Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
REQUERENTE: MARIA APARECIDA RODRIGUES DE LIMA
REQUERIDO: PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV Visto etc.
exequente: Drs. ÊNIO SILVA NASCIMENTO, OAB - PB 11.946, GUSTAVO MAIA RESENDE LÚCIO, OAB - PB 12.548, MYRNA MAIA RESENDE LÚCIO OAB-PB15.920 e THAISE GOMES FERREIRA, OAB-PB 20.883. Ocorre que em petição de id. 90228276 apenas o advogado ÊNIO SILVA NASCIMENTO, OAB - PB 11.946, pugna pela cessão do crédito para a sociedade de advogados denominada NASCIMENTO e BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS. Contrato de prestação de serviços advocatícios de id. 90228279 elenca como contratado apenas o causídico ÊNIO SILVA NASCIMENTO. Assim, deferir o pedido retro significa autorizar a exclusão dos advogados GUSTAVO MAIA RESENDE LÚCIO, OAB - PB 12.548, MYRNA MAIA RESENDE LÚCIO OAB-PB15.920 e THAISE GOMES FERREIRA, OAB-PB 20.883, habilitados desde a exordial, do direito à percepção dos honorário advocatícios ainda pendentes de adimplemento nos autos.
MANDADO - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Regime Previdenciário] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0820578-46.2015.8.15.2001
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por MARIA APARECIDA RODRIGUES DE LIMA em face do PBPREV. Decisão de id. 88947252 HOMOLOGA OS CÁLCULOS apresentados pela exequente, e, por conseguinte, fixa o valor da execução em aquele disposto na planilha apresentada. A parte exequente atravessou petição de id. 90228276 pugnando pela atualização do crédito, bem como o advogado ENIO SILVA NASCIMENTO, autodenominado cedente, pugna pela Cessão de direitos de crédito a sociedade de advogados denominada NASCIMENTO e BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 13.619.665/0001-20, BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA: 1636- 5, C/C: 51655-4 doravante simplesmente denominado de CESSIONÁRIO. É o relatório. Decido. Analisando os autos, tem-se que a procuração “AD JUDICIA ET EXTRA” constante no id. 1932421, elenca os seguintes advogados como representantes judicias da parte autora, ora
Diante do exposto, INTIMEM-SE os advogados acima identificados para se manifestar sobre a petição retro, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo que, o transcurso in albis do referenciado prazo implicará em concordância tácita com os termos do pedido do causídico ÊNIO SILVA NASCIMENTO. Apresentados novos cálculos pela parte exequente (id. 90228276), INTIME-SE o executado para que se pronuncie acerca da atualização, no prazo de 15 dias. Cumpra-se TODAS as determinações. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito