Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800053-45.2020.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800053-45.2020.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800053-45.2020.8.15.0521. EXEQUENTE: HAMILTON JOSE DE FARIAS OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Cuida-se de AÇÃO ajuizada por HAMILTON JOSE DE FARIAS OLIVEIRA em face de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em fase de cumprimento de sentença. O exequente apontou como devida a quantia de R$ 49.864,16 (ID. 103845085). O executado impugnou, alegando excesso de execução, e indicou o montante que entende como correto, de R$ 43.420,34 (ID. 105860879). Intimado para se pronunciar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, o exequente deixou escoar o prazo sem manifestação (ID. 110528002). Em seguida, apresentou petição informando renúncia expressa "ao valor excedente no processo acima referido", e pugnou pela expedição de RPV (ID. 111717150). É o relatório. Decido. Restando configurado o excesso de execução e havendo concordância do exequente quanto aos valores apresentados pelo executado, acolho a impugnação do cumprimento de sentença e, por conseguinte, homologo os cálculos apresentados pelo executado, com observância da expressa renúncia aos valores que ultrapassem o teto da RPV. Por fim, determino o pagamento das obrigações nos termos do art. 13 da Lei n. 12.153/09. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os RPVs, Em caso de RPV, expedida(s) a(s) requisição(ões), ocorrendo o pagamento no prazo legal, expeça-se(am-se) alvará(s). Na hipótese de decurso do prazo sem quitação, retorne-me concluso para bloqueio de valores. Expedido(s) alvará(s) ou precatório, intimem-se as partes para ciência. Após, não havendo nenhuma pendência, arquivem-se os autos em definitivo. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimações necessárias. Façam-se as comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

13/08/2025, 00:00

—

Conclusos para julgamento

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Transitado em Julgado em 03/10/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAMILTON JOSE DE FARIAS OLIVEIRA em 04/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 14/08/2025.

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(18)