Procedimento Comum Cível 0851035-85.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0851035-85.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. SENTENÇA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO INDEVIDO DE CHEQUES NOMINAIS A TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos morais decorrentes do pagamento indevido de cheques nominais a terceiros, por configurada falha na prestação do serviço e culpa in vigilando. Contudo, a indenização por danos morais deve seguir os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar enriquecimento indevido. I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0851035-85.2020.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral]; Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por FABIO TEIXEIRA TOSCANO DE BRITO e VENANCIO TOSCANO DE BRITO JUNIOR, qualificados nos autos, em face de BANCO DO BRASIL S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., igualmente qualificados, objetivando a condenação dos Réus ao pagamento de indenização a título de danos morais, em razão da falha na prestação de serviço bancário que resultou no pagamento de cheques nominais aos Autores a terceiros não autorizados, configurando fraude e negligência por parte das instituições financeiras demandadas. A parte Autora, na exordial (ID 35566409), narra que possuía diversos lotes de terreno no Município de Conde/PB e que tais propriedades foram objeto de processo de desapropriação por parte da Prefeitura Municipal, que, em tese, emitiu cheques nominais aos Autores como forma de pagamento da justa indenização. Ocorre que, conforme apurado em sistema de fiscalização (SAGRES do TCE-PB), cheques com valores expressivos, totalizando R$ 409.000,00 na época dos fatos, foram indevidamente sacados ou depositados por terceiros não identificados, supostamente integrantes de um esquema de fraude que envolvia agentes públicos municipais. Os Autores nunca receberam os valores correspondentes e, ao buscarem a reparação judicial, apontaram a negligência dos bancos Réus por terem efetuado a compensação e pagamento desses títulos a terceiros desautorizados, sem a devida conferência das autenticidades das assinaturas e documentos, configurando ato ilícito passível de reparação, especialmente sob a ótica da responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos da legislação consumerista. O feito foi inicialmente instruído com o reconhecimento parcial da gratuidade judiciária em favor dos Autores, que obtiveram a redução de 98% das custas processuais, com possibilidade de parcelamento do restante (ID 35665456). O Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que os cheques citados pelos Autores não pertenciam a esta instituição financeira e que não haveria vínculo com os fatos narrados. Subsidiariamente, defendeu a ausência de ato ilícito e de responsabilidade, pugnando pela improcedência dos pedidos (ID 39269703). Em manifestação posterior ao laudo pericial, o Santander reforçou esta tese, salientando que a perícia focou nos documentos apresentados pelo outro Réu, Banco do Brasil S.A., corroborando sua suposta alheabilidade aos fatos (ID 114781156). O Réu BANCO DO BRASIL S.A. também contestou (ID 39378041), arguindo preliminares de carência de ação e ilegitimidade passiva, impugnando o pedido de justiça gratuita e, no mérito, alegando ausência de ato ilícito que lhe fosse imputável, visto que o pagamento dos cheques teria ocorrido conforme as normas de convênio de cobrança. Defendeu a ocorrência de fortuito externo (fraude de terceiros) e requereu a improcedência total do pleito indenizatório, juntando aos autos cópias das microfilmagens dos cheques questionados. Em Réplica (IDs 44789955), os Autores refutaram as preliminares e rebateram os argumentos de mérito, reiterando a aplicação da legislação consumerista, a responsabilidade objetiva dos bancos e a falha na segurança do serviço, que possibilitou a fraude, insistindo na necessidade da inversão do ônus da prova e postulando a produção de prova pericial grafotécnica para comprovar a falsidade das assinaturas apostas nos títulos. A prova pericial grafotécnica foi deferida por este Juízo (ID 47110511), tornando-se o ponto central da instrução processual. O processo sofreu consideráveis moras na fase pericial, culminando na destituição da primeira perita nomeada por conduta desidiosa (ID 72143041) e na nomeação do perito João Paulo Costa Maravilha. Superadas as questões relativas ao custeio dos honorários periciais em virtude da assistência judiciária parcial concedida aos Autores, o laudo final foi anexado aos autos (ID 108879493). O Laudo de Perícia Grafotécnica (ID 108879493) analisou as assinaturas questionadas nos cheques e concluiu, de forma categórica e fundamentada em metodologia científica, que o punho que proferiu as assinaturas questionadas nos cheques discutidos NÃO PERTENCE aos Srs. FÁBIO TEIXEIRA TOSCANO DE BRITO e VENANCIO TOSCANO DE BRITO JUNIOR, atestando, portanto, a falsidade das assinaturas e a ocorrência do saque por terceiros. O Réu BANCO DO BRASIL S.A. manifestou-se por meio de Parecer Técnico divergente (ID 114294357), contestando a metodologia do perito judicial, notadamente quanto à contemporaneidade e divergências morfológicas. Os Autores, em contrapartida, ratificaram integralmente as conclusões do Laudo Pericial (ID 108971795), solicitando o prosseguimento do feito para a prolação da sentença. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório, que deve ser complementado pelas considerações constantes da fundamentação a seguir. II. FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE CIVIL Conforme a Súmula 297 do STJ, as instituições financeiras se enquadram na definição de fornecedor de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica estabelecida entre os Autores e os Réus, decorrente da prestação de serviços bancários (compensação e pagamento de títulos), é, portanto, de consumo, regida pela teoria da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A responsabilidade só é excluída se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (Art. 14, § 3º, I e II, do CDC). Na hipótese dos autos, a controvérsia central reside na ocorrência de fraude praticada por terceiros (saque ou depósito de cheques nominais aos Autores mediante falsificação de suas assinaturas), e a falha na segurança do sistema bancário dos Réus. II.2. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS II.2.1. Da Alegada Ilegitimidade Passiva do Banco Santander (BRASIL) S.A. O Réu Banco Santander (Brasil) S.A. arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não teria vínculo com os fatos discutidos, baseando-se em sua contestação e no posterior pedido de exclusão após a perícia. Contudo, a própria petição inicial e documentos acostados aos autos (IDs 35566409, 44789955) demonstram que foram emitidos cheques nominais aos Autores, provenientes da indenização por desapropriação e pagos a terceiros, sendo parte deles processada pelas operações do Banco Santander (ou do Banco Real, que foi incorporado pelo Santander). Os Autores sustentaram a emissão de dois cheques nominais a eles, totalizando R$ 100.000,00, pagos por meio do Banco Real (hoje Santander) (ID 44789955). Embora o Santander alegue falta de vínculo e que a perícia se concentrou nos cheques apresentados pelo Banco do Brasil, a natureza do litígio reside justamente na apuração da responsabilidade pelo pagamento indevido desses títulos. A prova da efetiva falsidade das assinaturas nos cheques apresentados pelo Santander é ônus que compete ao titular da prova e, se a instituição não apresentou os documentos originais ou microfilmagens aptas, como o fez o corréu Banco do Brasil, tal inércia não afasta sua legitimidade, mas é elemento a ser valorado no exame do mérito e da distribuição do ônus da prova. O Banco Santander figura na cadeia de pagamentos e possui a obrigação de guarda e cuidado inerente à sua atividade, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo e defender a regularidade da compensação ou pagamento dos títulos que lhe foram imputados na petição inicial. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. II.2.2. Da Alegada Carência de Ação e Falta de Interesse de Agir (Ambos os Réus) Os Réus Banco do Brasil S.A. e Banco Santander (BRASIL) S.A. invocam a carência de ação e a falta de interesse de agir. Tal argumentação, entretanto, confunde-se com o próprio mérito da demanda. O interesse de agir reside na necessidade da intervenção judicial para obter a reparação do dano moral alegado, decorrente do pagamento fraudulento dos cheques. O processo demonstrou claramente a utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, tanto que foi necessária a produção de complexa prova pericial para dirimir a controvérsia sobre a autenticidade das assinaturas. A superação das tentativas frustradas de obtenção de documentos na via administrativa, conforme narrativa dos Autores (reiterando inclusive a necessidade de uma prévia Ação de Exibição de Documentos - IDs 35567013, p. 1-2, e 44789955, p. 2), reforça a resistência dos Réus e comprova a premência da tutela jurisdicional. Rejeito, portanto, as preliminares de carência de ação e falta de interesse de agir. II.3. DO MÉRITO II.3.1. Da Prova da Fraude e Inexistência de Autoria pelos Autores O ponto fulcral da controvérsia fática, e determinante para a análise da responsabilidade dos Réus, era a comprovação da falsidade das assinaturas que autorizaram o pagamento dos cheques nominais aos Autores. Conforme exaustivamente detalhado no relatório supra, a instrução processual foi marcada pela produção da prova pericial grafotécnica, cuja conclusão técnica logrou comprovar o alegado na inicial. O perito do Juízo, João Paulo Costa Maravilha, após a coleta de padrões de grafismo dos Autores e análise comparativa aos lançamentos nos cheques questionados (IDs 55810459 a 55810475), concluiu enfaticamente que: “a autoria das assinaturas questionadas presentes nos mesmos NÃO PODEM ser atribuídas aos Srs. FÁBIO TEIXEIRA TOSCANO DE BRITO E VENANCIO TOSCANO DE BRITO JUNIOR” (ID 108879493, p. 31/52). Apesar de o Réu BANCO DO BRASIL S.A. ter apresentado um Parecer Técnico, impugnando a metodologia pericial (ID 114294357), a divergência apontada limitou-se a questões de estilo, morfologia e contemporaneidade dos padrões, sem, contudo, demonstrar erro material ou refutar a conclusão baseada nas características grafocinéticas do punho. O laudo pericial, ao contrário, foi minucioso, utilizando peças padrões de diferentes épocas para atestar o hábito gráfico dos Autores, concluindo que o traçado nos cheques possuía características de insegurança e diversidade morfológica que destoava da escrita autêntica dos titulares. O expert do Juízo, como auxiliar técnico imparcial, forneceu o elemento probatório seguro e indispensável para a formação do convencimento, nos termos do art. 479 do CPC. Fica, portanto, estabelecida a prova inequívoca de que os cheques nominais aos Autores FABIO TEIXEIRA TOSCANO DE BRITO e VENANCIO TOSCANO DE BRITO JUNIOR foram sacados ou depositados mediante falsificação de suas assinaturas. II.3.2. Da Responsabilidade Objetiva dos Bancos e o Fortuito Interno Superada a questão da fraude, o cerne do julgamento reside em determinar se o evento criminoso (fraude por falsificação de assinatura) é capaz de afastar a responsabilidade dos Réus. Conforme a legislação consumerista aplicável (CDC, art. 14), a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva. A responsabilidade só seria afastada por caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A doutrina e a jurisprudência são uníssonas em diferenciar o fortuito interno do fortuito externo. O fortuito interno é aquele ligado aos riscos inerentes à própria atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor. Já o fortuito externo é estranho ao risco da atividade (como um desastre natural). No caso de instituições financeiras, que lidam constantemente com a segurança de transações e a prevenção de fraudes (principalmente falsificações de documentos e assinaturas), a atuação de fraudadores e estelionatários é considerada um risco inerente ao negócio. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: APELAÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS CHEQUE FALSIFICADO RESPONSABILIDADE OBJETIVA I - A instituição financeira é responsável pelo pagamento de cheques adulterados, ainda que a fraude seja tecnicamente sofisticada, isto é, com aptidão da falsificação para realmente causar engano. Entende o C. STJ, que se trata de responsabilidade objetiva da instituição financeira, em hipótese que caracteriza fortuito interno do negócio; II Súmula 28 do C. STF - O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento do cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista; III Condena-se o apelado ao pagamento de indenização a título de dano material no montante correspondente aos valores dos cheques que foram indevidamente compensados (R$ 63.947,65) acrescidos de correção monetária desde cada compensação mais juros de mora (1% - um por cento) desde a citação. Além de danos morais, fixados em R$ 20.000,00. RECURSO PROVIDO. Por maioria de votos, vencido o terceiro julgador que o provia em parte e declara. (TJ-SP - APL: XXXXX20088260000 SP XXXXX-26.2008.8.26.0000, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/03/2014, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2014). Os bancos, ao assumirem a custódia e o processamento de cheques, têm o dever de zelar pela segurança das operações de seus clientes, incluindo a conferência rigorosa da autenticidade das assinaturas e dos documentos apresentados. A falha nesse procedimento elementar de segurança, que resultou no pagamento de cheques nominais a terceiros mediante falsificação, configura defeito na prestação de serviço. A fraude perpetrada por terceiros, mediante falsificação de assinaturas, encaixa-se, inequivocamente, na categoria de fortuito interno à atividade bancária. Não se trata de evento imprevisível ou inevitável, mas sim de risco que deve ser absorvido pelo fornecedor de serviço, em virtude da Teoria do Risco da Atividade. O pagamento de cheques com assinaturas falsas é um vício do serviço bancário que enseja a responsabilidade civil objetiva, não havendo que se falar em excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC), vez que o "terceiro" aqui atua na cadeia de consumo esperada e na esfera de previsibilidade do risco. Portanto, a responsabilidade dos Réus pelo dano causado aos Autores em decorrência do pagamento indevido dos valores dos cheques, cuja falsidade foi confirmada pela perícia, está cabalmente configurada. II.3.3. Da Responsabilidade Específica de Cada Réu Embora ambos os Réus tenham sido acionados, a instrução probatória demandou tratamento específico para cada um, sobretudo após a conclusão do laudo pericial. A) Responsabilidade do BANCO DO BRASIL S.A. O Réu Banco do Brasil S.A. juntou aos autos as microfilmagens de diversos cheques (IDs 55810459 a 55810475) e a perícia grafotécnica realizou sua análise primariamente sobre esses documentos, confirmando o pagamento mediante assinaturas falsas dos titulares. Conforme a lista de cheques apresentada pelos Autores (ID 44789960, p. 7), a grande maioria dos títulos questionados foi compensada ou sacada por meio do Banco do Brasil (R$ 309.000,00 na época). Sua falha na segurança e no devido zelo (culpa in vigilando), ao não detectar a falsificação grosseira ou dissimulada (o que caberá à instituição financeira provar a devida diligência, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a questionar a metodologia pericial sem apresentar contraprova robusta), é a causa direta do prejuízo moral dos Autores, que se viram desapossados não apenas de seus bens (os terrenos), mas também da justa indenização, em uma complexa cadeia de eventos ilícitos. B) Responsabilidade do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. O Réu Banco Santander (BRASIL) S.A. foi implicado no pagamento de dois cheques nominais aos Autores, totalizando R$ 100.000,00 na época, conforme a inicial (ID 44789955, p. 6). Contudo, diferentemente do Banco do Brasil S.A., o Santander não trouxe aos autos as microfilmagens ou documentos aptos a comprovar a regularidade dos pagamentos, limitando-se a alegar a carência da ação e a ilegitimidade passiva. A partir da petição inicial, recaiu sobre o Santander o ônus de provar a regularidade dos pagamentos contestados pelos Autores, seja apresentando as microfilmagens para que fossem submetidas à perícia, seja demonstrando a diligência na conferência dos endossos e assinaturas. Ao se esquivar de tal mister, limitando a contestação a meras alegações defensivas e refutando a perícia apenas em tese, sem apresentar os elementos materiais necessários à constatação da autenticidade, o Santander falhou em seu dever processual de exibição ou, alternativamente, permitiu a presunção relativa de que a prova lhe seria desfavorável. Ainda que a perícia judicial tenha se concentrado nos cheques fornecidos pelo Banco do Brasil em razão da dificuldade de obtenção dos documentos originais ou cópias legíveis do Santander (ID 114781156, p. 1), a fraude alegada é a mesma que vitimou os Autores em relação a ambos os bancos. O fato de os cheques serem nominais aos Autores impunha a ambos os bancos o dever intransigível de verificar a legitimidade do beneficiário e a autenticidade das assinaturas. O Banco Santander (BRASIL) S.A., ao não comprovar a autenticidade das assinaturas nos cheques que processou, e de cuja existência foi devidamente cientificado na inicial e replicado pelos Autores com indicativos precisos de datas, valores e agências (ID 44789955, p. 6), deve ser responsabilizado solidariamente pela falha na prestação de serviço na proporção dos títulos a ele imputados. Portanto, ambos os Réus são responsáveis solidariamente (ou cabendo a divisão de responsabilidade, nos termos da fundamentação), nos termos do Art. 14 do CDC. II.3.4. Da Configuração e Quantificação do Dano Moral A situação vivenciada pelos Autores ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Os Autores foram vítimas de um complexo esquema de desvio de verbas públicas em um processo de desapropriação, perdendo seus bens imobiliários, e, subsequentemente, foram privados da indenização que lhes era devida, que foi desviada por terceiros (estelionatários) por meio falho de pagamento pelos bancos Réus. O dano moral é evidente (dano in re ipsa). O sentimento de frustração, indignação e impotência advindo da descoberta de que os valores que lhes eram devidos foram embolsados por criminosos, culminando na necessidade de uma demorada batalha judicial para comprovar a fraude, constitui ofensa grave à honra e à paz de espírito dos consumidores. A essencialidade da indenização (justa e prévia) pela desapropriação torna o desvio dos valores ainda mais ultrajante e danoso moralmente. Na quantificação do quantum indenizatório, este Juízo deve observar o binômio da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta (falha elementar na segurança bancária), a capacidade econômica dos Réus (grandes instituições financeiras) e a finalidade compensatória e pedagógica da medida, conforme preceituam os artigos 186 e 927 do Código Civil, em paralelo com as diretrizes do CDC. Os Autores pleiteiam indenização total de R$ 100.000,00 a titulo de danos morais, a ser repartida entre os bancos na proporção dos valores dos cheques (R$ 80.000,00 para BB e R$ 20.000,00 para Santander). Considerando a grave falha na segurança, a responsabilidade objetiva dos Réus e o longo período de angústia e prejuízo suportado pelos Autores, a indenização deve ser reconhecida, porém, não no valor pretendido, eis que excessivo a título de danos extrapatrimoniais. Entendo que proporcionalmente o Banco do Brasil S/A deve responder por parcela maior do prejuízo, diante da quantidade de cheques que foram sacados junto à instituição financeira. Já o banco Santander S/A deverá responder por uma indenização inferior em razão da sua menor participação no ilícito. Impõe ressaltar que não houve pedido de reparação por danos materiais, apenas danos extrapatrimoniais. Em face da legislação pertinente, condeno os Réus ao pagamento de indenização por danos morais no montante total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), distribuídos na proporção da lesão causada por cada instituição. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Morais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) Condenar o Réu BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento da quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de indenização por danos morais, em favor dos Autores, na proporção de 50% para cada um (R$ 6.000,00 para FABIO TEIXEIRA TOSCANO DE BRITO e R$ 6.000,00 para VENANCIO TOSCANO DE BRITO JUNIOR). B) Condenar o Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, em favor dos Autores, na proporção de 50% para cada um (R$ 4.000,00 para FABIO TEIXEIRA TOSCANO DE BRITO e R$ 4.000,00 para VENANCIO TOSCANO DE BRITO JUNIOR). Os valores de indenização por danos morais deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença, pelo INPC e acrescido de juros de mora pela taxa legal (art.406, CC) a contar da data da citação. C) Condenar os Réus, com base na sucumbência recíproca, ao pagamento das custas processuais na proporção da condenação de cada um: BANCO DO BRASIL S.A. em 60% e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 40%. D) Condenar os Réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, devidamente atualizado, pro-rata, conforme a distribuição percentual da condenação. À Secretaria para, após o trânsito em julgado, providenciar junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba o pagamento dos honorários periciais devidos ao perito JOÃO PAULO COSTA MARAVILHA, no valor de R$ 1.470,00 (mil quatrocentos e setenta reais), conforme a decisão de ID 100176072 e o ofício de ID 101909214. Publicada eletronicamente. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado e não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

13/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Expediente em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

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