Cumprimento de sentença 0803924-07.2017.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803924-07.2017.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FABIANO MENDES LOPES DE SOUSA EXECUTADO: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES SPE 01 LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0803924-07.2017.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. FABIANO MENDES LOPES DE SOUSA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES SPE 01 LTDA, igualmente já singularizada. Juntou documentação. O processo teve sua tramitação normal. Consta dos autos que, por força da sentença prolatada no ID 29520487, foi julgado procedente o pedido, nos seguintes termos: “Desta feita, com base nos fundamentos e dispositivos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a rescisão do contrato de que trata a presente ação, celebrado entre FABIANO MENDES LOPES DE SOUSA (promitente comprador) e VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES SPE 01 LTDA (promitente vendedor), condenado, ainda, a promovida ao ressarcimento, na forma simples, do valor efetivamente pago pelo promovente, deduzindo-se o correspondente à 20% (vinte por cento) do valor, com correção monetária pelo INPC a partir do seu desembolso, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da data da citação, a ser apurado em liquidação de sentença. Por ser caso de sucumbência recíproca (art. 86, do C.P.C), condeno os litigantes ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 20% da condenação à teor do §2º, do Art. 85, do C.P.C, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal, no que diz respeito à parte autora”. No ID: 57686036, a parte autora requereu o cumprimento da sentença, o que foi deferido no ID: 61360400. Já no ID: 77057016, as partes requereram a juntada de minuta de acordo (ID: 77057017), pugnando pela sua homologação. Tratando- se de transferência de propriedade do Lote T7, localizado no Condomínio Villas de Carapibus Aquapark Residente, para o autor, bem como do Lote R9, do mesmo condomínio, para o advogado deste, no ID: 78285314, foi determinada a intimação das partes para que juntassem aos autos as certidões de inteiro teor dos imóveis objeto do acordo. Certidão de inteiro teor do Lote T7, localizado no Condomínio Villas de Carapibus Aquapark Residente acostado no ID: 104962253, ao passo que, no ID: 124752087, o advogado do promovente informou que o imóvel lhe foi transferido, conforme acordado. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, convém destacar que o art. 139, inciso V, preceitua que incumbe ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais". Pois bem. Como mencionam acerca do assunto os eminentes Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em comentário ao artigo 487, III, b, do C.P.C, “quando as partes celebrarem em transação, de acordo com o CC840 (CC/1916 1025 et seq.), dá-se a extinção do processo com julgamento do mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação” (Comentários ao Código de Porcesso Civil / Nelson Nery Júnior, Risa Maria de Andrade Nery – São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2015, pg.1114. Uma vez que as partes outorgaram poderes aos seus patronos, inclusive autorizando-os a transigir e ofertar quitação, é de se reconhecer a legitimidade dos subscritores do pedido de homologação de acordo extrajudicial. Desta feita, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO FIRMADO entre as partes, conforme ID: 77057017, DECLARO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos da alínea “b”, do inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil, aqui em aplicação análoga. Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescente, se houver, consoante art. 90, §3°, do C.P.C. Honorários como pactuado. Considere essa sentença registrada e publicada quando da sua disponibilização no P.J.e. Intime as partes, por advogado, dessa sentença, via Diário Eletrônico. Independente do trânsito em julgado, ARQUIVE. P. R. I. CUMPRA. João Pessoa, 17 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Decisão em 05/05/2026.

Indeferido o pedido de FABIANO MENDES LOPES DE SOUSA - CPF: 063.336.884-95 (EXEQUENTE)

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Expediente em 05/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(40)