Cumprimento Provisório de Sentença 0800691-33.2024.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento Provisório de SentençaFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento Provisório de Sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2024

Valor da Causa

R$ 67.680,00

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento Provisório de Sentença · 1º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2026, 06:48

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:01

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:22

Juntada de Alvará

17/04/2026, 08:22

Juntada de Alvará

17/04/2026, 08:19

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 08:17

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/04/2026, 12:01

Juntada de Petição de resposta

16/04/2026, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:11

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:11

Juntada de Decisão

07/04/2026, 12:29

Determinada a expedição do alvará de levantamento

07/04/2026, 11:20

Conclusos para decisão

07/04/2026, 08:37

Juntada de Decisão

07/04/2026, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 08:35

Todas as movimentações(182)

Arquivado Definitivamente

08/05/2026, 06:48

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:01

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:22

Juntada de Alvará

17/04/2026, 08:22

Juntada de Alvará

17/04/2026, 08:19

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 11:20

Decisão

•27/03/2026, 09:33

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 08:17

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/04/2026, 12:01

Juntada de Petição de resposta

16/04/2026, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:11

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:11

Juntada de Decisão

07/04/2026, 12:29

Determinada a expedição do alvará de levantamento

07/04/2026, 11:20

Conclusos para decisão

07/04/2026, 08:37

Juntada de Decisão

07/04/2026, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 08:35

Juntada de Alvará

07/04/2026, 08:34

Juntada de Alvará

27/03/2026, 09:47

Determinada a expedição do alvará de levantamento

27/03/2026, 09:33

Conclusos para despacho

27/03/2026, 08:45

Juntada de Petição de resposta

26/03/2026, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:40

Publicado Despacho em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:40

Juntada de Petição de resposta

25/03/2026, 17:51

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 14:07

Conclusos para despacho

23/03/2026, 20:24

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 20:02

Juntada de Petição de resposta

23/03/2026, 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/03/2026, 19:17

Juntada de Petição de diligência

22/03/2026, 19:17

Juntada de Petição de informações prestadas

20/03/2026, 16:19

Juntada de Petição de diligência

19/03/2026, 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/03/2026, 09:58

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:52

Expedição de Mandado.

18/03/2026, 09:04

Expedição de Mandado.

18/03/2026, 09:04

Determinada diligência

17/03/2026, 18:14

Juntada de Petição de resposta

17/03/2026, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 01:04

Publicado Mandado em 17/03/2026.

17/03/2026, 01:04

Conclusos para despacho

16/03/2026, 08:29

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 15:01

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 09:54

Conclusos para decisão

12/03/2026, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:16

Publicado Certidão em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:16

Juntada de Petição de informações prestadas

11/03/2026, 12:21

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 09:54

Juntada de Decisão

10/03/2026, 09:53

Decorrido prazo de JULIA MARIA DE ALMEIDA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:36

Juntada de Decisão

05/03/2026, 12:42

Determinada a expedição do alvará de levantamento

05/03/2026, 12:01

Conclusos para despacho

04/03/2026, 08:31

Publicado Decisão em 27/02/2026.

27/02/2026, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 10:13

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAUDE DA PARAIBA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:44

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 09:04

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 09:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/02/2026, 08:47

Conclusos para decisão

23/02/2026, 10:17

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 09:12

Juntada de Petição de informações prestadas

20/02/2026, 11:18

Conclusos para despacho

20/02/2026, 07:37

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

19/02/2026, 03:32

Publicado Despacho em 19/02/2026.

19/02/2026, 03:31

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 16:56

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 12:26

Juntada de Petição de certidão

13/02/2026, 08:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/02/2026, 08:38

Conclusos para despacho

12/02/2026, 08:53

Decorrido prazo de JULIA MARIA DE ALMEIDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:07

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 18:24

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 17:18

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

02/02/2026, 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/02/2026, 12:44

Expedição de Mandado.

30/01/2026, 12:05

Expedição de Mandado.

30/01/2026, 12:05

Determinada diligência

30/01/2026, 11:06

Conclusos para decisão

29/01/2026, 08:02

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:35

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:35

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

24/01/2026, 01:38

Juntada de Petição de resposta

30/12/2025, 10:54

Juntada de Petição de informações prestadas

29/12/2025, 15:38

Juntada de Petição de diligência

22/12/2025, 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/12/2025, 09:44

Juntada de Petição de diligência

22/12/2025, 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/12/2025, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:22

Expedição de Mandado.

19/12/2025, 08:38

Expedição de Mandado.

19/12/2025, 08:38

Determinada diligência

19/12/2025, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Celulares: (83) 9.9144-2153 E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/nujus-spe ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM DO(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO, PARA EFETIVIDADE DA PORTARIA 01/2023, DO NÚCLEO DE SAÚDE 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL, ESTA ESCRIVANIA IMPULSIONA O FEITO PARA: Intimar a parte exequente para cumprir as exigências do que determina os artigos de 5º ao 13º da portaria 01/2023 do Núcleo de Justiça 4.0 - publicada no Diário da Justiça do dia 14/06/2023, pagina 25, sob pena de de não conhecimento do pedido. João Pessoa, 18 de dezembro de 2025 MARIANO LEMOS FILHO Técnico Judiciário

19/12/2025, 00:00

Conclusos para decisão

18/12/2025, 11:50

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 08:23

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 08:23

Processo Desarquivado

18/12/2025, 08:22

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 16:12

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 07:54

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:50

Juntada de Petição de cota

07/10/2025, 08:20

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 10:45

Juntada de documento de comprovação

06/10/2025, 10:44

Expedido alvará de levantamento

04/10/2025, 09:21

Conclusos para despacho

03/10/2025, 05:34

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 02:09

Decorrido prazo de JULIA MARIA DE ALMEIDA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:11

Publicado Decisão em 18/09/2025.

18/09/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0800691-33.2024.8.15.7701 Vistos. Diante da devida correlação verificada entre a nota fiscal apresentada e o alvará levantado, aliada à ausência de oposição por parte do executado e à comprovação da aquisição de medicamentos em quantidade suficiente para assegurar 6 (seis) meses de tratamento, determino: 1. Certifique se há valores bloqueados pendentes de destinação. 2. Em caso positivo, intimem-se as partes para se manifestarem, em cinco dias e venham os autos conclusos. 3. Em caso negativo, arquivem-se os autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. João Pessoa (PB), datado e assinado eletronicamente. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 10:56

Juntada de Certidão

16/09/2025, 10:55

Determinado o arquivamento

16/09/2025, 09:24

Conclusos para despacho

12/09/2025, 11:03

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:24

Juntada de Petição de cota

04/09/2025, 08:42

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 10:50

Juntada de documento de comprovação

03/09/2025, 10:48

Juntada de Petição de resposta

27/08/2025, 09:17

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2025.

26/08/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 02:10

Juntada de Petição de resposta

25/08/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Celulares: (83) 9.9144-2153 E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/nujus-spe ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte interessada para apresentar os dados bancários da empresa SINGULAR MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA, CNPJ 13.759.813/0001-01, para elaboração do alvará, no prazo de 05 (cinco) dias. João Pessoa, 22 de agosto de 2025 ALESSANDRA TROCCOLI CARVALHO DE NEGREIROS Chefe de Cartório

25/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 14:02

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 14:02

Expedido alvará de levantamento

18/08/2025, 08:11

Conclusos para despacho

14/08/2025, 07:48

Juntada de Petição de resposta

13/08/2025, 10:29

Publicado Despacho em 12/08/2025.

12/08/2025, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 06:09

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda-feira à Sexta-feira DESPACHO PROCESSO Nº 0800691-33.2024.8.15.7701 Vistos. INTIME-SE a parte autora para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se houve a efetiva entrega da medicação pleiteada. Com a resposta, voltem-me os autos conclusos para determinação de expedição do alvará. João Pessoa (PB), datado e assinado eletronicamente. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 12:56

Determinada Requisição de Informações

08/08/2025, 09:36

Conclusos para decisão

07/08/2025, 12:29

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/07/2025 23:59.

01/08/2025, 08:27

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 11:00

Juntada de documento de comprovação

21/07/2025, 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/07/2025, 05:33

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

18/07/2025, 05:33

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/07/2025 15:55.

12/07/2025, 01:02

Expedição de Mandado.

10/07/2025, 10:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/07/2025, 09:51

Juntada de Petição de devolução de mandado

09/07/2025, 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/07/2025, 15:55

Conclusos para despacho

08/07/2025, 12:35

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

07/07/2025, 13:21

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

07/07/2025, 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2025, 12:16

Expedição de Mandado.

04/07/2025, 10:30

Determinada diligência

03/07/2025, 09:10

Conclusos para decisão

02/07/2025, 15:29

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 16:19

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 13:15

Expedição de Mandado.

25/06/2025, 13:21

Determinada diligência

25/06/2025, 10:47

Conclusos para decisão

25/06/2025, 10:44

Processo Desarquivado

25/06/2025, 10:44

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 09:00

Arquivado Definitivamente

16/08/2024, 12:31

Determinado o arquivamento

16/08/2024, 07:56

Conclusos para despacho

15/08/2024, 12:34

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 01:40

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 01:51

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 11:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/08/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos.

28/07/2024, 20:34

Juntada de documento de comprovação

28/07/2024, 20:32

Juntada de documento de comprovação

19/07/2024, 10:33

Juntada de Alvará

19/07/2024, 10:22

Juntada de outros documentos

18/07/2024, 11:01

Decorrido prazo de JULIA MARIA DE ALMEIDA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 02:29

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 10:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/07/2024, 13:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/07/2024, 16:05

Distribuído por dependência

04/07/2024, 16:04

Despacho

•24/03/2026, 18:03

Despacho

•24/03/2026, 14:07

Decisão

•17/03/2026, 18:14

Despacho

•13/03/2026, 09:54

Despacho

•05/03/2026, 12:01

Decisão

•25/02/2026, 09:04

Decisão

•25/02/2026, 08:47

Despacho

•23/02/2026, 09:12

Despacho

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Documento Prova Emprestada

•04/07/2024, 16:04