Cumprimento de sentença 0800512-36.2018.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800512-36.2018.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ou Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800512-36.2018.8.15.0321 DECISÃO Vistos etc., RELATÓRIO Maria Wilma Braga, no id n. 102539347 requereu fosse chamado o feito à ordem para anular o trânsito em julgado da sentença, posto que a intimação do seu advogado para tomar conhecimento da sentença, deu-se exclusivamente através do PJe, em desconformidade com a Resolução 234/2016 do CNJ. A parte exequente manifestou no id n. 104837938 pelo indeferimento do pedido. Relatados, em síntese. DECIDO: Observo que o fundamento apresentado pela parte executada é a nulidade da intimação do advogado da parte executada da sentença proferida na fase de conhecimento por não ter sido realizada via DJEN. Ocorre que a intimação pelo DJEN somente passou a ser adotada no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba a partir de 27.01.2025 e, conforme certidão constante do id n. 105480707 o advogado da parte executada foi regularmente intimado pelo PJe para tomar conhecimento da sentença proferida na fase de conhecimento. Registro que a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ao tratar da forma de comunicação dos atos processuais no PJE (Processo Judicial Eletrônico), possibilitou que a intimação, para os casos daqueles que sejam cadastrados no sistema, ocorra de forma eletrônica, dispensando-se a publicação no órgão oficial (art. 5º). A prevalência da intimação eletrônica foi a opção normativa esposada, inclusive, no novo Diploma Processual Civil, conforme se pode verificar dos arts. 246, 270 e 272. Assim, não assiste razão ao advogado da embargante, já que as intimações nos processos judiciais eletrônicos, quando a parte é devidamente cadastrada no sistema Pje para efeito de recebimento de intimações, é válida e não há que falar em nulidade do ato processual. Nesse sentido já se manifestou o TJPB: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO QUANTO A INTIMAÇÃO DIRECIONADA PARA PROCURADOR, DEVIDAMENTE HABILITADO NO SISTEMA, QUE VINHA RECEBENDO TODAS AS INTIMAÇÕES REGULARMENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. QUE A INTIMAÇÃO DEVERIA SER DIRECIONADA A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO PARA APELAR. PEDIDO SEM RESPALDO LEGAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO DE ALTERAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA O ÓRGÃO. INTELIGÊNCIA DO ATO DA PRESIDÊNCIA 91/2019, ART. 6º. INTIMAÇÃO FEITA A PROCURADOR CADASTRADO, CONFORME O QUE PRECEITUA O ART. 2º C/C ART. 5º E §6º DA LEI DE PROCESSO ELETRÔNICO, LEI 11.419/2006. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) - A Lei de Processo Eletrônico (Lei 11.419/2006) assim disciplina que as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. - As intimações feitas pelo Sitema PJE, na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. - Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. -Desprovimento do Agravo de Instrumento. (0811190-35.2020.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/01/2021). Na hipótese em comento, verifica-se dos autos que o advogado da executada foi intimado por meio eletrônico, conforme cadastrado no sistema. Destaque-se, por fim, que o referido advogado da parte já está devidamente cadastrado no sistema eletrônico, motivo pelo qual não há razão de se falar em nulidade da intimação, de modo que não há como ser acolhido o pedido de anulação da comunicação processual. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido formulado pelo advogado da parte executada no id n. 102539347. Intimem-se. Santa Luzia – PB, (data e assinatura eletrônicas) Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de antonio anizio neto em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de antonio anizio neto em 05/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Expediente em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GEORGE ARRAES FELICIANO em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Expediente em 11/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(43)