2020, 14:17

Despacho

•12/08/2020, 15:06

Despacho

•12/08/2020, 10:50

Despacho

•23/07/2020, 14:51

Decisão

•06/11/2019, 13:54

Outros Documentos

•31/10/2019, 14:24

Outros Documentos

•31/10/2019, 14:24

Outros Documentos

•31/10/2019, 14:24