Procedimento Comum Cível 0802213-04.2024.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802213-04.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 16:37

Juntada de Outros documentos

13/03/2026, 16:37

Transitado em Julgado em 04/03/2026

13/03/2026, 16:37

Decorrido prazo de JOSE DIONISIO DA COSTA JUNIOR em 04/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:46

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 04/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 00:26

Publicado Sentença em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:26

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 09:18

Julgado improcedente o pedido

04/02/2026, 09:18

Conclusos para julgamento

12/11/2025, 19:21

Decorrido prazo de JOSE DIONISIO DA COSTA JUNIOR em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 05:08

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 05:08

Publicado Expediente em 12/08/2025.

12/08/2025, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802213-04.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: JOSE DIONISIO DA COSTA JUNIOR POLO PASSIVO: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO Vistos. Da análise da petição retro, verifica-se que a parte ré pugnou intempestivamente que seja designada audiência de instrução e julgamento para proceder à oitiva da parte demandante. A par disso, verifico que a presente demandada trata de ação declaratória da inexistência de negócio jurídico, em que a parte autora afirma não ter celebrado negócio jurídico com a parte promovida. Portanto, trata-se de processo cujo fundamento da demanda é a existência ou não de um contrato entre as partes, que deve ser comprovado por meio de prova documental, sem necessidade de uma maior dilação probatória. Vale salientar que o Código de Processo Civil disciplina que o magistrado deve velar pela rápida solução do litígio, com fundamento no art. 139, II, do CPC ("duração razoável do processo"), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência, art. 355, I, do CPC. Neste caso entendo que a realização de uma audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte autora é desnecessária, pois o artigo 379 do CPC assegura o direito da parte não produzir prova contra si. Tal previsão mantém sintonia com o modelo processual constitucionalizado, refletindo previsões contidas na Constituição Federal, no artigo 5º, LVI e LXI. Sobre a obrigatoriedade do depoimento da parte autora, é imperioso realizar uma interpretação sistemática das regras dos artigos 385, § 1º, e 388, ambos do CPC, que impõem a obrigação de prestar o depoimento, com a sobredita norma do artigo 379 do CPC, que resguarda o direito de a parte não produzir prova contra si. Trata-se de inovação na sistemática processual civil que merece maiores considerações doutrinárias e jurisprudenciais, posto trazer para o âmbito civilista a garantia do silêncio antes reservada ao âmbito do processo criminal (artigo 5º, incisos LVI e LXIII, da Constituição Federal; e artigo 8º, inciso II, letra g, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Contudo, desde já merece ser delineado que o fato da Constituição Federal garantir o silêncio apenas na seara criminal não impediria o legislador processual civil de prever esta garantia, como feito, visto não haver qualquer vedação constitucional. Neste sentido, entendo desnecessária a realização da audiência de instrução para a oitiva da parte autora, pois a parte (autora ou ré) em seu depoimento pessoal pode mentir sem sofrer sanção criminal (o crime de falso testemunho é aplicável somente para a testemunha) – embora comportamento que atente contra os parâmetros de lealdade, cooperação e boa-fé – porque não poderia silenciar, tornando este ato improdutivo, atrasando o fim deste litígio e atrapalhando a celeridade processual, objetivo desta Vara e também das partes, no seu dever de colaborar. Na condução do processo, é um dever do magistrado, com a observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente assegurados no art.5, LV da CR/88, sob pena de nulidade. Contudo, estes devem ser sopesados frente ao também constitucional direito à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII), cabendo-lhe, portanto, a função de indeferir ou dispensar a realização de provas desnecessárias ao deslinde do feito, sem que isso configure cerceamento de defesa, especialmente porque a prova documental é suficiente para o deslinde da questão. Quanto aos demais pedidos de prova, formulados pela instituição financeira, que visa intimar a parte autora a apresentar extrato bancário para comprovar o recebimento do crédito, também indefiro-os. Em se tratando de relação de consumo, opera-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo ao fornecedor, e não ao consumidor, a demonstração da regularidade da transação e do efetivo crédito em favor da parte hipossuficiente. Ademais, tendo o banco réu juntado aos autos o comprovante de transferência dos valores e não tendo a parte autora desconstituído tal prova de forma específica, presume-se que o crédito foi devidamente recebido na conta bancária de titularidade da promovente, tornando-se, portanto, desnecessária e protelatória a diligência requerida. Isso posto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência para depoimento pessoal da parte autora. 1. INTIMEM-SE as partes. 2. Decorrido o prazo recursal, venham-me os autos conclusos para sentença. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Documentos

Sentença

•04/02/2026, 09:18

Sentença

•04/02/2026, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802213-04.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: JOSE DIONISIO DA COSTA JUNIOR POLO PASSIVO: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO Vistos. Da análise da petição retro, verifica-se que a parte ré pugnou intempestivamente que seja designada audiência de instrução e julgamento para proceder à oitiva da parte demandante. A par disso, verifico que a presente demandada trata de ação declaratória da inexistência de negócio jurídico, em que a parte autora afirma não ter celebrado negócio jurídico com a parte promovida. Portanto, trata-se de processo cujo fundamento da demanda é a existência ou não de um contrato entre as partes, que deve ser comprovado por meio de prova documental, sem necessidade de uma maior dilação probatória. Vale salientar que o Código de Processo Civil disciplina que o magistrado deve velar pela rápida solução do litígio, com fundamento no art. 139, II, do CPC ("duração razoável do processo"), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência, art. 355, I, do CPC. Neste caso entendo que a realização de uma audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte autora é desnecessária, pois o artigo 379 do CPC assegura o direito da parte não produzir prova contra si. Tal previsão mantém sintonia com o modelo processual constitucionalizado, refletindo previsões contidas na Constituição Federal, no artigo 5º, LVI e LXI. Sobre a obrigatoriedade do depoimento da parte autora, é imperioso realizar uma interpretação sistemática das regras dos artigos 385, § 1º, e 388, ambos do CPC, que impõem a obrigação de prestar o depoimento, com a sobredita norma do artigo 379 do CPC, que resguarda o direito de a parte não produzir prova contra si. Trata-se de inovação na sistemática processual civil que merece maiores considerações doutrinárias e jurisprudenciais, posto trazer para o âmbito civilista a garantia do silêncio antes reservada ao âmbito do processo criminal (artigo 5º, incisos LVI e LXIII, da Constituição Federal; e artigo 8º, inciso II, letra g, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Contudo, desde já merece ser delineado que o fato da Constituição Federal garantir o silêncio apenas na seara criminal não impediria o legislador processual civil de prever esta garantia, como feito, visto não haver qualquer vedação constitucional. Neste sentido, entendo desnecessária a realização da audiência de instrução para a oitiva da parte autora, pois a parte (autora ou ré) em seu depoimento pessoal pode mentir sem sofrer sanção criminal (o crime de falso testemunho é aplicável somente para a testemunha) – embora comportamento que atente contra os parâmetros de lealdade, cooperação e boa-fé – porque não poderia silenciar, tornando este ato improdutivo, atrasando o fim deste litígio e atrapalhando a celeridade processual, objetivo desta Vara e também das partes, no seu dever de colaborar. Na condução do processo, é um dever do magistrado, com a observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente assegurados no art.5, LV da CR/88, sob pena de nulidade. Contudo, estes devem ser sopesados frente ao também constitucional direito à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII), cabendo-lhe, portanto, a função de indeferir ou dispensar a realização de provas desnecessárias ao deslinde do feito, sem que isso configure cerceamento de defesa, especialmente porque a prova documental é suficiente para o deslinde da questão. Quanto aos demais pedidos de prova, formulados pela instituição financeira, que visa intimar a parte autora a apresentar extrato bancário para comprovar o recebimento do crédito, também indefiro-os. Em se tratando de relação de consumo, opera-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo ao fornecedor, e não ao consumidor, a demonstração da regularidade da transação e do efetivo crédito em favor da parte hipossuficiente. Ademais, tendo o banco réu juntado aos autos o comprovante de transferência dos valores e não tendo a parte autora desconstituído tal prova de forma específica, presume-se que o crédito foi devidamente recebido na conta bancária de titularidade da promovente, tornando-se, portanto, desnecessária e protelatória a diligência requerida. Isso posto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência para depoimento pessoal da parte autora. 1. INTIMEM-SE as partes. 2. Decorrido o prazo recursal, venham-me os autos conclusos para sentença. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

11/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 04/03/2026

Decorrido prazo de JOSE DIONISIO DA COSTA JUNIOR em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 04/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Sentença em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE DIONISIO DA COSTA JUNIOR em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

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