Procedimento Comum Cível 0801585-98.2025.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801585-98.2025.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801585-98.2025.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. Indefiro o pedido de habilitação da instituição financeira contido no expediente (ID 117717326), posto que este juízo não procedeu com o juízo de admissibilidade da petição inicial. Inicialmente, compulsando o caderno processual, verifica-se a existência de certidão automática NUMOPEDE (ID 117429580). Tal certidão é fruto de uma providência da Corregedoria-Geral de Justiça que instituiu, por meio do Ato Normativo de número 01/2024, o Sistema de Análise e Controle da Litigância Abusiva (LitisControl). Além disso, este Juízo, com base no dever de cautela, procedeu uma pesquisa com CPF da parte autora, constatando-se o que se segue: Considerando a natureza de ação, bem como a multiplicidade de fracionamento das demandas, com mesmas partes e ajuizadas em mesma data, cabe ao juiz, em observância do seu poder geral de cautela, exigir que sejam apresentados em juízo documentos atualizados, em atenção a Recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 159/2024 do e da Recomendação Conjunta CGJPB/CEIIN TJPB n. 01/2024. Compulsando detidamente o caderno processual, observa-se que a parte autora não cumpriu a determinação judicial de emenda em sua integralidade, posto que a autora não juntou comprovante de residência em nome próprio, tampouco esclareceu de quem se trata a pessoa titular do comprovante anexo. A autora, conforme documento de identidade, tem por nome MARIA DA LUZ LOPES FARIAS e o comprovante de residência encontra-se em nome de terceiro estranho a lide ANA JESSICA DE ALCÂNTARA OLIVEIRA (ID 122776064), sem documentação hábil a comprovar o parentesco, em que pese a declaração de residência, entendo por necessária a comprovação de parentesco entre autora e titular do comprovante de residência. Diante das divergências apontadas, à luz das disposições da Recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 159/2024, subsiste lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre as quais, verifica-se: “1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto;17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza;” Imprescindível mencionar que pelo requerimento administrativo acostado aos autos (ID 122776052) não é possível verificar se realizado em canais oficiais, tampouco é viável aferir o recebimento por parte da demandada. Além de não transparecer ter sido realizado pelos meios oficiais, não faz, portanto, prova da pretensão resistida e necessidade da real intervenção do Judiciário. Desse modo, diante do exposto, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 dias, cumprir integralmente a determinação de emenda ID 117732071, juntando ao caderno processual: (a) requerimento administrativo prévio junto ao promovido ou junto a outros órgãos governamentais, com a devida resposta, qualquer documento deverá conter o número do protocolo, a data, nome do autor e print screen da página que foi feita a reclamação; deverá atualizar o instrumento procuratório, datado de 22 de maio/2025, em ação ajuizada em 29/07/2025; (b) comprovante de residência atualizado, e legível, situado dentro deste comarca, expedido há 60 (sessenta) dias da data da juntada, estampando seu nome próprio; em caso de falta de comprovante em nome próprio, apresentar um em nome de parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau ou de cônjuge/companheiro, acompanhado da prova documental do parentesco, da sociedade conjugal ou da união estável, conforme o caso, ou ainda contrato escrito de aluguel com firma reconhecida por tabelionato de notas; Registre-se que o descumprimento das determinações importará em extinção do feito sem resolução de mérito. Utilize-se o presente despacho como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. SOLEDADE/PB, datado e assinado eletronicamente. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

23/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Soledade - TJPB

Recebidos os autos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA em 16/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Expediente em 06/03/2026.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Não Concedida a Antecipação de tutela

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 18/12/2025.

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