Procedimento Comum Cível 0808368-23.2025.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808368-23.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0808368-23.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual o promovente requer seja a Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A condenada na obrigação de fazer, consistente na ligação de sua energia elétrica. Sustenta que em 9/12/2024 requeu ligação do serviço de energia elétrica, porém houve a negativa tendo em vista que se trata de loteamento particular a área do imóvel da parte autora. Diz que houve indeferimento do pedido, tendo em vista haver a necessidade de extensão de rede e, por ser a área loteamento particular, caberia ao loteador proceder à extensão da rede. Requer a tutela antecipada para fins de impor ao demandado o ônus de proceder a extensão de rede. É o que basta relatar. DECIDO. Em primeiro lugar, a relação jurídica existente entre a concessionária fornecedora de energia elétrica e o usuário, destinatário final destes serviços, é de consumo. Nos termos do art. 22 do CDC, os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Não se pode descurar o fato de que a energia elétrica constitui bem essencial indispensável à vida, não sendo admissível a recusa da concessionária a fornecer a energia. Ainda assim, também não se pode perder de vista que é inerente aos contratos de delegação de serviço público que, dentre os encargos da delegatária, está o de garantir a expansão da cobertura do atendimento (princípio da generalidade ou da universalidade), de acordo com as soluções técnicas e econômicas existentes. No caso específico do setor de energia elétrica, percebe-se da Lei nº 9074/95 que é inerente ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato de delegação que se garanta a progressiva amortização dos investimentos realizados com a expansão da rede, inclusive nas zonas rurais, cabendo a ANEEL o poder regulatório – fiscalizatório e normativo, portanto – de estabelecer as regras para a execução do serviço público. Neste contexto, a Resolução nº1000/2021 da ANEEL estabelece um conjunto de medidas necessárias para a instalação de serviços de energia elétrica em novos empreendimentos, devendo atender às especificações técnicas para receber os equipamentos responsáveis pelo seu fornecimento. Dispõe esta norma reguladora que após a solicitação de fornecimento, é realizada uma vistoria, com o fim de verificar adequação da unidade consumidora aos padrões técnicos e de segurança da distribuidora (art. 2º. LXXXVIII). A vistoria também permitirá à concessionária o exame da possibilidade de pronto atendimento da unidade consumidora ou da eventual necessidade de execução de obras complementares (art. 30 c/c art. 32). No último caso, o interessado tem o prazo máximo de 30 (trinta) dias, após as informações da vistoria inicial, para manifestar a sua opção em: I – aceitar os prazos e condições, estipulados pela distribuidora; II – solicitar antecipação no atendimento mediante aporte de recursos; ou III – executar a obra diretamente (art. 33). Apenas após a conclusão da execução das obras complementares, realizada nova vistoria é que se inicia o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de que seja ligada a unidade consumidora. Por outro lado, não é demais lembrar, que a Lei nº 6766/1976 estabelece o dever da loteadora ou desmembradora de solo urbano que disponibilize, às suas expensas, a infraestrutura básica necessária ao fornecimento de energia elétrica pública e domiciliar, de acordo com a solução técnica exigida pelos órgãos responsáveis, veja-se: Art. 2º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. (…) § 5o A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação. (Redação dada pela Lei nº 11.445, de 2007). § 6o A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de: (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999) […] IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999). Deste modo, apenas ultrapassadas estas fases, será direito subjetivo do usuário do serviço a sua ligação ou fornecimento imediato, assim como também nos casos em que a concessionária realizar exigências infundadas, desproporcionais ou não atender, injustificadamente, aos prazos especificados no marco regulatório. No caso em apreço, ao menos num juízo inicial, não vislumbro preenchidas as fases acima, já que não há prova inequívoca de que a parte promovente já preencha todos os requisitos técnicos necessários ao fornecimento do serviço. Desta forma, não há se falar em plausibilidade do direito invocado – necessário para fins de concessão da tutela antecipada, na forma do art. 300, do CPC –, razão porque, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OUTRORA DEFERIDO. Por outro lado, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova (art. 6º, VII do CDC), particularmente porque seria extremamente oneroso ao consumidor demonstrar que já preenche todos os requisitos técnicos, por vezes incompreensíveis ao leigo, de modo que os impeditivos de ordem técnica são mais facilmente indicáveis pela concessionária do serviço, facilitando-se a defesa em juízo do consumidor, dada a sua hipossuficiência técnico-jurídica. Intime-se a parte autora desta decisão. Cite-se para contestação em 15 dias. Com a contestação, intime-se o(a) autor(a) para impugnar à contestação em 15 dias e, em seguida, intimem-se as partes para especificarem provas em 05 dias. Concluso para sentença. Defiro a gratuidade. Cumpra-se. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

13/08/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERALDA DOMINGOS DE MORAIS em 25/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(38)