Cumprimento de sentença 0807250-34.2023.8.15.0331 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807250-34.2023.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807250-34.2023.8.15.0331. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita SENTENÇA Vistos, etc. BANCO J SAFRA S/A moveu a presente ação de busca a apreensão, com pedido de liminar, contra MARCOS ANTÔNIO LINO alegando, em síntese, ter firmado com o réu financiamento no valor de R$ 70.750,56 (setenta mil, setecentos e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos), a ser pago em 48 prestações mensais e sucessivas, no valor de R$ 1.473,97 (um mil, quatrocentos e setenta e três reais e noventa e sete centavos), cada, com vencimento inicial em 05/03/2023 final em 05/02/2027, mediante Contrato de Financiamento n.º 161044086 para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 02/02/2023, tornando-se o autor inadimplente. A liminar foi concedida e cumprida. O réu foi citado e não apresentou contestação no prazo legal. É o relatório. Fundamento e decido Impende proclamar os efeitos da revelia, pois não obstante regularmente citado, o requerido deixou escoar o prazo legal para oferecer contestação, desídia essa que o torna revel, fazendo com que se presumam verdadeiros todos os fatos articulados na petição inicial (NCPC, art. 344), além de se permitir o julgamento antecipado da lide (NCPC, art. 355, II). Em decorrência dessa presunção, devem ser aceitos como verídicos a existência da alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento das obrigações dela decorrentes e a mora da ré, acarretando a necessidade de consolidação do domínio e da posse do veículo em comento nas mãos do autor. Nesse sentido: ”ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – AÇÃO PROCEDENTE – CONTRATO RESCINDIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. A rescisão contratual não é contrária ao disposto no Dec. Lei 911/69. Na verdade, é consequência do inadimplemento contratual, que faz com que o contrato tenha seu vencimento antecipado, sendo exigíveis todas as parcelas. A procedência do pedido de busca e apreensão judicial consolida nas mãos do credor a propriedade e a posse plena do bem objeto do contrato, e permite que este realize a venda, e ainda cobre do devedor eventual saldo em aberto, decorrente do encerramento do contrato. (TJSP; Apelação 1001307-43.2017.8.26.0400; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2018; Data de Registro: 02/03/2018, grifos acrescidos)." Com fundamento no artigo 66 da Lei nº 4.728/65 e 3º, parágrafo 5º, do Decreto lei nº 911/69, julgo PROCEDENTE a ação, declarando rescindido o contrato que instituiu a alienação fiduciária em garantia, consolidando em poder do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do veículo automotor, cuja apreensão liminar torno definitiva, condenando-se o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, corrigido desde o ajuizamento da demanda. P.R.I.C. Santa Rita, 30 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

12/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO LINO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO LINO em 07/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Expediente em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/09/2025

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO LINO em 03/09/2025 23:59.

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