Procedimento Comum Cível 0803971-57.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803971-57.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803971-57.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha-PB - CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte promovente: Nome: FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA Endereço: Sitio Catolé de Baixo, S/N, Zona Rural, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Parte promovida: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) O(A) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC manda INTIMAR as partes para participarem da audiência de Conciliação designada para o dia 13/11/2025 10:40, que será presidida por mediador/conciliador, ficando ciente quanto à possibilidade de constituir representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento virtual ou presencial injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, §8º, CPC). As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o link: https://meet.google.com/wny-yqcc-eka Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop, não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, se ainda não fez, sendo possível, informar seu telefone de contato, bem como o telefone da parte promovida para possibilitar intimação e citação via whatsapp. Havendo dúvida, dificuldade ou problema técnico no uso da plataforma ou equipamento eletrônico, a parte promovida deverá comparecer pessoalmente ao FÓRUM local. Faço constar que a Comarca de Catolé do Rocha dispõe de 06 (seis) Postos Avançados do Tribunal de Justiça, de modo que a parte residente nos municípios de Brejo do Cruz, São José do Brejo do Cruz, Belém do Brejo do Cruz, Riacho dos Cavalos, Brejo dos Santos e Jericó poderá ser ouvida e participar da audiência de lá, onde será orientada e encaminhada à sala virtual de audiência. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803971-57.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha-PB - CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte promovente: Nome: FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA Endereço: Sitio Catolé de Baixo, S/N, Zona Rural, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Parte promovida: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) O(A) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC manda INTIMAR as partes para participarem da audiência de Conciliação designada para o dia 02/10/2025 08:00, que será presidida por mediador/conciliador, ficando ciente quanto à possibilidade de constituir representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento virtual ou presencial injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, §8º, CPC). As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o link: https://meet.google.com/uuk-bzzj-qwf Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop, não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, se ainda não fez, sendo possível, informar seu telefone de contato, bem como o telefone da parte promovida para possibilitar intimação e citação via whatsapp. Havendo dúvida, dificuldade ou problema técnico no uso da plataforma ou equipamento eletrônico, a parte promovida deverá comparecer pessoalmente ao FÓRUM local. Faço constar que a Comarca de Catolé do Rocha dispõe de 06 (seis) Postos Avançados do Tribunal de Justiça, de modo que a parte residente nos municípios de Brejo do Cruz, São José do Brejo do Cruz, Belém do Brejo do Cruz, Riacho dos Cavalos, Brejo dos Santos e Jericó poderá ser ouvida e participar da audiência de lá, onde será orientada e encaminhada à sala virtual de audiência. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª vara da comarca de catolé do rocha/pb DECISÃO NÚMERO 0803971-57.2025.8.15.0141 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE AUTORA FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA PARTE RÉ ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Trata-se de demanda ajuizada por FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA em face da ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, onde se requer a instalação de energia elétrica em propriedade do Demandante. Relata o Demandante, em suma, que solicitara junto à concessionária Demandada a ligação de energia elétrica em sua unidade consumidora, sendo que a concessionária não o fez até a data da propositura desta ação, mesmo decorridos o prazo estipulado para tanto. Por essas razões, requereu a tutela de urgência para obrigar o Demandado a fazer a ligação imediata de seu imóvel à rede elétrica. É o que importa relatar. Decido. Dito isso, nos termos do artigo 300 do CPC, para conceder a tutela provisória de urgência, o Demandante deverá apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O Demandante pleiteia um fazer da Demandada, qual seja, instalar a energia elétrica na sua unidade consumidora. Entendo não assistir razão ao Demandante. Para proceder à ligação inicial em uma unidade consumidora, é legítimo que a concessionária estabeleça requisitos de ordem técnica a serem necessariamente obedecidos, de modo a adequar o imóvel ao fornecimento de energia elétrica. A relação entre as partes, a adequação técnica e prazos a serem observados por ocasião da ligação inicial são estabelecidos pela Resolução n.º 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Todavia, no caso em tela, não há qualquer prova de que o imóvel do Demandante está tecnicamente adequado para merecer a instalação de energia elétrica, No que pese o fornecimento de energia elétrica revestir-se do caráter de essencialidade – sem energia elétrica são prejudicadas as mais fundamentais tarefas cotidianas – o perigo à vida humana é próprio do referido serviço, de forma que é recomendável e exigível a adoção de cautelas técnicas como forma de proteção aos próprios consumidores. Deste modo, em cognição sumária, não é possível depreender com as provas carreadas aos autos que o imóvel da Demandante está adequado às normas técnicas exigidas para que a concessionária Demandada realize a instalação da energia elétrica que ora se pleiteia, de forma que resta prejudicado o requisito da prova inequívoca bastante para se ter por verossímil a alegação que lastreia o pedido de antecipação de tutela. Posto isso, em face da ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada. Designe-se audiência de conciliação, conforme as possibilidades de pauta, caso tal providência não tenha ainda sido tomada. Diligências necessárias. Catolé do Rocha/PB, 12 de agosto de 2025.

13/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 24/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2026

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Daniel Sebadelhe Aranha em 20/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Expediente em 26/02/2026.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 05/02/2026 23:59.

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