Apelação Cível 0820715-23.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2023

Valor da Causa

R$ 13.428,00

Órgão julgador

Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PROGEM

Terceiro

ADRIANO FELICIANO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ELDE VICTOR DE LIMA

OAB/PB 19170·CPF·Representa: Autor

ALINE FREIRE PAIVA PITA

OAB/PB 12233·CPF·Representa: Autor

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

OAB/PB 21457·CPF·Representa: Autor

FRANCYNALDO JALES ATAIDE DE MELO

OAB/PB 14655·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

21/02/2026, 08:44

Baixa Definitiva

21/02/2026, 08:44

Transitado em Julgado em 21/02/2026

21/02/2026, 08:43

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 19:52

Decorrido prazo de ADRIANO FELICIANO DA SILVA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:09

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 17:47

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:03

Publicado Expediente em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 10:55

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 10:55

Não conhecidos os embargos de declaração

25/11/2025, 10:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/11/2025, 17:33

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:07

Todas as movimentações(95)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

21/02/2026, 08:44

Baixa Definitiva

21/02/2026, 08:44

Transitado em Julgado em 21/02/2026

21/02/2026, 08:43

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 19:52

Decorrido prazo de ADRIANO FELICIANO DA SILVA em 19/12/2025 23:59.

Documentos

Documento de Comprovação

•03/02/2026, 19:52

Acórdão

•25/11/2025, 10:52

20/12/2025, 00:09

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 17:47

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:03

Publicado Expediente em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 10:55

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 10:55

Não conhecidos os embargos de declaração

25/11/2025, 10:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/11/2025, 17:33

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:07

Publicado Intimação de Pauta em 07/11/2025.

07/11/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/11/2025, 15:13

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/10/2025, 16:53

Conclusos para despacho

30/10/2025, 12:38

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/10/2025, 10:15

Conclusos para despacho

30/10/2025, 07:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

10/09/2025, 14:57

Publicado Expediente em 10/09/2025.

10/09/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 21:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/09/2025, 20:16

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 00:13

Publicado Expediente em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 15:34

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - CNPJ: 08.778.326/0001-56 (APELANTE) e não-provido

02/09/2025, 11:12

Juntada de certidão de julgamento

02/09/2025, 08:18

Cancelada a movimentação processual

02/09/2025, 08:18

Desentranhado o documento

02/09/2025, 08:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:41

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:03

Publicado Intimação de Pauta em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 09:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/08/2025, 09:45

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/08/2025, 19:03

Conclusos para despacho

27/05/2025, 06:24

Juntada de Certidão

26/05/2025, 22:24

Decorrido prazo de AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 12:10

Conclusos para despacho

06/02/2025, 07:29

Juntada de Certidão

06/02/2025, 07:29

Decorrido prazo de AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:40

Decorrido prazo de AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 14:17

Conclusos para despacho

01/10/2024, 06:34

Juntada de Certidão

01/10/2024, 06:34

Decorrido prazo de AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 18:05

Conclusos para despacho

08/05/2024, 11:46

Recebidos os autos do CEJUSC

08/05/2024, 11:44

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 08/05/2024 09:30 Des. José Ricardo Porto.

08/05/2024, 11:44

Juntada de Petição de petição

05/05/2024, 12:21

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 18:10

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 10:41

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 10:41

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 10:41

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 08/05/2024 09:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.

18/04/2024, 09:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB

17/04/2024, 13:35

Recebidos os autos.

17/04/2024, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 13:30

Conclusos para despacho

15/04/2024, 19:23

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2024, 19:16

Expedição de Outros documentos.

13/04/2024, 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2024, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2024, 07:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

12/04/2024, 10:15

Conclusos para despacho

12/04/2024, 10:15

Juntada de Certidão

12/04/2024, 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

11/07/2023, 13:22

Juntada de Certidão

11/07/2023, 13:22

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

11/07/2023, 12:59

Juntada de Certidão

11/07/2023, 12:00

Conclusos para despacho

11/07/2023, 12:00

Recebidos os autos

11/07/2023, 11:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/07/2023, 11:40

Distribuído por sorteio

11/07/2023, 11:39

Despacho

•30/10/2025, 16:53

Despacho

•30/10/2025, 10:15

Acórdão

•02/09/2025, 11:12

Despacho

•12/08/2025, 19:03

Despacho

•06/02/2025, 12:10

Despacho

•05/12/2024, 14:17

Despacho

•07/08/2024, 18:05

Despacho

•17/04/2024, 13:30

Despacho

•13/04/2024, 07:45

Despacho

•11/07/2023, 12:59

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 10:07

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 10:07

Sentença

•19/12/2022, 09:34

Todos os documentos(18)

Documento de Comprovação

•03/02/2026, 19:52

Acórdão

•25/11/2025, 10:52

Despacho

•30/10/2025, 16:53

Despacho

•30/10/2025, 10:15

Acórdão

•02/09/2025, 11:12

Despacho

•12/08/2025, 19:03

Despacho

•06/02/2025, 12:10

Despacho

•05/12/2024, 14:17

Despacho

•07/08/2024, 18:05

Despacho

•17/04/2024, 13:30

Despacho

•13/04/2024, 07:45

Despacho

•11/07/2023, 12:59

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 10:07

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 10:07

Sentença

•19/12/2022, 09:34

Despacho

•17/08/2022, 14:20

Despacho

•14/10/2021, 09:35

Despacho

•29/05/2018, 14:34