Procedimento Comum Cível 0803706-13.2024.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803706-13.2024.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/04/2026, 10:46

Juntada de Petição de contrarrazões

25/02/2026, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2026.

13/02/2026, 00:12

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 06:40

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 06:40

Decorrido prazo de JOAO VERISSIMO DA SILVA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:48

Juntada de Petição de apelação

09/02/2026, 17:16

Publicado Sentença em 19/12/2025.

19/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803706-13.2024.8.15.0231. AUTOR: GABRIEL VICTO DA CRUZ RIBEIRO - PB30762 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO CREFISA S.A. Endereço: Crefisa S.A Crédito Financiamento e Investimentos_**, Rua Canadá 387, Jardim América, SÃO PAULO - SP - CEP: 01436-900 Advogado do(a) REU: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Cláusulas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOAO VERISSIMO DA SILVA Endereço: Rua Marlene Fernandes de Melo, s/n, São João II, ITAPOROROCA - PB - CEP: 58275-000 Advogado do(a) Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Declaração de Abusividade de Cláusula, Devolução de Valores e Indenização por Danos Morais movida por JOAO VERISSIMO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente em face de BANCO CREFISA S.A. O autor aduz, em síntese, que firmou um contrato de refinanciamento de empréstimo pessoal (n.º 064240041581) com a instituição financeira em 30 de maio de 2023, no valor de R$ 2.999,99, a ser pago em 12 parcelas de R$ 778,35. Sustentou a abusividade da taxa de juros aplicada, de 23,00% ao mês (1.099,12% ao ano), por ser notoriamente superior à taxa média de mercado para a modalidade à época, que era de 5,56% ao mês, conforme informações do Banco Central do Brasil (ID 102173944). Diante disso, requereu a declaração de abusividade e a limitação dos juros à taxa média de mercado de 5,56% ao mês, a consequente quitação da operação de crédito, a repetição do indébito em dobro e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O pedido de tutela de urgência para suspender os descontos foi indeferido pelo Juízo (ID 102310418), mas, em sede de Agravo de Instrumento (AI 0825198-75.2024.8.15.0000, IDs 102749131 e 104952035), o Tribunal de Justiça da Paraíba reformou parcialmente a decisão, concedendo a tutela para limitar o cálculo das parcelas mensais ao limite de 61,49% a título de taxa anual de juros remuneratórios. O Réu apresentou contestação (ID 103779452), arguindo, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo para CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CNPJ 60.779.196/0001-96), a carência de ação por falta de interesse processual e a inépcia da inicial por não ter sido indicado o valor incontroverso, em violação ao art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil. No mérito, defendeu a legalidade das taxas de juros, argumentando que a taxa média do BACEN não serve como limite para configurar abusividade, que deve ser analisada a luz das peculiaridades do caso concreto e do alto risco da operação, e pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica à contestação (ID 105426987). Intimadas a especificarem provas, a parte Autora requereu o julgamento antecipado (ID 111152760), enquanto a parte Ré pugnou pela produção de prova pericial socioeconômica e depoimento pessoal (ID 111027856). O Juízo indeferiu a produção das provas requeridas pela Ré, por entender que a controvérsia se restringia à matéria de direito (ID 117673425). A Ré interpôs Agravo de Instrumento (AI 0816617-37.2025.8.15.0000), o qual teve o seguimento negado por Acórdão que manteve a decisão de indeferimento das provas (ID 128478780). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito A. Da Retificação do Polo Passivo A Ré arguiu a necessidade de retificação do polo passivo para constar CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CNPJ 60.779.196/0001-96), ao invés de BANCO CREFISA S.A. (CNPJ 61.033.106/0001-86), sob o argumento de que a instituição bancária não participou da relação contratual, mas sim a financeira. Considerando o princípio da instrumentalidade das formas e a ausência de prejuízo à defesa da parte que efetivamente se apresentou e defendeu o contrato, acolho o pleito para determinar a correção da denominação e do CNPJ no polo passivo. B. Da Carência de Ação e Inépcia da Inicial O Réu alegou falta de interesse processual (por ausência de comprovação prévia da cobrança indevida) e inépcia da inicial (por não indicação do valor incontroverso, conforme art. 330, § 2º, do CPC). Quanto ao interesse de agir, o pedido do Autor transcende a mera restituição de valores, buscando a declaração de abusividade de cláusulas contratuais, o que demonstra a necessidade da tutela jurisdicional. A controvérsia sobre a abusividade do percentual de juros e a validade das cobranças é matéria de mérito, e não de admissibilidade. No que tange à inépcia, embora o art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil exija que o Autor discrimine as obrigações controvertidas e quantifique o valor incontroverso em ações revisionais de contrato, a exordial atendeu, substancialmente, a essa exigência. O Autor delimitou a controvérsia aos juros remuneratórios e indicou expressamente a taxa que considera abusiva (23% a.m.) e o percentual que reputa correto (5,56% a.m.), baseada na média de mercado. O valor incontroverso, neste contexto, é passível de simples cálculo aritmético e a pretensão autoral está clara, permitindo a plena defesa, o que foi exercido pela Ré. Portanto, a petição inicial está apta a produzir seus efeitos, razão pela qual se rejeita a preliminar de inépcia. II.2. Do Mérito O cerne da presente demanda reside na verificação da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no Contrato de Empréstimo Pessoal n.º 064240041581, celebrado entre as partes, e nos pedidos correlatos de quitação da dívida, repetição de indébito e indenização por danos morais. A. Da Limitação dos Juros Remuneratórios A relação jurídica estabelecida é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e se sujeita à incidência da legislação consumerista. O Autor questiona a taxa de juros anual de 987,22% (com redutor) ou 1.099,12% (sem redutor) aplicada ao contrato firmado em maio de 2023, alegando que esta excede em muito a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade de crédito pessoal não consignado, que era de 5,56% ao mês (aproximadamente 89,86% ao ano, por simples capitalização mensal, ou 40,99% a.a. conforme o TJ/PB apurou no agravo, sendo a última a informação técnica que constou do Acórdão ID 104952035). Apesar de as instituições financeiras não se submeterem ao limite de 12% ao ano, conforme a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência pátria, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), permite a revisão dos juros remuneratórios quando a abusividade for cabalmente demonstrada no caso concreto, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, § 1º, III). Embora o STJ tenha ressalvado que a simples estipulação acima da taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade, a taxa média serve como referencial balizador para análise. Neste Tribunal de Justiça da Paraíba, o critério para aferição da abusividade tem sido a constatação de que o percentual contratado excede uma vez e meia a taxa média de mercado para operações da mesma natureza à época da contratação. O Agravo de Instrumento interposto nos autos (AI 0825198-75.2024.8.15.0000, ID 104952035) já consolidou a análise dessa questão, estabelecendo que a taxa média anual para operações de crédito pessoal não consignado em maio de 2023 era de 40,99% ao ano. Ao aplicar o critério de tolerância de uma vez e meia essa média, o Tribunal definiu o limite máximo de juros remuneratórios admissível para o contrato em questão em 61,49% ao ano. Consequentemente, a taxa de juros pactuada no contrato em análise, que alcança 987,22% ao ano, está manifestamente acima do limite de 61,49% ao ano, o que caracteriza a abusividade dos juros remuneratórios, impondo-se a revisão da cláusula contratual. A alegação da Ré de que a taxa elevada se justifica pelo alto risco da operação, especialmente por se tratar de empréstimo pessoal não consignado concedido a cliente de perfil de risco elevado, não encontra amparo suficiente para justificar uma discrepância tão colossal. Embora o risco seja um fator legítimo na precificação do crédito, a aplicação de juros quase 15 vezes superior ao teto de tolerância estabelecido por esta Corte configura desvantagem exagerada ao consumidor. Dessa forma, a taxa de juros remuneratórios deverá ser limitada ao patamar de 61,49% ao ano, conforme decidido em sede de tutela provisória de urgência pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. B. Da Quitação do Contrato e Repetição de Indébito Uma vez reconhecida a abusividade dos juros e limitada a taxa ao percentual de 61,49% ao ano (ou 4,79% ao mês, considerando a capitalização do índice anual), impõe-se o recálculo do contrato com a nova taxa. O valor principal do empréstimo foi de R$ 2.999,99. O montante total a ser pago com a taxa de 61,49% a.a. (4,79% a.m.) deve ser recalculado. O Autor pleiteou a declaração de quitação do contrato, sob a premissa de que o valor pago em excesso seria suficiente para cobrir o débito total, e a repetição do indébito em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC. A repetição do indébito é devida, na forma simples, dos valores pagos a maior, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, mediante o recálculo do contrato. O direito à repetição em dobro exige a comprovação da má-fé da instituição financeira, o que não restou demonstrado nos autos, uma vez que a cobrança se deu com base em cláusula contratual inicialmente pactuada, ainda que revisada judicialmente por abusividade. O recálculo das parcelas com a taxa de 61,49% ao ano (4,79% ao mês) definirá se houve a quitação integral do débito e o montante a ser restituído ao Autor. C. Da Alegação de Vício na Contratação (Analfabetismo) A parte Autora alegou ser analfabeta (ID 102173928), o que demandaria a formalização do contrato por meio de instrumento público ou, se particular, com a presença de procurador constituído por instrumento público ou assinado a rogo por terceiro e subscrito por duas testemunhas, o que não foi comprovado pelo contrato juntado (ID 103779456). Embora a ausência dessas formalidades possa, em tese, levar à nulidade da contratação, o pedido do Autor na inicial foi de revisão do contrato por abusividade dos juros, e não de sua nulidade absoluta por vício formal. O Autor se valeu do contrato e dele obteve proveito econômico (R$ 1.608,74 liberados após a quitação de dívidas anteriores, ID 103779456). Contudo, a condição de analfabeto do consumidor reforça a hipossuficiência técnica e informacional na relação, justificando a intervenção judicial para coibir a abusividade dos encargos, tal como procedido neste julgamento. A falta de conhecimento pleno das cláusulas abusivas, dada a complexidade técnica e o perfil do consumidor, corrobora a tese da desvantagem exagerada. D. Do Dano Moral O Autor pleiteou indenização por danos morais em razão da cobrança de juros abusivos e dos descontos que comprometem sua subsistência (aposentadoria no valor de um salário mínimo). O Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que o mero descumprimento contratual, ou a cobrança de encargos considerados abusivos em contrato bancário, não é suficiente para configurar o dano moral, exigindo-se a comprovação de violação aos direitos de personalidade ou a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Destaco: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INSCRIÇÃO IRREGULAR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA EXISTENTE, MAS REGISTRADA A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO: CPC/73.1. Ação revisional de contrato bancário c/c indenização por danos materiais e compensação de danos morais ajuizada em 31/01/2008, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/08/2012 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016.2. O propósito recursal consiste em decidir, primordialmente, sobre a possibilidade de capitalização mensal de juros e a configuração de dano moral em virtude de inscrição no cadastro de inadimplentes por dívida maior que a devida.3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.4. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.5. O Tribunal de origem, ao decidir que a capitalização dos juros remuneratórios passou a ser permitida pela Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o número 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após esta data, alinhou-se ao entendimento desta Corte.6. O dano moral tem sido definido como a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social, dos quais se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto; o atentado à parte afetiva e/ou à parte social da personalidade, que, sob o prisma constitucional, encontra sua fundamentação no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. 7. Considerada essa dimensão do dano moral - e para frear a atual tendência de vulgarização e banalização desse instituto, com as quais rotineiramente se depara o Poder Judiciário -, ele não pode ser confundido com a mera contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de expectativas, cada vez mais comuns na vida cotidiana, mas deve se identificar, em cada hipótese concreta, com uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado. 8. Sob essa ótica, conquanto, no particular, seja evidente o aborrecimento gerado com a anotação de dívida a maior no cadastro de inadimplentes, dela não sobressai ofensa apta a se qualificar como dano moral, porque, embora fosse irregular, a inscrição era devida.9. E, obviamente, não é o valor do débito que enseja o dano moral, mas o possível abalo ao crédito decorrente do registro de uma situação de inadimplência que não existe.10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1660152 SP 2013/0239865-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/08/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2018) No caso, embora os descontos fossem elevados, a contratação em si foi válida e voluntária, e a discussão se centrou na legalidade do percentual de juros. Não houve comprovação de que a conduta da Ré tenha extrapolado o mero aborrecimento decorrente de uma relação contratual controversa a ponto de gerar lesão imaterial à dignidade do Autor. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro nos dispositivos legais já mencionados e no Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, DEFIRO a retificação do polo passivo da presente demanda, e, rejeitadas as preliminares, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para: A) Declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada no Contrato n.º 064240041581 e, consequentemente, LIMITAR a referida taxa ao percentual máximo de 61,49% ao ano. B) Condenar a Ré a promover o recálculo do contrato com a nova taxa de juros remuneratórios limitada (61,49% ao ano) e, caso apurado saldo credor em favor do Autor, restituir, na forma simples, os valores cobrados em excesso, monetariamente corrigidos desde a data de cada pagamento indevido, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. C) Determinar que a apuração do valor devido ou a ser restituído, bem como a eventual quitação do contrato, seja realizada em fase de liquidação de sentença. D) Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior parte da Ré, condeno a Ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor a ser apurado em liquidação de sentença). Condeno o Autor ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes (danos morais e repetição em dobro). Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelo Autor, em virtude da concessão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito Valor da causa: R$ 11.412,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

Julgado procedente em parte do pedido

17/12/2025, 13:19

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 13:19

Conclusos para despacho

16/12/2025, 12:12

Documentos

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 06:40

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803706-13.2024.8.15.0231. AUTOR: GABRIEL VICTO DA CRUZ RIBEIRO - PB30762 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO CREFISA S.A. Endereço: Crefisa S.A Crédito Financiamento e Investimentos_**, Rua Canadá 387, Jardim América, SÃO PAULO - SP - CEP: 01436-900 Advogado do(a) REU: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Cláusulas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOAO VERISSIMO DA SILVA Endereço: Rua Marlene Fernandes de Melo, s/n, São João II, ITAPOROROCA - PB - CEP: 58275-000 Advogado do(a) Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Declaração de Abusividade de Cláusula, Devolução de Valores e Indenização por Danos Morais movida por JOAO VERISSIMO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente em face de BANCO CREFISA S.A. O autor aduz, em síntese, que firmou um contrato de refinanciamento de empréstimo pessoal (n.º 064240041581) com a instituição financeira em 30 de maio de 2023, no valor de R$ 2.999,99, a ser pago em 12 parcelas de R$ 778,35. Sustentou a abusividade da taxa de juros aplicada, de 23,00% ao mês (1.099,12% ao ano), por ser notoriamente superior à taxa média de mercado para a modalidade à época, que era de 5,56% ao mês, conforme informações do Banco Central do Brasil (ID 102173944). Diante disso, requereu a declaração de abusividade e a limitação dos juros à taxa média de mercado de 5,56% ao mês, a consequente quitação da operação de crédito, a repetição do indébito em dobro e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O pedido de tutela de urgência para suspender os descontos foi indeferido pelo Juízo (ID 102310418), mas, em sede de Agravo de Instrumento (AI 0825198-75.2024.8.15.0000, IDs 102749131 e 104952035), o Tribunal de Justiça da Paraíba reformou parcialmente a decisão, concedendo a tutela para limitar o cálculo das parcelas mensais ao limite de 61,49% a título de taxa anual de juros remuneratórios. O Réu apresentou contestação (ID 103779452), arguindo, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo para CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CNPJ 60.779.196/0001-96), a carência de ação por falta de interesse processual e a inépcia da inicial por não ter sido indicado o valor incontroverso, em violação ao art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil. No mérito, defendeu a legalidade das taxas de juros, argumentando que a taxa média do BACEN não serve como limite para configurar abusividade, que deve ser analisada a luz das peculiaridades do caso concreto e do alto risco da operação, e pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica à contestação (ID 105426987). Intimadas a especificarem provas, a parte Autora requereu o julgamento antecipado (ID 111152760), enquanto a parte Ré pugnou pela produção de prova pericial socioeconômica e depoimento pessoal (ID 111027856). O Juízo indeferiu a produção das provas requeridas pela Ré, por entender que a controvérsia se restringia à matéria de direito (ID 117673425). A Ré interpôs Agravo de Instrumento (AI 0816617-37.2025.8.15.0000), o qual teve o seguimento negado por Acórdão que manteve a decisão de indeferimento das provas (ID 128478780). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito A. Da Retificação do Polo Passivo A Ré arguiu a necessidade de retificação do polo passivo para constar CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CNPJ 60.779.196/0001-96), ao invés de BANCO CREFISA S.A. (CNPJ 61.033.106/0001-86), sob o argumento de que a instituição bancária não participou da relação contratual, mas sim a financeira. Considerando o princípio da instrumentalidade das formas e a ausência de prejuízo à defesa da parte que efetivamente se apresentou e defendeu o contrato, acolho o pleito para determinar a correção da denominação e do CNPJ no polo passivo. B. Da Carência de Ação e Inépcia da Inicial O Réu alegou falta de interesse processual (por ausência de comprovação prévia da cobrança indevida) e inépcia da inicial (por não indicação do valor incontroverso, conforme art. 330, § 2º, do CPC). Quanto ao interesse de agir, o pedido do Autor transcende a mera restituição de valores, buscando a declaração de abusividade de cláusulas contratuais, o que demonstra a necessidade da tutela jurisdicional. A controvérsia sobre a abusividade do percentual de juros e a validade das cobranças é matéria de mérito, e não de admissibilidade. No que tange à inépcia, embora o art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil exija que o Autor discrimine as obrigações controvertidas e quantifique o valor incontroverso em ações revisionais de contrato, a exordial atendeu, substancialmente, a essa exigência. O Autor delimitou a controvérsia aos juros remuneratórios e indicou expressamente a taxa que considera abusiva (23% a.m.) e o percentual que reputa correto (5,56% a.m.), baseada na média de mercado. O valor incontroverso, neste contexto, é passível de simples cálculo aritmético e a pretensão autoral está clara, permitindo a plena defesa, o que foi exercido pela Ré. Portanto, a petição inicial está apta a produzir seus efeitos, razão pela qual se rejeita a preliminar de inépcia. II.2. Do Mérito O cerne da presente demanda reside na verificação da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no Contrato de Empréstimo Pessoal n.º 064240041581, celebrado entre as partes, e nos pedidos correlatos de quitação da dívida, repetição de indébito e indenização por danos morais. A. Da Limitação dos Juros Remuneratórios A relação jurídica estabelecida é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e se sujeita à incidência da legislação consumerista. O Autor questiona a taxa de juros anual de 987,22% (com redutor) ou 1.099,12% (sem redutor) aplicada ao contrato firmado em maio de 2023, alegando que esta excede em muito a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade de crédito pessoal não consignado, que era de 5,56% ao mês (aproximadamente 89,86% ao ano, por simples capitalização mensal, ou 40,99% a.a. conforme o TJ/PB apurou no agravo, sendo a última a informação técnica que constou do Acórdão ID 104952035). Apesar de as instituições financeiras não se submeterem ao limite de 12% ao ano, conforme a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência pátria, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), permite a revisão dos juros remuneratórios quando a abusividade for cabalmente demonstrada no caso concreto, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, § 1º, III). Embora o STJ tenha ressalvado que a simples estipulação acima da taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade, a taxa média serve como referencial balizador para análise. Neste Tribunal de Justiça da Paraíba, o critério para aferição da abusividade tem sido a constatação de que o percentual contratado excede uma vez e meia a taxa média de mercado para operações da mesma natureza à época da contratação. O Agravo de Instrumento interposto nos autos (AI 0825198-75.2024.8.15.0000, ID 104952035) já consolidou a análise dessa questão, estabelecendo que a taxa média anual para operações de crédito pessoal não consignado em maio de 2023 era de 40,99% ao ano. Ao aplicar o critério de tolerância de uma vez e meia essa média, o Tribunal definiu o limite máximo de juros remuneratórios admissível para o contrato em questão em 61,49% ao ano. Consequentemente, a taxa de juros pactuada no contrato em análise, que alcança 987,22% ao ano, está manifestamente acima do limite de 61,49% ao ano, o que caracteriza a abusividade dos juros remuneratórios, impondo-se a revisão da cláusula contratual. A alegação da Ré de que a taxa elevada se justifica pelo alto risco da operação, especialmente por se tratar de empréstimo pessoal não consignado concedido a cliente de perfil de risco elevado, não encontra amparo suficiente para justificar uma discrepância tão colossal. Embora o risco seja um fator legítimo na precificação do crédito, a aplicação de juros quase 15 vezes superior ao teto de tolerância estabelecido por esta Corte configura desvantagem exagerada ao consumidor. Dessa forma, a taxa de juros remuneratórios deverá ser limitada ao patamar de 61,49% ao ano, conforme decidido em sede de tutela provisória de urgência pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. B. Da Quitação do Contrato e Repetição de Indébito Uma vez reconhecida a abusividade dos juros e limitada a taxa ao percentual de 61,49% ao ano (ou 4,79% ao mês, considerando a capitalização do índice anual), impõe-se o recálculo do contrato com a nova taxa. O valor principal do empréstimo foi de R$ 2.999,99. O montante total a ser pago com a taxa de 61,49% a.a. (4,79% a.m.) deve ser recalculado. O Autor pleiteou a declaração de quitação do contrato, sob a premissa de que o valor pago em excesso seria suficiente para cobrir o débito total, e a repetição do indébito em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC. A repetição do indébito é devida, na forma simples, dos valores pagos a maior, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, mediante o recálculo do contrato. O direito à repetição em dobro exige a comprovação da má-fé da instituição financeira, o que não restou demonstrado nos autos, uma vez que a cobrança se deu com base em cláusula contratual inicialmente pactuada, ainda que revisada judicialmente por abusividade. O recálculo das parcelas com a taxa de 61,49% ao ano (4,79% ao mês) definirá se houve a quitação integral do débito e o montante a ser restituído ao Autor. C. Da Alegação de Vício na Contratação (Analfabetismo) A parte Autora alegou ser analfabeta (ID 102173928), o que demandaria a formalização do contrato por meio de instrumento público ou, se particular, com a presença de procurador constituído por instrumento público ou assinado a rogo por terceiro e subscrito por duas testemunhas, o que não foi comprovado pelo contrato juntado (ID 103779456). Embora a ausência dessas formalidades possa, em tese, levar à nulidade da contratação, o pedido do Autor na inicial foi de revisão do contrato por abusividade dos juros, e não de sua nulidade absoluta por vício formal. O Autor se valeu do contrato e dele obteve proveito econômico (R$ 1.608,74 liberados após a quitação de dívidas anteriores, ID 103779456). Contudo, a condição de analfabeto do consumidor reforça a hipossuficiência técnica e informacional na relação, justificando a intervenção judicial para coibir a abusividade dos encargos, tal como procedido neste julgamento. A falta de conhecimento pleno das cláusulas abusivas, dada a complexidade técnica e o perfil do consumidor, corrobora a tese da desvantagem exagerada. D. Do Dano Moral O Autor pleiteou indenização por danos morais em razão da cobrança de juros abusivos e dos descontos que comprometem sua subsistência (aposentadoria no valor de um salário mínimo). O Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que o mero descumprimento contratual, ou a cobrança de encargos considerados abusivos em contrato bancário, não é suficiente para configurar o dano moral, exigindo-se a comprovação de violação aos direitos de personalidade ou a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Destaco: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INSCRIÇÃO IRREGULAR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA EXISTENTE, MAS REGISTRADA A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO: CPC/73.1. Ação revisional de contrato bancário c/c indenização por danos materiais e compensação de danos morais ajuizada em 31/01/2008, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/08/2012 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016.2. O propósito recursal consiste em decidir, primordialmente, sobre a possibilidade de capitalização mensal de juros e a configuração de dano moral em virtude de inscrição no cadastro de inadimplentes por dívida maior que a devida.3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.4. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.5. O Tribunal de origem, ao decidir que a capitalização dos juros remuneratórios passou a ser permitida pela Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o número 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após esta data, alinhou-se ao entendimento desta Corte.6. O dano moral tem sido definido como a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social, dos quais se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto; o atentado à parte afetiva e/ou à parte social da personalidade, que, sob o prisma constitucional, encontra sua fundamentação no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. 7. Considerada essa dimensão do dano moral - e para frear a atual tendência de vulgarização e banalização desse instituto, com as quais rotineiramente se depara o Poder Judiciário -, ele não pode ser confundido com a mera contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de expectativas, cada vez mais comuns na vida cotidiana, mas deve se identificar, em cada hipótese concreta, com uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado. 8. Sob essa ótica, conquanto, no particular, seja evidente o aborrecimento gerado com a anotação de dívida a maior no cadastro de inadimplentes, dela não sobressai ofensa apta a se qualificar como dano moral, porque, embora fosse irregular, a inscrição era devida.9. E, obviamente, não é o valor do débito que enseja o dano moral, mas o possível abalo ao crédito decorrente do registro de uma situação de inadimplência que não existe.10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1660152 SP 2013/0239865-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/08/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2018) No caso, embora os descontos fossem elevados, a contratação em si foi válida e voluntária, e a discussão se centrou na legalidade do percentual de juros. Não houve comprovação de que a conduta da Ré tenha extrapolado o mero aborrecimento decorrente de uma relação contratual controversa a ponto de gerar lesão imaterial à dignidade do Autor. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro nos dispositivos legais já mencionados e no Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, DEFIRO a retificação do polo passivo da presente demanda, e, rejeitadas as preliminares, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para: A) Declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada no Contrato n.º 064240041581 e, consequentemente, LIMITAR a referida taxa ao percentual máximo de 61,49% ao ano. B) Condenar a Ré a promover o recálculo do contrato com a nova taxa de juros remuneratórios limitada (61,49% ao ano) e, caso apurado saldo credor em favor do Autor, restituir, na forma simples, os valores cobrados em excesso, monetariamente corrigidos desde a data de cada pagamento indevido, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. C) Determinar que a apuração do valor devido ou a ser restituído, bem como a eventual quitação do contrato, seja realizada em fase de liquidação de sentença. D) Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior parte da Ré, condeno a Ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor a ser apurado em liquidação de sentença). Condeno o Autor ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes (danos morais e repetição em dobro). Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelo Autor, em virtude da concessão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito Valor da causa: R$ 11.412,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0803706-13.2024.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato, movida por JOÃO VERÍSSIMO DA SILVA, devidamente qualificado(a), em face de BANCO CREFISA S.A. Intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora dispensou a dilação probatória (ID 111152760), enquanto a parte ré requereu o depoimento pessoal da promovente e a realização de perícia socioeconômica, sob o argumento de que se tratou de cliente de alto risco, o que pode ter elevado a taxa de juros aplicada. É o breve relato. DECIDO. Em regra, a produção de prova é plenamente possível e deve ser realizada quando houver intenção das partes neste sentido, sob pena de cerceamento de direito e até mesmo nulidade processual. No entanto, necessária se faz a utilidade da prova ao processo. No presente caso, trata-se de ação revisional de contrato em fase de conhecimento, em que se verifica a existência de controvérsia restrita à matéria de direito, prescindindo, portanto, da produção de prova pericial socioeconômica, bem como da colheita do depoimento pessoal da parte autora, porquanto tais diligências não se mostram relevantes para a solução da lide. Neste sentido é a posição pacífica do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso, o Tribunal a quo analisou a questão com base nas cláusulas contratuais e nos elementos fáticos que informaram a demanda, concluindo que a prova pericial seria prescindível. Desse modo, rever as premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias implicaria a análise do contrato e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, em virtude das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.807.820/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 16/12/2021.) Nesse mesmo diapasão, transcrevo precedente do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PERÍCIA SOCIOECONÔMICA. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. DISCUSSÃO RESTRITA À LEGALIDADE DOS JUROS CONTRATADOS. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO POR PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE DE PROVA ADICIONAL. PODER DO JUIZ DE INDEFERIR DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A realização de perícia socioeconômica mostra-se desnecessária quando a questão em debate envolve exclusivamente a legalidade das taxas de juros contratadas, matéria que pode ser adequadamente aferida por perícia contábil, já deferida. 2. O juiz é o destinatário das provas e pode indeferir aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, conforme art. 370 do CPC. 3. Não há cerceamento de defesa na negativa de produção de provas que se mostrem irrelevantes para o deslinde da causa. 4. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08173149220248150000, Relator.: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível) O deslinde do feito reclama tão-somente o exame das disposições contratuais. É amplamente reconhecido que compete ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, indeferir diligências que se revelem inúteis ou meramente protelatórias, conforme estabelece o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim como proferir julgamento antecipado do mérito quando constatada a desnecessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355 do referido diploma legal. Nesse cenário, no caso em análise, mostra-se dispensável a realização de perícia socioeconômica, bem como a oitiva do depoimento pessoal da parte autora, uma vez que tais medidas apenas acarretariam maiores custos ao processo e prolongariam de forma desnecessária sua tramitação. Com fulcro em tais razões, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral requerida pela parte ré. INTIMEM-SE as partes desta decisão e, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

11/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOAO VERISSIMO DA SILVA em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

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