Execução Fiscal 0001374-55.2013.8.15.0211 - TJPB

Execução Fiscal 0001374-55.2013.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/02/2026, 10:57

Definitivo

25/02/2026, 09:40

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 09:39

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 08:48

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 13:20

Documento (Ofício)

19/02/2026, 09:04

Documento (Ofício)

11/02/2026, 13:38

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0001374-55.2013.8.15.0211 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Ambiental] Autor(a): IBAMA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS R NATURAIS Ré(u): SEBASTIAO BASILIO MOURA DECISÃO Vistos. Expeça-se o competente alvará ou ofício de transferência em favor do IBAMA. A transferência deverá observar os dados indicados pela autarquia exequente (ID 121250826): - Unidade Gestora: 193034/19211; - Código de Recolhimento: 80122-4; - Número de Referência: 02016.000454/2011-06; - Recolhedor: 280.410.998-40 Procedo com o levantamento da penhora e de quaisquer restrições via RENAJUD que recaiam sobre o veículo Honda NXR160 Bros, Placa OFY-3941, de propriedade do executado. Após cumpridas as diligências de transferência de valores e baixa de restrições, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 6.700,80

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 08:28

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 08:27

Documento (Ofício)

04/02/2026, 08:19

Expedição de alvará de levantamento

03/02/2026, 15:31

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 11:53

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001374-55.2013.8.15.0211. EXEQUENTE: IBAMA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS R NATURAIS EXECUTADO: SEBASTIAO BASILIO MOURA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: [Ambiental] Vistos. O IBAMA ajuizou a presente ação de execução fiscal em face de SEBASTIÃO BASÍLIO MOURA, já qualificados pelos fatos e fundamentos constantes na exordial. Houve bloqueio online no valor de R$ 2.880,18 (id. 115678759) A parte executada complementou o saldo remanescente mediante depósito judicial de R$ 4.405,93 e pediu a extinção em razão do adimplemento (id. 120124700). A exequente manifestou-se requerendo a conversão do depósito em renda, indicando, implicitamente, a concordância com os valores. É o relatório. Decido. O pagamento é uma das formas de extinção das obrigações, pois a satisfação do débito opera a extinção da dívida. Por via de consequência, se faz imperativa a aplicação dos arts. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. É de se extinguir a presente demanda, tendo em vista que a dívida exequenda já foi paga e que o interesse da parte credora já foi satisfeito, não havendo razão para o prosseguimento da execução. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face da satisfação do débito. DEFIRO o pedido de conversão em renda. Proceda-se a Caixa Econômica Federal com a conversão em renda por transferência bancária do valor bloqueado de acordo com dados informados na petição de id. 121250826. EXPEÇAM-SE os competentes alvarás. Determino a desconstituição das eventuais penhoras realizadas nos autos e a exclusão do nome da parte executada dos cadastros de inadimplentes. O trânsito em julgado operar-se-á com a sua publicação, em razão da perda do objeto. Arquivem-se os autos com as baixas necessárias e as cautelas de estilo. Custas já satisfeitas. Sem honorários. Publicada e registrada eletronicamente. JUIZ(A) DE DIREITO

13/11/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(123)