Execução de Título Extrajudicial 0827940-36.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0827940-36.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0827940-36.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DALLAS PARK em face de BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a cobrança de despesas condominiais no valor de R$ 15.993,84 (quinze mil novecentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos), conforme planilha de cálculos anexa, que informa a inclusão de débitos desde 15/09/2023. Em consulta ao sistema do PJe, verifica-se que as mesmas partes e unidades imobiliárias (Apartamento 102 do Bloco A e Apartamento 311 do Bloco H) foram objeto do processo de Execução de Título Extrajudicial nº 0823438-88.2024.8.15.0001, que tramitou no juízo do 3º Juizado Especial Cível e foi extinto pela satisfação da obrigação. No referido processo, a execução foi limitada ao período de 15/09/2023 a 19/02/2024, período este que também está sendo cobrado nesta nova ação. Desse modo, a inclusão, na presente execução, de período de débitos que se inicia em 15/09/2023, conforme a planilha anexa à inicial, sugere a re-cobrança de valores já submetidos à apreciação judicial, quitados e objeto de decisão transitada em julgado. Pelo exposto, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de esclarecer a inclusão de débitos condominiais referentes a período já objeto de cobrança e quitação nos autos do processo nº 0823438-88.2024.8.15.0001, que foi extinto com satisfação da obrigação. Sendo o caso, deverá o exequente, desde já, apresentar nova planilha de débitos, discriminada e atualizada, que reflita apenas as competências condominiais efetivamente em aberto. Ressalte-se que o não cumprimento da presente determinação no prazo assinalado implicará o indeferimento da petição inicial, sem prejuízo da análise de eventual má-fé processual. Cumpra-se. Campina Grande, data digital. Juiz(a) de Direito

13/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Decisão em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL DALLAS PARK - CNPJ: 24.616.553/0001-31 (EXEQUENTE).

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL DALLAS PARK em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL DALLAS PARK em 23/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL DALLAS PARK em 13/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Despacho em 06/02/2026.

Todas as movimentações(37)