Cumprimento Provisório de Sentença 0800691-33.2024.8.15.7701 - TJPB

Cumprimento Provisório de Sentença 0800691-33.2024.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0800691-33.2024.8.15.7701 Vistos. Inicialmente, cumpre salientar que a análise do pleito de sequestro foi realizada, à luz do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 1.366.243/SC (Tema 1234), segundo o qual o valor da causa - e, por conseguinte, a aferição da razoabilidade dos preços - deve observar o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) estabelecido na lista CMED. Nesse contexto, conforme a referida tabela, o PMVG válido até 28/02/2026 para o medicamento em questão corresponde a R$ 35.642,88 (24 x R$ 1.485,12). Vejamos: Verifica-se, portanto, que o orçamento apresentado no Id. 129197395 mostra-se compatível com o parâmetro definido, estando dentro do limite legalmente fixado, não havendo óbice à sua homologação. Passo, então, à análise do pedido de sequestro. O não cumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida e/ou da sentença transitada em julgado impõe o sequestro nas contas do ente público do valor necessário ao custeio do tratamento, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo da controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (STJ, REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013) Ressalto que, em momento algum, a parte ré/executada comunicou nos autos o cumprimento da decisão de deferimento da tutela de urgência e/ou da sentença transitada em julgado. Em verdade, deve o ente público comprovar nos autos o cumprimento da decisão judicial, assim que este for providenciado, independentemente de provocação, pois já houve a sua prévia e regular intimação acerca da decisão de deferimento da tutela de urgência e/ou da sentença prolatada na fase de conhecimento, até o momento ignorada(s). Destarte, considerando que o réu não cumpriu a decisão judicial, nem sequer apresentou qualquer justificativa ou pedido de dilação do prazo fixado, determino o SEQUESTRO nas contas do ente público da quantia de R$ 34.560,00 (Trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta reais.), correspondente a 6 (seis) unidades do medicamento, conforme orçamento acostados aos autos (Id. 129197395). 1. Intimem-se as partes acerca desta decisão. 2. Procedo à constrição, via SISBAJUD, observando-se o valor acima indicado, conforme comprovante de protocolo da ordem: 3. Após a efetivação do bloqueio, independentemente do decurso de qualquer prazo, diante da urgência, expeça-se alvará para a conta bancária da empresa de menor cotação indicada nos autos, qual seja, SINGULAR DROGARIA E MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA, conforme dados bancários informados no orçamento de Id. 129197395; 4. Em seguida, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, recolher o medicamento e/ou realizar o tratamento, juntando aos autos as respectivas notas fiscais; 5. Com a apresentação das notas fiscais, intime-se a parte ré/executada para tomar ciência e, querendo, se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias; 6. Ao final, tragam-me os autos conclusos para análise da prestação de contas. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Candice Queiroga de Castro Gomes Ataíde Juíza de Direito

26/02/2026, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Alvará)

Documento (Alvará)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 4. Em seguida, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, recolher o medicamento e/ou realizar o tratamento, juntando aos autos as respectivas notas fiscais;

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Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Decisão)

Expedida/certificada

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