Procedimento Comum Cível 0803971-57.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803971-57.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/03/2026, 08:35

Trânsito em julgado

23/03/2026, 08:35

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803971-57.2025.8.15.0141. REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE PROMOVENTE: Nome: FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA Endereço: Sitio Catolé de Baixo, S/N, Zona Rural, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Endereço: AC Patos_**, BR 230, SALGADINHO, PATOS - PB - CEP: 58700-970 Advogado do(a) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA em desfavor de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos qualificados nos autos. O autor alegou, em síntese, ter solicitado a ligação nova de energia, mas teve seu pedido indeferido pela concessionária sob a justificativa de "falta de documentação". Afirmou que outras casas na localidade já possuem o serviço instalado. Por fim, pediu pelo fornecimento de energia elétrica em sua propriedade. Juntou documentos. Tutela antecipada não concedida (ID 119350603). A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 127254419). A Energisa apresentou contestação (ID 128211046), suscitou, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita e, no mérito, afirmou que a recusa não foi uma negativa definitiva, mas sim a suspensão do prazo para elaboração do projeto em razão da não apresentação de documento que comprovasse a propriedade ou posse com registro em cartório, conforme exigido pela Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Defendeu a legalidade da exigência e a improcedência dos pedidos de obrigação de fazer e de danos morais. Réplica à contestação (ID 131123017) Sem mais provas a produzir, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A impugnação a justiça gratuita merece rechaço ante a ausência de demonstração de que o autor detém condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao seu sustento, mostrando-se insuficiente a mera alegação amparada no valor da remuneração percebida pelo autor. DO MÉRITO A lide versa sobre a legalidade da recusa da concessionária em instalar energia elétrica, sob a alegação de insuficiência da documentação de posse apresentada pela consumidora. Da Relação de Consumo e Responsabilidade Objetiva Inicialmente, impõe-se reconhecer a relação de consumo entre as partes, submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a concessionária ré se enquadra como fornecedora de serviço, nos termos do Art. 3º do CDC. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, devendo ser prestado de forma adequada e eficiente, nos termos do Art. 22 do CDC. A responsabilidade civil da concessionária, por sua vez, é de natureza objetiva, cabendo-lhe responder pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa. Da Obrigação de Fazer – Fornecimento de Energia Elétrica A controvérsia central reside na exigência da promovida de que a autora apresente escritura pública registrada em cartório para comprovar a posse ou propriedade do imóvel. A autora juntou aos autos o contrato particular de compra e venda e declaração de posse, documentos que, segundo a concessionária, seriam insuficientes. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021, que estabelece as regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, dispõe em seu Art. 67, inciso IX, a obrigatoriedade de o consumidor apresentar "documento, com data, que comprove a propriedade ou posse do imóvel em que se localizam as instalações, observado o art. 14". Ao analisar o Art. 14 da mesma resolução, verifica-se que a norma regulamentar lista diversos documentos aptos a comprovar a posse ou propriedade, não restringindo essa comprovação apenas à escritura pública registrada. O rol inclui explicitamente o Contrato Particular de Promessa/Compromisso de Compra e Venda e a Declaração de Posse. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA NEGADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE NÃO ESTÁ CONDICIONADO À REGULARIDADE DE ESCRITURAÇÃO PÚBLICA DO IMÓVEL, BASTANDO A POSSE LEGÍTIMA. SERVIÇO ESSENCIAL E INDISPENSÁVEL À VIDA COM DIGNIDADE. POSSE COMPROVADA. DANOS MORAIS. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. - Comprovada a posse no imóvel, tem o apelante direito ao fornecimento de serviço de energia elétrica, não sendo cabível exigir a escritura pública do imóvel. - O princípio da dignidade da pessoa humana, ligado à essencialidade da prestação do serviço público, fortalece o entendimento de que o acesso à energia elétrica é de caráter obrigatório, se sobrepondo claramente a Resolução Normativa n.º 414, de 09.09.2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08041930720228150181, Relator.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, p. 01/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSE DO IMÓVEL COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR O SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fornecimento do serviço de energia elétrica é uma obrigação de natureza pessoal e não propter rem, logo sua contratação não está condicionada à propriedade do imóvel. 2. Comprovada a posse do imóvel é devido o fornecimento de energia elétrica. 3. Verificada a negativa indevida ao fornecimento do serviço essencial, o dano moral é presumido. 4. Para a fixação da indenização por danos morais, o julgador deve considerar tanto o caráter reparatório quanto o pedagógico da condenação, evitando o enriquecimento sem causa do ofendido, mas também assegurando que o valor não seja irrisório, sempre respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como as diretrizes do art. 944 do Código Civil, impondo-se, no caso concreto, a manutenção do valor estipulado na sentença. 5. A prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, formalizada por contrato celebrado entre a concessionária e o consumidor, configura uma relação jurídica de natureza contratual, na qual os juros incidem a partir da citação. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50015873920248130439, Relator.: Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua (JD Convocada), Data de Julgamento: 16/12/2024, Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, Data de Publicação: 17/12/2024) No presente caso, a própria promovida confirmou que a recusa se deu pela exigência de registro em cartório e escritura pública, conforme demonstrado no comunicado de "Falta Documentação" (ID 128212501). E observa-se que o autor não juntou qualquer documento que comprove ser o proprietário. No caso em questão, entendo que o autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, a saber, a prática de ato ilícito pelo réu. O art. 333 do Código de Processo Civil, fiel ao princípio dispositivo, de forma clara e expressa, estabeleceu as regras que definem o ônus subjetivo da prova, repartindo-o da seguinte maneira: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, compete ao autor comprovar, ainda que minimamente, aquilo que alega e esse dever não constitui prova diabólica, pois poderia facilmente apostar a escritura pública e o contrato de compra e venda. Por todas essas razões, improcede o pedido autoral. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado(s) na inicial, decidindo o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a promovente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, aplicando, contudo, o disposto no art. 98, §3º do NCPC. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de documento (Mandado)

24/02/2026, 12:36

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 12:24

Improcedência

24/02/2026, 12:06

Conclusão (para julgamento)

06/02/2026, 06:55

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803971-57.2025.8.15.0141. REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 DESPACHO 1. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. 2. Se houver a juntada de novos documentos, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE PROMOVENTE: Nome: FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA Endereço: Sitio Catolé de Baixo, S/N, Zona Rural, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Endereço: AC Patos_**, BR 230, SALGADINHO, PATOS - PB - CEP: 58700-970 Advogado do(a) intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º). 3. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. 4. Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, tragam-me os autos conclusos para sentença. Catolé do Rocha, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 07:22

Documentos

EXPEDIENTE

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803971-57.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha-PB - CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte promovente: Nome: FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA Endereço: Sitio Catolé de Baixo, S/N, Zona Rural, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Parte promovida: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) O(A) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC manda INTIMAR as partes para participarem da audiência de Conciliação designada para o dia 13/11/2025 10:40, que será presidida por mediador/conciliador, ficando ciente quanto à possibilidade de constituir representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento virtual ou presencial injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, §8º, CPC). As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o link: https://meet.google.com/wny-yqcc-eka Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop, não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, se ainda não fez, sendo possível, informar seu telefone de contato, bem como o telefone da parte promovida para possibilitar intimação e citação via whatsapp. Havendo dúvida, dificuldade ou problema técnico no uso da plataforma ou equipamento eletrônico, a parte promovida deverá comparecer pessoalmente ao FÓRUM local. Faço constar que a Comarca de Catolé do Rocha dispõe de 06 (seis) Postos Avançados do Tribunal de Justiça, de modo que a parte residente nos municípios de Brejo do Cruz, São José do Brejo do Cruz, Belém do Brejo do Cruz, Riacho dos Cavalos, Brejo dos Santos e Jericó poderá ser ouvida e participar da audiência de lá, onde será orientada e encaminhada à sala virtual de audiência. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803971-57.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha-PB - CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte promovente: Nome: FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA Endereço: Sitio Catolé de Baixo, S/N, Zona Rural, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Parte promovida: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) O(A) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC manda INTIMAR as partes para participarem da audiência de Conciliação designada para o dia 02/10/2025 08:00, que será presidida por mediador/conciliador, ficando ciente quanto à possibilidade de constituir representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento virtual ou presencial injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, §8º, CPC). As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o link: https://meet.google.com/uuk-bzzj-qwf Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop, não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, se ainda não fez, sendo possível, informar seu telefone de contato, bem como o telefone da parte promovida para possibilitar intimação e citação via whatsapp. Havendo dúvida, dificuldade ou problema técnico no uso da plataforma ou equipamento eletrônico, a parte promovida deverá comparecer pessoalmente ao FÓRUM local. Faço constar que a Comarca de Catolé do Rocha dispõe de 06 (seis) Postos Avançados do Tribunal de Justiça, de modo que a parte residente nos municípios de Brejo do Cruz, São José do Brejo do Cruz, Belém do Brejo do Cruz, Riacho dos Cavalos, Brejo dos Santos e Jericó poderá ser ouvida e participar da audiência de lá, onde será orientada e encaminhada à sala virtual de audiência. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª vara da comarca de catolé do rocha/pb DECISÃO NÚMERO 0803971-57.2025.8.15.0141 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE AUTORA FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA PARTE RÉ ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Trata-se de demanda ajuizada por FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA em face da ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, onde se requer a instalação de energia elétrica em propriedade do Demandante. Relata o Demandante, em suma, que solicitara junto à concessionária Demandada a ligação de energia elétrica em sua unidade consumidora, sendo que a concessionária não o fez até a data da propositura desta ação, mesmo decorridos o prazo estipulado para tanto. Por essas razões, requereu a tutela de urgência para obrigar o Demandado a fazer a ligação imediata de seu imóvel à rede elétrica. É o que importa relatar. Decido. Dito isso, nos termos do artigo 300 do CPC, para conceder a tutela provisória de urgência, o Demandante deverá apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O Demandante pleiteia um fazer da Demandada, qual seja, instalar a energia elétrica na sua unidade consumidora. Entendo não assistir razão ao Demandante. Para proceder à ligação inicial em uma unidade consumidora, é legítimo que a concessionária estabeleça requisitos de ordem técnica a serem necessariamente obedecidos, de modo a adequar o imóvel ao fornecimento de energia elétrica. A relação entre as partes, a adequação técnica e prazos a serem observados por ocasião da ligação inicial são estabelecidos pela Resolução n.º 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Todavia, no caso em tela, não há qualquer prova de que o imóvel do Demandante está tecnicamente adequado para merecer a instalação de energia elétrica, No que pese o fornecimento de energia elétrica revestir-se do caráter de essencialidade – sem energia elétrica são prejudicadas as mais fundamentais tarefas cotidianas – o perigo à vida humana é próprio do referido serviço, de forma que é recomendável e exigível a adoção de cautelas técnicas como forma de proteção aos próprios consumidores. Deste modo, em cognição sumária, não é possível depreender com as provas carreadas aos autos que o imóvel da Demandante está adequado às normas técnicas exigidas para que a concessionária Demandada realize a instalação da energia elétrica que ora se pleiteia, de forma que resta prejudicado o requisito da prova inequívoca bastante para se ter por verossímil a alegação que lastreia o pedido de antecipação de tutela. Posto isso, em face da ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada. Designe-se audiência de conciliação, conforme as possibilidades de pauta, caso tal providência não tenha ainda sido tomada. Diligências necessárias. Catolé do Rocha/PB, 12 de agosto de 2025.

13/08/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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