Execução de Título Extrajudicial 0816192-07.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0816192-07.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 09:44

Transitado em Julgado em 03/03/2026

03/03/2026, 09:44

Juntada de Petição de informação

12/02/2026, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:12

Publicado Expediente em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:12

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 08:58

Indeferida a petição inicial

06/02/2026, 17:22

Conclusos para despacho

02/02/2026, 09:06

Expedição de certidão de decurso de prazo.

02/02/2026, 09:06

Juntada de Petição de petição

02/01/2026, 14:05

Juntada de Petição de petição

02/01/2026, 14:00

Publicado Expediente em 09/12/2025.

09/12/2025, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0816192-07.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial de cotas condominiais ajuizada pelo CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ROCHA CAVALCANTE II em face de JOHN LENNON CUNHA LIMA. Melhor compulsando os autos, embora, tecnicamente, não se configure a litispendência estrita, visto que os pedidos e as causas de pedir (períodos de cobrança) não são integralmente idênticos, há uma sobreposição de cobranças que deve ser corrigida. O exequente ajuizou concomitantemente o processo 0816190-37.2025.8.15.0001, que tramita no 1º Juizado Especial Cível e o presente processo 0816192-07.2025.8.15.0001. O processo que tramita no 1º Juizado Especial Cível cobra expressamente as cotas condominiais referentes ao período de abril de 2024 a novembro de 2024. Por sua vez, o presente feito cobra um período mais amplo, que vai de maio de 2022 a dezembro de 2024, abrangendo, indevidamente, todos os meses já pleiteados na primeira ação, de abril/2024 a novembro/2024. A manutenção da cobrança duplicada pode levar à nulidade, por excesso de execução, o que viola o dever de o credor apresentar um demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Ademais, tal conduta contraria os princípios da economia e celeridade processual que regem os Juizados Especiais. Diante do exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, excluindo da planilha de cálculo e do pedido os débitos correspondentes aos meses de abril de 2024 a novembro de 2024, uma vez que estes já são objeto de cobrança no Processo nº 0816190-37.2025.8.15.0001. 2. Apresente novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito remanescente, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo sem o devido saneamento ou em caso de nova irregularidade, o processo será extinto sem resolução de mérito, por inépcia da inicial e/ou ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Cumpra-se. CAMPINA GRANDE, data e assinatura digitais.

08/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 12:05

Documentos

Sentença

•06/02/2026, 17:22

Decisão

•05/12/2025, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0816192-07.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial de cotas condominiais ajuizada pelo CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ROCHA CAVALCANTE II em face de JOHN LENNON CUNHA LIMA. Melhor compulsando os autos, embora, tecnicamente, não se configure a litispendência estrita, visto que os pedidos e as causas de pedir (períodos de cobrança) não são integralmente idênticos, há uma sobreposição de cobranças que deve ser corrigida. O exequente ajuizou concomitantemente o processo 0816190-37.2025.8.15.0001, que tramita no 1º Juizado Especial Cível e o presente processo 0816192-07.2025.8.15.0001. O processo que tramita no 1º Juizado Especial Cível cobra expressamente as cotas condominiais referentes ao período de abril de 2024 a novembro de 2024. Por sua vez, o presente feito cobra um período mais amplo, que vai de maio de 2022 a dezembro de 2024, abrangendo, indevidamente, todos os meses já pleiteados na primeira ação, de abril/2024 a novembro/2024. A manutenção da cobrança duplicada pode levar à nulidade, por excesso de execução, o que viola o dever de o credor apresentar um demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Ademais, tal conduta contraria os princípios da economia e celeridade processual que regem os Juizados Especiais. Diante do exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, excluindo da planilha de cálculo e do pedido os débitos correspondentes aos meses de abril de 2024 a novembro de 2024, uma vez que estes já são objeto de cobrança no Processo nº 0816190-37.2025.8.15.0001. 2. Apresente novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito remanescente, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo sem o devido saneamento ou em caso de nova irregularidade, o processo será extinto sem resolução de mérito, por inépcia da inicial e/ou ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Cumpra-se. CAMPINA GRANDE, data e assinatura digitais.

08/12/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/03/2026

Juntada de Petição de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Expediente em 11/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Expedição de Outros documentos.

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