Execução de Título Extrajudicial 0828170-78.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0828170-78.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 8ª VARA CÍVEL Processo n. 0828170-78.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ASA Recupera Serviços de Cobrança Ltda., na qualidade de cessionária de crédito, em face de Frank Willian de Sousa Melo ME, tendo por base contrato de honorários advocatícios firmado entre o executado e o cedente Bruno Durão Sociedade Individual de Advocacia. Determinada a emenda à inicial, a parte exequente apresentou manifestação buscando justificar a competência desta 8ª Vara Cível de Campina Grande/PB, alegando que, embora o executado possua domicílio em Uiraúna/PB, a propositura da execução nesta comarca seria juridicamente viável, em razão da estrutura e abrangência do foro local, bem como por conveniência processual, sob o argumento de que a lei garantiria a faculdade de escolha ao exequente. Não assiste razão ao exequente. Ao dispor sobre a competência nas execuções fundadas em título extrajudicial, o Código de Processo Civil estabelece que competência, em regra, será do foro de domicílio do executado, de eleição constante no título ou, ainda, da situação dos bens, restringindo-se a faculdade de escolha do exequente à hipótese em que o executado possua mais de um domicílio, podendo ser demandado em qualquer deles, vejamos a literalidade do artigo: Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado. No caso em apreço, o executado é pessoa jurídica estabelecida no município de Uiraúna/PB, inexistindo qualquer elemento de conexão com esta Comarca de Campina Grande/PB, não havendo previsão legal que autorize o exequente fazer a escolha pela distribuição da ação nesta comarca, sob pena de violação ao princípio do Juiz Natural. Cumpre esclarecer que o argumento de que a Comarca de Campina Grande disporia de maior estrutura judiciária e que o ajuizamento nesta localidade promoveria maior celeridade e eficiência processual não encontra respaldo jurídico, pois o Código de Processo Civil não autoriza a livre escolha de foro dentro do mesmo Estado, devendo prevalecer o foro do domicílio do executado. Admitir o contrário implicaria violação às regras de competência territorial e potencial prejuízo à defesa do executado, que seria compelido a litigar em comarca com a qual não mantém qualquer vínculo. Com efeito, o art. 63, §5º do CPC, incluído pela Lei nº 14.879 de 2024, estabelece que: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Dessa forma, à luz do disposto dispositivo supracitado, o ajuizamento da presente execução nesta Comarca de Campina Grande configura hipótese de foro aleatório, uma vez que, como já dito, não há qualquer elemento de conexão com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico que originou o crédito. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 63, §5º do CPC, reconheço incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao foro competente, qual seja, o domicílio do executado, em Uiraúna/PB, em observância aos princípios da boa-fé processual, da segurança jurídica e do juiz natural. Intime-se a parte exequente. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0828170-78.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL na qual o promovente, pessoa jurídica de direito privado, requereu a concessão da justiça gratuita, alegando dificuldades financeiras e juntando aos autos balancetes, extratos bancários e demais documentos contábeis visando demonstrar sua incapacidade de arcar com as custas do processo (Id 121144186 a 121145608). Para a concessão da justiça gratuita, evidentemente que não precisa se demonstre seja a parte “miserável” para que receba o benefício, atestando-se a condição de hipossuficiência, em razão de cada caso concreto. Todavia, não se perca de vista a ideia de proporcionalidade entre o direito buscado pela parte, tendo como garantia o livre acesso à justiça e a aventura jurídica, pura e simples, que emperra o Judiciário e abarrota o serviço cartorário, mais, ainda, quando a parte aufere os benefícios da justiça gratuita. No caso em tela, a análise da documentação apresentada revela que, embora a promovente enfrente dificuldades financeiras, não há comprovação de incapacidade absoluta que justifique a concessão integral do benefício, principalmente considerando o valor das custas a ser recolhido, conforme consta no sistema (R$ 836,43). Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CF), concedo parcialmente a justiça gratuita, na forma de parcelamento (art. 98, §6º do CPC) em 03 (três) parcelas mensais iguais, que deverão ser recolhidas exclusivamente mediante as guias geradas no sistema do TJPB, conforme art. 390 do Código de Normas Judicial da CGJ/PB. Impende ressaltar que as demais despesas descritas nos incisos II a IX, do parágrafo 1º do art. 98, CPC, tais como despesas postais, diligências do oficial de justiça, honorários do advogado e honorários periciais, permanecem devidas em sua integralidade. Por fim, destaco que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic standibus e não gera preclusão para o Juízo. Desta feita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciar o recolhimento das custas processuais, mediante o pagamento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação (art. 290 do CPC). Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

30/09/2025, 00:00

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Cancelada a Distribuição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Decorrido prazo de FRANK WILLIAN DE SOUSA MELO - ME em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA em 23/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Expediente em 28/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA em 01/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

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