Procedimento Comum Cível 0802069-37.2018.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802069-37.2018.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802069-37.2018.8.15.0231 DECISÃO ELENILDA MARIA DO NASCIMENTO, qualificada nos autos, ingressou com Ação de Cobrança em face de ALEX SANDRO PAULINO DE SOUSA, PEDRO PAULO ELIAS E SEVERINA ELIAS NETA, partes também qualificadas nos autos em epígrafe. Extrai-se da petição inicial que a promovente é proprietária de um imóvel e vem sendo cobrada, por meio de faturas emitidas pela Energisa e pela Cagepa, por débitos em aberto anteriores à aquisição do bem. Segundo a autora, tais débitos deveriam ter sido quitados pelo antigo proprietário, Sr. Pedro Paulo, bem como pelos inquilinos que ali residiram anteriormente, Sr. Alex Paulino e Sra. Severina Elias Neta. É o relatório. Decido. Analisando os autos, observa-se que a parte autora busca compelir os promovidos à adimplirem suas obrigações junto à Energisa e Cagepa, conquanto são devedores de faturas antigas de água e luz. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o débito, tanto de energia elétrica como de água, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem ( AgRg no AREsp 79.746/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014). Dessa forma, tanto a Energisa quanto a Cagepa não podem imputar à autora a responsabilidade por cobranças relativas a débitos anteriores à aquisição do imóvel, mormente quando seu nome não figura como titular das faturas inadimplidas, como se verifica no presente caso. Ademais, cumpre destacar que é vedado pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC), razão pela qual apenas as concessionárias de água e energia possuem legitimidade ativa para ajuizar eventual ação de cobrança contra os reais devedores. Diante do exposto, converto o julgamento em diligência e, em atenção ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de sua possível ilegitimidade ativa ad causam, e sobre a eventual extinção do processo sem resolução do mérito. MAMANGUAPE/PB, data e assinatura digitais. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

11/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELENILDA MARIA DO NASCIMENTO em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO PAULO ELIAS em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MONICA NASCIMENTO LUCAS em 23/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Expediente em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Expediente em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(27)