Cumprimento de sentença 0800190-62.2018.8.15.0241 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800190-62.2018.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800190-62.2018.8.15.0241 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, proposta por JOSÉ RONALDO PEREIRA CHAVES E CIA LTDA-ME, devidamente qualificado nos autos, em face de MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA. Depreende-se dos autos, a realização de penhora eletrônica de parte do débito, o qual já houve determinação de transferência para conta bancária do exequente, id 76859323. Em continuidade, em pesquisas por meio do Sistema Renajud, não foram encontrados outros bens penhoráveis em nome da executada, id 103946478. Devidamente intimada, a parte exequente requer a designação de audiência de conciliação ID 106731883. É o relatório. Decido. Conforme acima relatado, trata-se de uma execução de título extrajudicial, a qual se realizará por meio de expropriação de bens do executado, consistente em alienação adjudicação e apropriação dos frutos e rendimento de empresa ou estabelecimento e de outros bens, conforme Seção I do Capítulo IV, do Título II, do Código de Processo Civil. Não se verifica a previsão legal para realização de audiência de conciliação nesta forma de procedimento, razão pela qual deve ser indeferido o pedido de ID 106731883, destacando, por oportuno, que as partes podem celebrar acordo extrajudicial a qualquer tempo sobre o objeto da presente demanda. Do exposto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de conciliação, ante à ausência de previsão legal do referido ato no procedimento de execução de título extrajudicial para cobrança de quantia certa, sem prejuízo de que as partes celebrem acordo extrajudicial. Por conseguinte, intime-se a parte exequente para que promova o prosseguimento da execução, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente, indicando bens a penhora. Ciência à parte autora desta decisão. P. Intimem-se. Cumpra-se. Monteiro – PB, data e assinatura eletrônicas. Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito

13/08/2025, 00:00

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Transitado em Julgado em 25/02/2025

Decorrido prazo de ANDRE LUIS CAVALCANTI CHAVES em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Expediente em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Expediente em 30/01/2026.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE DELSON LUCAS CHAVES em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIS CAVALCANTI CHAVES em 04/09/2025 23:59.

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