Procedimento Comum Cível 0834609-90.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0834609-90.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834609-90.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes, da perícia designada para o no 11/12/2025 às 10:00 horas no CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL - FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO - Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. Para efeito de intimações pessoais (art. 465, § 2, III, do CPC), requer sejam dirigidas ao e-mail: [email protected] João Pessoa-PB, em 1 de dezembro de 2025 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834609-90.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMEM-SE as partes desta decisão de ID 116727159, bem como da nomeação do(a) perito(a), advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC) João Pessoa-PB, em 25 de setembro de 2025 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834609-90.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. ANA MARGARETH FLOR CAVALCANTE ajuizou o que denominou de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS, COBRANÇA INDEVIDA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. Aduziu que, desde junho de 2022, o banco promovido vem efetuando descontos em seu benefício previdenciário, a título de empréstimo consignado, referente ao contrato nº 501097483, com prestações mensais de R$ 401.12. Alegou, ainda, que desconhece a contratação da operação supracitada. Com base no alegado, requerendo o benefício da gratuidade judiciária, pugnou, no mérito, pela declaração de inexistência do débito, bem como pela condenação do promovido ao ressarcimento, em dobro, dos valores indevidamente descontados (R$ 6.016,80), além do pagamento de indenização pelos danos morais sofridos (R$ 10.000,00). Gratuidade judiciária deferida à parte autora (Id. 98777916) A parte ré apresentou contestação (Id.103883702). Sem preliminares. No mérito, em síntese, sustentou a validade e regularidade da contratação questionada. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Intimada, a parte promovente apresentou impugnação à contestação (Id.108332779). Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, o banco réu nada requereu nesse sentido (Id. 1104612990. A parte autora, por sua vez, requereu: a) depoimento pessoal do representante da parte ré; b) oitiva de testemunhas; c) perícia grafotécnica e digital de mídia; d) perícia papiloscópica; e) expedição de ofício ao INSS e ao Banco Central (Id. 111044484) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico não haver questões processuais pendentes. Assim, passo à fixação dos pontos controvertidos. Nos termos do inciso II, do artigo 357, do novo Código de Processo Civil, FIXO os seguintes pontos controvertidos para o deslinde da presente causa: a) veracidade da contratação; b) regularidade da formalização do contrato quanto à exigência de assinatura física e presencial; c) se a assinatura aposta no contrato pertence à parte autora; d) ocorrência de fraude ou vício de consentimento; e) responsabilidade do réu pelos descontos no benefício previdenciário da parte autora; f) existência de repetição de indébito em dobro; g) ocorrência de dano extrapatrimonial. Quanto às provas, observo que apenas a parte autora requereu a dilação probatória. Acerca desse tema, anota-se que o destinatário destas é o Juízo, a fim de que este possa formar seu convencimento, cabendo a ele aquilatar sobre a necessidade da produção, bem como lhe competindo verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outros elementos para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC. Examinando os dois primeiros requerimentos da autora, consistentes no depoimento pessoal do representante da parte ré, bem como na oitiva de testemunhas, entendo que estes hão de ser indeferidos. Isso porque, observando que a controvérsia trazida nos presentes autos versa acerca da validade/regularidade da contratação, entendo que as provas orais requeridas são desnecessárias e inúteis ao deslinde da demanda, haja vista tratar-se de questão jurídica e não fática. Assim, INDEFIRO o requerimento de depoimento do representante da parte ré, bem como na oitiva de testemunhas. Quanto ao requerimento de realização de perícia digital, entendo que este há de ser deferido, uma vez a parte autora impugna a autenticidade da assinatura digital aposta no contrato objeto da ação Assim, DEFIRO o pedido de prova para realização de perícia digital na assinatura eletrônica. NOMEIO como perito o Sr. Raimundo Júnior, que possui cadastro no TJPB e que pode ser contatado através do telefone celular (83) 988278531(WhatsApp) ou por via do e-mail: [email protected]. Com relação aos requerimentos de perícia grafotécnica e papiloscópica, vislumbro que, ante a natureza das perícias requeridas, bem como do contrato discutido e da assinatura apostada nele, tais provas são inúteis e desnecessárias ao deslinde da demanda. Desse modo, INDEFIRO os requerimentos de perícia grafotécnica e papiloscópica. Por fim, a autora requereu a expedição de ofício ao INSS e ao Banco Central, a fim de obter informações acerca dos contratos consignados ativos e quitados vinculados ao seu CPF, principalmente junto à instituição ré. Entretanto, de igual modo, a prova em análise carece de ser indeferida. Isso porque, observando a controvérsia em exame, basta a análise do suposto contrato firmado entre as partes, o qual encontra-se anexo, para dirimir o imbróglio da lide. Ante o exposto: a) FIXO os seguintes pontos controvertidos para o deslinde da presente causa: a) veracidade da contratação; b) regularidade da formalização do contrato quanto à exigência de assinatura física e presencial; c) se a assinatura aposta no contrato pertence à parte autora; d) ocorrência de fraude ou vício de consentimento; e) responsabilidade do réu pelos descontos no benefício previdenciário da parte autora; f) existência de repetição de indébito em dobro; g) ocorrência de dano extrapatrimonial; b) INDEFIRO os requerimentos de perícia grafotécnica, perícia papiloscópica, depoimento pessoal do representante do banco réu, oitiva de testemunhas e expedição de ofício ao INSS e ao Banco Central; c) DEFIRO o pedido de prova para realização de perícia digital na assinatura eletrônica aposta no contrato discutido; d) DEFIRO o pedido de prova para realização de perícia digital requerida pela parte autora e NOMEIO Raimundo Júnior, telefone celular (83) 988278531(WhatsApp), e-mail: [email protected], perito(a) cadastrado(a) perante este Juízo, para realizar a perícia requerida nestes autos; e) INTIMEM-SE as partes desta decisão, bem como da nomeação do(a) perito(a), advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC); f) INTIME-SE o perito nomeado para informar se aceita o encargo de realizar a perícia com honorários fixados pela Resolução nº 09/2017 do TJ/PB, alterada pelo Ato da Presidência nº 16/2025, ao valor de R$438,29, já que a parte requerente da prova é beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que deverá comunicar, na mesma petição, data hora e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, entre a comunicação e a data agendada, a fim de possibilitar a intimação das partes da realização da perícia. g) Caso o perito nomeado aceite o encargo, CUMPRAM-SE os demais atos necessários à realização da perícia deferida. h) Elaborado o laudo pericial complementar, INTIMEM-SE as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. i) Por fim, VOLTEM-ME os autos conclusos para SENTENÇA. JOÃO PESSOA, data da assinatura digital ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834609-90.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. ANA MARGARETH FLOR CAVALCANTE ajuizou o que denominou de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS, COBRANÇA INDEVIDA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. Aduziu que, desde junho de 2022, o banco promovido vem efetuando descontos em seu benefício previdenciário, a título de empréstimo consignado, referente ao contrato nº 501097483, com prestações mensais de R$ 401.12. Alegou, ainda, que desconhece a contratação da operação supracitada. Com base no alegado, requerendo o benefício da gratuidade judiciária, pugnou, no mérito, pela declaração de inexistência do débito, bem como pela condenação do promovido ao ressarcimento, em dobro, dos valores indevidamente descontados (R$ 6.016,80), além do pagamento de indenização pelos danos morais sofridos (R$ 10.000,00). Gratuidade judiciária deferida à parte autora (Id. 98777916) A parte ré apresentou contestação (Id.103883702). Sem preliminares. No mérito, em síntese, sustentou a validade e regularidade da contratação questionada. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Intimada, a parte promovente apresentou impugnação à contestação (Id.108332779). Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, o banco réu nada requereu nesse sentido (Id. 1104612990. A parte autora, por sua vez, requereu: a) depoimento pessoal do representante da parte ré; b) oitiva de testemunhas; c) perícia grafotécnica e digital de mídia; d) perícia papiloscópica; e) expedição de ofício ao INSS e ao Banco Central (Id. 111044484) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico não haver questões processuais pendentes. Assim, passo à fixação dos pontos controvertidos. Nos termos do inciso II, do artigo 357, do novo Código de Processo Civil, FIXO os seguintes pontos controvertidos para o deslinde da presente causa: a) veracidade da contratação; b) regularidade da formalização do contrato quanto à exigência de assinatura física e presencial; c) se a assinatura aposta no contrato pertence à parte autora; d) ocorrência de fraude ou vício de consentimento; e) responsabilidade do réu pelos descontos no benefício previdenciário da parte autora; f) existência de repetição de indébito em dobro; g) ocorrência de dano extrapatrimonial. Quanto às provas, observo que apenas a parte autora requereu a dilação probatória. Acerca desse tema, anota-se que o destinatário destas é o Juízo, a fim de que este possa formar seu convencimento, cabendo a ele aquilatar sobre a necessidade da produção, bem como lhe competindo verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outros elementos para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC. Examinando os dois primeiros requerimentos da autora, consistentes no depoimento pessoal do representante da parte ré, bem como na oitiva de testemunhas, entendo que estes hão de ser indeferidos. Isso porque, observando que a controvérsia trazida nos presentes autos versa acerca da validade/regularidade da contratação, entendo que as provas orais requeridas são desnecessárias e inúteis ao deslinde da demanda, haja vista tratar-se de questão jurídica e não fática. Assim, INDEFIRO o requerimento de depoimento do representante da parte ré, bem como na oitiva de testemunhas. Quanto ao requerimento de realização de perícia digital, entendo que este há de ser deferido, uma vez a parte autora impugna a autenticidade da assinatura digital aposta no contrato objeto da ação Assim, DEFIRO o pedido de prova para realização de perícia digital na assinatura eletrônica. NOMEIO como perito o Sr. Raimundo Júnior, que possui cadastro no TJPB e que pode ser contatado através do telefone celular (83) 988278531(WhatsApp) ou por via do e-mail: [email protected]. Com relação aos requerimentos de perícia grafotécnica e papiloscópica, vislumbro que, ante a natureza das perícias requeridas, bem como do contrato discutido e da assinatura apostada nele, tais provas são inúteis e desnecessárias ao deslinde da demanda. Desse modo, INDEFIRO os requerimentos de perícia grafotécnica e papiloscópica. Por fim, a autora requereu a expedição de ofício ao INSS e ao Banco Central, a fim de obter informações acerca dos contratos consignados ativos e quitados vinculados ao seu CPF, principalmente junto à instituição ré. Entretanto, de igual modo, a prova em análise carece de ser indeferida. Isso porque, observando a controvérsia em exame, basta a análise do suposto contrato firmado entre as partes, o qual encontra-se anexo, para dirimir o imbróglio da lide. Ante o exposto: a) FIXO os seguintes pontos controvertidos para o deslinde da presente causa: a) veracidade da contratação; b) regularidade da formalização do contrato quanto à exigência de assinatura física e presencial; c) se a assinatura aposta no contrato pertence à parte autora; d) ocorrência de fraude ou vício de consentimento; e) responsabilidade do réu pelos descontos no benefício previdenciário da parte autora; f) existência de repetição de indébito em dobro; g) ocorrência de dano extrapatrimonial; b) INDEFIRO os requerimentos de perícia grafotécnica, perícia papiloscópica, depoimento pessoal do representante do banco réu, oitiva de testemunhas e expedição de ofício ao INSS e ao Banco Central; c) DEFIRO o pedido de prova para realização de perícia digital na assinatura eletrônica aposta no contrato discutido; d) DEFIRO o pedido de prova para realização de perícia digital requerida pela parte autora e NOMEIO Raimundo Júnior, telefone celular (83) 988278531(WhatsApp), e-mail: [email protected], perito(a) cadastrado(a) perante este Juízo, para realizar a perícia requerida nestes autos; e) INTIMEM-SE as partes desta decisão, bem como da nomeação do(a) perito(a), advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC); f) INTIME-SE o perito nomeado para informar se aceita o encargo de realizar a perícia com honorários fixados pela Resolução nº 09/2017 do TJ/PB, alterada pelo Ato da Presidência nº 16/2025, ao valor de R$438,29, já que a parte requerente da prova é beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que deverá comunicar, na mesma petição, data hora e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, entre a comunicação e a data agendada, a fim de possibilitar a intimação das partes da realização da perícia. g) Caso o perito nomeado aceite o encargo, CUMPRAM-SE os demais atos necessários à realização da perícia deferida. h) Elaborado o laudo pericial complementar, INTIMEM-SE as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. i) Por fim, VOLTEM-ME os autos conclusos para SENTENÇA. JOÃO PESSOA, data da assinatura digital ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

25/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Expediente em 26/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(19)