Procedimento Comum Cível 0802213-04.2024.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802213-04.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2026, 16:37

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 16:37

Trânsito em julgado

13/03/2026, 16:37

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802213-04.2024.8.15.0521. APELANTE: Severina Ramos da Silva. ADVOGADO: Rafael Dantas Valengo (OAB/PB n. 13.800). APELADO: Banco BMG S/A. ADVOGADO: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/PB n. 23.450). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO. TERMO DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADO. DEPÓSITO (TED) EFETUADO EM FAVOR DA AUTORA. UTILIZAÇÃO DE COMPRAS E PARCELAMENTOS NO CARTÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição ou decadência, cujo termo inicial se renova a cada desconto. 2. Comprovada a assinatura do termo de adesão, o recebimento dos valores por meio de TED e a utilização reiterada do cartão de crédito consignado para compras e parcelamentos, resta afastada a alegação de vício de consentimento. 3. A conduta da consumidora de usufruir dos serviços bancários e, posteriormente, pleitear a anulação do contrato configura comportamento contraditório, repelido pelo princípio do venire contra factum proprium. 4. A ausência de ilicitude na conduta da instituição financeira inviabiliza o reconhecimento de danos morais ou materiais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: JOSE DIONISIO DA COSTA JUNIOR POLO PASSIVO: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO JOSE DIONISIO DA COSTA JUNIOR ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra BANCO DAYCOVAL S/A, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é beneficiário do INSS e constatou descontos em seu benefício referentes a uma reserva de margem de cartão de crédito consignado (contrato nº 53-1850569/22) que afirma não ter contratado. Sustentou que sua intenção seria, no máximo, a contratação de empréstimo consignado tradicional, e não um cartão de crédito que gera dívida impagável. Não informou expressamente os valores e/períodos questionados. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos: procuração com declaração de hipossuficiência, cópia de RG, CPF e título eleitoral, comprovante de residência em nome de terceira pessoa, histórico de empréstimos consignados do INSS e histórico de créditos do INSS. A gratuidade judiciária foi concedida no ID 97966385. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, em que levanta preliminares de falta de interesse de agir, inépcia da inicial e impugnação à justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, realizada por meio digital com assinatura biométrica facial (selfie) e geolocalização. Acostou o contrato assinado, documentos pessoais enviados pelo autor, comprovante de transferência do valor do saque para a conta do promovente e faturas demonstrando a utilização do cartão para compras e saques. Pugnou pela improcedência dos pedidos. No ID 100251760, a autora rebateu em todos os termos a contestação apresentada. Intimadas para produzir provas, a parte demandada pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora, o que foi indeferido de forma fundamentada no ID 108879470. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre a preliminar de inépcia da petição inicial Alega a parte promovida que a parte autora apresentou petição inicial genérica e requer que seja reconhecida a inépcia. Não merece, entretanto, ser acolhida a preliminar. A petição inicial indica de modo suficiente a narrativa dos fatos, do direito, o objeto da lide e os pedidos pleiteados pela parte autora. Também não há que se falar em formulação de pedidos genéricos, pois os pedidos feitos guardam correlação com os fatos narrados, indicando os valores expressos que pretende o autor receber com o provimento da demanda. Rejeito a preliminar. - Sobre a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária A parte promovida alegou que a parte promovente possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e da sua família. O benefício da justiça gratuita destina-se às pessoas físicas desprovidas de condições financeiras para arcar com os custos processuais de uma demanda judicial, em prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar, mediante comprovação de que preenche as condições legais. Tal necessidade não significa indulgência ou miserabilidade, importando que as despesas do processo sejam capazes de afetar o padrão de vida médio, retirando da parte o aporte financeiro necessário à manutenção digna do sustento próprio e da família. Ocorre que, da análise detida dos autos, não consta prova documental ou indício capaz de desnaturar a situação de hipossuficiência financeira que a parte promovente alegou ter e que já foi apreciada por este Juízo. Portanto, mantenho a concessão da gratuidade em favor da parte, REJEITANDO, pois, a preliminar suscitada. - Sobre a preliminar de falta de interesse de agir A instituição ré levanta tal preliminar sob o fundamento de que não há comprovação de que a parte autora tenha requerido previamente, pelas vias administrativas, a pretensão vindicada na exordial, tornando inócuo o objeto da presente ação, por falta de interesse de agir (carência de ação). Entretanto, ainda que esta magistrada concorde com tal linha de entendimento, sobretudo considerando a prática processual e abusiva que se tem difundido recentemente, é fato que, no presente processo, já houve a angularização da relação processual, inclusive com a pretensão resistida ante a apresentação de contestação e instrumento contratual. Por tais razões, rejeito a preliminar. - Sobre o mérito O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. Sendo o juiz o destinatário das provas, a despeito da parte que a produz, é sobre estas que deve ser formado seu convencimento. A demanda não comporta grandes considerações para a sua resolução. A parte autora afirma nunca ter contratado o referido cartão de crédito consignado. Por sua vez, o demandado alega a regular contratação e faz JUNTADA DO CONTRATO, bem como comprovante de depósito na conta bancária de titularidade do autor, e efetuação do saque do valor, acompanhado de documento de identificação (RG). Importante registrar que, na espécie de contrato em análise, ocorre o desconto automático na folha de pagamento apenas do valor mínimo da fatura, através da utilização da margem consignável reservada do valor líquido do benefício do tomador do empréstimo. Não obstante seja um produto amplamente ofertado pelas instituições financeiras, sendo configurado como uma atividade lícita e prevista legalmente, muitos consumidores têm contraído dívidas quase impagáveis. Todavia, no caso dos autos, verifica-se a existência de contrato assinado entre as partes, com o título expresso de CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, foto do cartão e termo de consentimento esclarecido, não pairando quaisquer dúvidas ao contratante de qual produto se trata. Registro que a parte autora é alfabetizada e não é idoso, tendo plenas condições de compreender o produto contratado e mesmo de utilizar o cartão de crédito para compras em diversos estabelecimentos comerciais. Além disso, a transferência do valor contratado (R$ 1.260,00) foi creditada diretamente na conta da parte autora (Banco Bradesco – Conta 000600204-8 – Agência 02007). Há expressa autorização para emissão de cartão de crédito e a realização de descontos mensais na sua remuneração/salário, no valor mínimo das faturas, a título de Reserva de Margem Consignável). Além da formalização regular, o elemento determinante para a improcedência da demanda é a comprovação da efetiva utilização do cartão de crédito pelo autor. As faturas acostadas aos autos (Id. 99405582) demonstram, de forma inequívoca, que o autor não apenas realizou o saque do limite disponível (creditado em sua conta, conforme comprovante de Id. 99405596), mas também utilizou o cartão plástico para realizar diversas compras em estabelecimentos comerciais variados ao longo do tempo. Nota-se, nas faturas, lançamentos de compras parceladas e à vista em estabelecimentos como "BOM DE PRECO", "SHOPEE", "LOJAS AMERICANAS", "ARMAZEM PARAIBA", entre outros. Tal conduta é incompatível com a alegação de desconhecimento da modalidade contratada ou de que pretendia apenas um empréstimo consignado. Quem pretende contratar apenas um empréstimo não desbloqueia um cartão de crédito e o utiliza reiteradamente para compras no comércio e na internet. O comportamento do autor, ao utilizar o cartão e posteriormente alegar vício de consentimento para pleitear a nulidade do contrato e indenizações, configura venire contra factum proprium (vedação ao comportamento contraditório), o que é rechaçado pelo princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais (artigo 422 do Código Civil). Nesse sentido: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior ACÓRDÃO APELAÇÃO N.º 0851452-96.2024.8.15.2001. ORIGEM: 7a Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: Dr. Ricardo da Costa Freitas – Juiz Convocado VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação, rejeitar as prejudicais e, no mérito, negar-lhe provimento. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08514529620248152001, Relator.: Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, 4ª Câmara Cível) Ademais, não houve nenhuma impugnação concreta ao TED e ao contrato juntados pela parte demandada. Assim, reputo que a parte promovida se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar o contrato com assinatura coincidente àquela lançada na procuração e documentos juntados com a inicial. Infere-se, portanto, que a parte autora aproveitou-se das vantagens do crédito e posteriormente recorreu ao Judiciário para buscar indenização de obrigação validamente ajustada, o que não me parece legítimo, conforme já explicitado nesta fundamentação. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 09:18

Improcedência

04/02/2026, 09:18

Conclusão (para julgamento)

12/11/2025, 19:21

Decurso de Prazo

04/09/2025, 05:08

Publicação

12/08/2025, 06:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802213-04.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: JOSE DIONISIO DA COSTA JUNIOR POLO PASSIVO: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO Vistos. Da análise da petição retro, verifica-se que a parte ré pugnou intempestivamente que seja designada audiência de instrução e julgamento para proceder à oitiva da parte demandante. A par disso, verifico que a presente demandada trata de ação declaratória da inexistência de negócio jurídico, em que a parte autora afirma não ter celebrado negócio jurídico com a parte promovida. Portanto, trata-se de processo cujo fundamento da demanda é a existência ou não de um contrato entre as partes, que deve ser comprovado por meio de prova documental, sem necessidade de uma maior dilação probatória. Vale salientar que o Código de Processo Civil disciplina que o magistrado deve velar pela rápida solução do litígio, com fundamento no art. 139, II, do CPC ("duração razoável do processo"), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência, art. 355, I, do CPC. Neste caso entendo que a realização de uma audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte autora é desnecessária, pois o artigo 379 do CPC assegura o direito da parte não produzir prova contra si. Tal previsão mantém sintonia com o modelo processual constitucionalizado, refletindo previsões contidas na Constituição Federal, no artigo 5º, LVI e LXI. Sobre a obrigatoriedade do depoimento da parte autora, é imperioso realizar uma interpretação sistemática das regras dos artigos 385, § 1º, e 388, ambos do CPC, que impõem a obrigação de prestar o depoimento, com a sobredita norma do artigo 379 do CPC, que resguarda o direito de a parte não produzir prova contra si. Trata-se de inovação na sistemática processual civil que merece maiores considerações doutrinárias e jurisprudenciais, posto trazer para o âmbito civilista a garantia do silêncio antes reservada ao âmbito do processo criminal (artigo 5º, incisos LVI e LXIII, da Constituição Federal; e artigo 8º, inciso II, letra g, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Contudo, desde já merece ser delineado que o fato da Constituição Federal garantir o silêncio apenas na seara criminal não impediria o legislador processual civil de prever esta garantia, como feito, visto não haver qualquer vedação constitucional. Neste sentido, entendo desnecessária a realização da audiência de instrução para a oitiva da parte autora, pois a parte (autora ou ré) em seu depoimento pessoal pode mentir sem sofrer sanção criminal (o crime de falso testemunho é aplicável somente para a testemunha) – embora comportamento que atente contra os parâmetros de lealdade, cooperação e boa-fé – porque não poderia silenciar, tornando este ato improdutivo, atrasando o fim deste litígio e atrapalhando a celeridade processual, objetivo desta Vara e também das partes, no seu dever de colaborar. Na condução do processo, é um dever do magistrado, com a observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente assegurados no art.5, LV da CR/88, sob pena de nulidade. Contudo, estes devem ser sopesados frente ao também constitucional direito à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII), cabendo-lhe, portanto, a função de indeferir ou dispensar a realização de provas desnecessárias ao deslinde do feito, sem que isso configure cerceamento de defesa, especialmente porque a prova documental é suficiente para o deslinde da questão. Quanto aos demais pedidos de prova, formulados pela instituição financeira, que visa intimar a parte autora a apresentar extrato bancário para comprovar o recebimento do crédito, também indefiro-os. Em se tratando de relação de consumo, opera-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo ao fornecedor, e não ao consumidor, a demonstração da regularidade da transação e do efetivo crédito em favor da parte hipossuficiente. Ademais, tendo o banco réu juntado aos autos o comprovante de transferência dos valores e não tendo a parte autora desconstituído tal prova de forma específica, presume-se que o crédito foi devidamente recebido na conta bancária de titularidade da promovente, tornando-se, portanto, desnecessária e protelatória a diligência requerida. Isso posto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência para depoimento pessoal da parte autora. 1. INTIMEM-SE as partes. 2. Decorrido o prazo recursal, venham-me os autos conclusos para sentença. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 16:56

Documentos

Sentença

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802213-04.2024.8.15.0521. APELANTE: Severina Ramos da Silva. ADVOGADO: Rafael Dantas Valengo (OAB/PB n. 13.800). APELADO: Banco BMG S/A. ADVOGADO: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/PB n. 23.450). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO. TERMO DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADO. DEPÓSITO (TED) EFETUADO EM FAVOR DA AUTORA. UTILIZAÇÃO DE COMPRAS E PARCELAMENTOS NO CARTÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição ou decadência, cujo termo inicial se renova a cada desconto. 2. Comprovada a assinatura do termo de adesão, o recebimento dos valores por meio de TED e a utilização reiterada do cartão de crédito consignado para compras e parcelamentos, resta afastada a alegação de vício de consentimento. 3. A conduta da consumidora de usufruir dos serviços bancários e, posteriormente, pleitear a anulação do contrato configura comportamento contraditório, repelido pelo princípio do venire contra factum proprium. 4. A ausência de ilicitude na conduta da instituição financeira inviabiliza o reconhecimento de danos morais ou materiais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: JOSE DIONISIO DA COSTA JUNIOR POLO PASSIVO: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO JOSE DIONISIO DA COSTA JUNIOR ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra BANCO DAYCOVAL S/A, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é beneficiário do INSS e constatou descontos em seu benefício referentes a uma reserva de margem de cartão de crédito consignado (contrato nº 53-1850569/22) que afirma não ter contratado. Sustentou que sua intenção seria, no máximo, a contratação de empréstimo consignado tradicional, e não um cartão de crédito que gera dívida impagável. Não informou expressamente os valores e/períodos questionados. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos: procuração com declaração de hipossuficiência, cópia de RG, CPF e título eleitoral, comprovante de residência em nome de terceira pessoa, histórico de empréstimos consignados do INSS e histórico de créditos do INSS. A gratuidade judiciária foi concedida no ID 97966385. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, em que levanta preliminares de falta de interesse de agir, inépcia da inicial e impugnação à justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, realizada por meio digital com assinatura biométrica facial (selfie) e geolocalização. Acostou o contrato assinado, documentos pessoais enviados pelo autor, comprovante de transferência do valor do saque para a conta do promovente e faturas demonstrando a utilização do cartão para compras e saques. Pugnou pela improcedência dos pedidos. No ID 100251760, a autora rebateu em todos os termos a contestação apresentada. Intimadas para produzir provas, a parte demandada pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora, o que foi indeferido de forma fundamentada no ID 108879470. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre a preliminar de inépcia da petição inicial Alega a parte promovida que a parte autora apresentou petição inicial genérica e requer que seja reconhecida a inépcia. Não merece, entretanto, ser acolhida a preliminar. A petição inicial indica de modo suficiente a narrativa dos fatos, do direito, o objeto da lide e os pedidos pleiteados pela parte autora. Também não há que se falar em formulação de pedidos genéricos, pois os pedidos feitos guardam correlação com os fatos narrados, indicando os valores expressos que pretende o autor receber com o provimento da demanda. Rejeito a preliminar. - Sobre a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária A parte promovida alegou que a parte promovente possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e da sua família. O benefício da justiça gratuita destina-se às pessoas físicas desprovidas de condições financeiras para arcar com os custos processuais de uma demanda judicial, em prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar, mediante comprovação de que preenche as condições legais. Tal necessidade não significa indulgência ou miserabilidade, importando que as despesas do processo sejam capazes de afetar o padrão de vida médio, retirando da parte o aporte financeiro necessário à manutenção digna do sustento próprio e da família. Ocorre que, da análise detida dos autos, não consta prova documental ou indício capaz de desnaturar a situação de hipossuficiência financeira que a parte promovente alegou ter e que já foi apreciada por este Juízo. Portanto, mantenho a concessão da gratuidade em favor da parte, REJEITANDO, pois, a preliminar suscitada. - Sobre a preliminar de falta de interesse de agir A instituição ré levanta tal preliminar sob o fundamento de que não há comprovação de que a parte autora tenha requerido previamente, pelas vias administrativas, a pretensão vindicada na exordial, tornando inócuo o objeto da presente ação, por falta de interesse de agir (carência de ação). Entretanto, ainda que esta magistrada concorde com tal linha de entendimento, sobretudo considerando a prática processual e abusiva que se tem difundido recentemente, é fato que, no presente processo, já houve a angularização da relação processual, inclusive com a pretensão resistida ante a apresentação de contestação e instrumento contratual. Por tais razões, rejeito a preliminar. - Sobre o mérito O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. Sendo o juiz o destinatário das provas, a despeito da parte que a produz, é sobre estas que deve ser formado seu convencimento. A demanda não comporta grandes considerações para a sua resolução. A parte autora afirma nunca ter contratado o referido cartão de crédito consignado. Por sua vez, o demandado alega a regular contratação e faz JUNTADA DO CONTRATO, bem como comprovante de depósito na conta bancária de titularidade do autor, e efetuação do saque do valor, acompanhado de documento de identificação (RG). Importante registrar que, na espécie de contrato em análise, ocorre o desconto automático na folha de pagamento apenas do valor mínimo da fatura, através da utilização da margem consignável reservada do valor líquido do benefício do tomador do empréstimo. Não obstante seja um produto amplamente ofertado pelas instituições financeiras, sendo configurado como uma atividade lícita e prevista legalmente, muitos consumidores têm contraído dívidas quase impagáveis. Todavia, no caso dos autos, verifica-se a existência de contrato assinado entre as partes, com o título expresso de CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, foto do cartão e termo de consentimento esclarecido, não pairando quaisquer dúvidas ao contratante de qual produto se trata. Registro que a parte autora é alfabetizada e não é idoso, tendo plenas condições de compreender o produto contratado e mesmo de utilizar o cartão de crédito para compras em diversos estabelecimentos comerciais. Além disso, a transferência do valor contratado (R$ 1.260,00) foi creditada diretamente na conta da parte autora (Banco Bradesco – Conta 000600204-8 – Agência 02007). Há expressa autorização para emissão de cartão de crédito e a realização de descontos mensais na sua remuneração/salário, no valor mínimo das faturas, a título de Reserva de Margem Consignável). Além da formalização regular, o elemento determinante para a improcedência da demanda é a comprovação da efetiva utilização do cartão de crédito pelo autor. As faturas acostadas aos autos (Id. 99405582) demonstram, de forma inequívoca, que o autor não apenas realizou o saque do limite disponível (creditado em sua conta, conforme comprovante de Id. 99405596), mas também utilizou o cartão plástico para realizar diversas compras em estabelecimentos comerciais variados ao longo do tempo. Nota-se, nas faturas, lançamentos de compras parceladas e à vista em estabelecimentos como "BOM DE PRECO", "SHOPEE", "LOJAS AMERICANAS", "ARMAZEM PARAIBA", entre outros. Tal conduta é incompatível com a alegação de desconhecimento da modalidade contratada ou de que pretendia apenas um empréstimo consignado. Quem pretende contratar apenas um empréstimo não desbloqueia um cartão de crédito e o utiliza reiteradamente para compras no comércio e na internet. O comportamento do autor, ao utilizar o cartão e posteriormente alegar vício de consentimento para pleitear a nulidade do contrato e indenizações, configura venire contra factum proprium (vedação ao comportamento contraditório), o que é rechaçado pelo princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais (artigo 422 do Código Civil). Nesse sentido: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior ACÓRDÃO APELAÇÃO N.º 0851452-96.2024.8.15.2001. ORIGEM: 7a Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: Dr. Ricardo da Costa Freitas – Juiz Convocado VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação, rejeitar as prejudicais e, no mérito, negar-lhe provimento. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08514529620248152001, Relator.: Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, 4ª Câmara Cível) Ademais, não houve nenhuma impugnação concreta ao TED e ao contrato juntados pela parte demandada. Assim, reputo que a parte promovida se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar o contrato com assinatura coincidente àquela lançada na procuração e documentos juntados com a inicial. Infere-se, portanto, que a parte autora aproveitou-se das vantagens do crédito e posteriormente recorreu ao Judiciário para buscar indenização de obrigação validamente ajustada, o que não me parece legítimo, conforme já explicitado nesta fundamentação. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802213-04.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: JOSE DIONISIO DA COSTA JUNIOR POLO PASSIVO: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO Vistos. Da análise da petição retro, verifica-se que a parte ré pugnou intempestivamente que seja designada audiência de instrução e julgamento para proceder à oitiva da parte demandante. A par disso, verifico que a presente demandada trata de ação declaratória da inexistência de negócio jurídico, em que a parte autora afirma não ter celebrado negócio jurídico com a parte promovida. Portanto, trata-se de processo cujo fundamento da demanda é a existência ou não de um contrato entre as partes, que deve ser comprovado por meio de prova documental, sem necessidade de uma maior dilação probatória. Vale salientar que o Código de Processo Civil disciplina que o magistrado deve velar pela rápida solução do litígio, com fundamento no art. 139, II, do CPC ("duração razoável do processo"), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência, art. 355, I, do CPC. Neste caso entendo que a realização de uma audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte autora é desnecessária, pois o artigo 379 do CPC assegura o direito da parte não produzir prova contra si. Tal previsão mantém sintonia com o modelo processual constitucionalizado, refletindo previsões contidas na Constituição Federal, no artigo 5º, LVI e LXI. Sobre a obrigatoriedade do depoimento da parte autora, é imperioso realizar uma interpretação sistemática das regras dos artigos 385, § 1º, e 388, ambos do CPC, que impõem a obrigação de prestar o depoimento, com a sobredita norma do artigo 379 do CPC, que resguarda o direito de a parte não produzir prova contra si. Trata-se de inovação na sistemática processual civil que merece maiores considerações doutrinárias e jurisprudenciais, posto trazer para o âmbito civilista a garantia do silêncio antes reservada ao âmbito do processo criminal (artigo 5º, incisos LVI e LXIII, da Constituição Federal; e artigo 8º, inciso II, letra g, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Contudo, desde já merece ser delineado que o fato da Constituição Federal garantir o silêncio apenas na seara criminal não impediria o legislador processual civil de prever esta garantia, como feito, visto não haver qualquer vedação constitucional. Neste sentido, entendo desnecessária a realização da audiência de instrução para a oitiva da parte autora, pois a parte (autora ou ré) em seu depoimento pessoal pode mentir sem sofrer sanção criminal (o crime de falso testemunho é aplicável somente para a testemunha) – embora comportamento que atente contra os parâmetros de lealdade, cooperação e boa-fé – porque não poderia silenciar, tornando este ato improdutivo, atrasando o fim deste litígio e atrapalhando a celeridade processual, objetivo desta Vara e também das partes, no seu dever de colaborar. Na condução do processo, é um dever do magistrado, com a observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente assegurados no art.5, LV da CR/88, sob pena de nulidade. Contudo, estes devem ser sopesados frente ao também constitucional direito à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII), cabendo-lhe, portanto, a função de indeferir ou dispensar a realização de provas desnecessárias ao deslinde do feito, sem que isso configure cerceamento de defesa, especialmente porque a prova documental é suficiente para o deslinde da questão. Quanto aos demais pedidos de prova, formulados pela instituição financeira, que visa intimar a parte autora a apresentar extrato bancário para comprovar o recebimento do crédito, também indefiro-os. Em se tratando de relação de consumo, opera-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo ao fornecedor, e não ao consumidor, a demonstração da regularidade da transação e do efetivo crédito em favor da parte hipossuficiente. Ademais, tendo o banco réu juntado aos autos o comprovante de transferência dos valores e não tendo a parte autora desconstituído tal prova de forma específica, presume-se que o crédito foi devidamente recebido na conta bancária de titularidade da promovente, tornando-se, portanto, desnecessária e protelatória a diligência requerida. Isso posto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência para depoimento pessoal da parte autora. 1. INTIMEM-SE as partes. 2. Decorrido o prazo recursal, venham-me os autos conclusos para sentença. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

11/08/2025, 00:00

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