Execução Fiscal 0001374-55.2013.8.15.0211 - TJPB

Execução Fiscal 0001374-55.2013.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001374-55.2013.8.15.0211. EXEQUENTE: IBAMA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS R NATURAIS EXECUTADO: SEBASTIAO BASILIO MOURA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: [Ambiental] Vistos. O IBAMA ajuizou a presente ação de execução fiscal em face de SEBASTIÃO BASÍLIO MOURA, já qualificados pelos fatos e fundamentos constantes na exordial. Houve bloqueio online no valor de R$ 2.880,18 (id. 115678759) A parte executada complementou o saldo remanescente mediante depósito judicial de R$ 4.405,93 e pediu a extinção em razão do adimplemento (id. 120124700). A exequente manifestou-se requerendo a conversão do depósito em renda, indicando, implicitamente, a concordância com os valores. É o relatório. Decido. O pagamento é uma das formas de extinção das obrigações, pois a satisfação do débito opera a extinção da dívida. Por via de consequência, se faz imperativa a aplicação dos arts. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. É de se extinguir a presente demanda, tendo em vista que a dívida exequenda já foi paga e que o interesse da parte credora já foi satisfeito, não havendo razão para o prosseguimento da execução. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face da satisfação do débito. DEFIRO o pedido de conversão em renda. Proceda-se a Caixa Econômica Federal com a conversão em renda por transferência bancária do valor bloqueado de acordo com dados informados na petição de id. 121250826. EXPEÇAM-SE os competentes alvarás. Determino a desconstituição das eventuais penhoras realizadas nos autos e a exclusão do nome da parte executada dos cadastros de inadimplentes. O trânsito em julgado operar-se-á com a sua publicação, em razão da perda do objeto. Arquivem-se os autos com as baixas necessárias e as cautelas de estilo. Custas já satisfeitas. Sem honorários. Publicada e registrada eletronicamente. JUIZ(A) DE DIREITO

13/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de IBAMA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS R NATURAIS em 26/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

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Juntada de documento de comprovação

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Decisão em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Ofício

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(27)