Procedimento Comum Cível 0801590-60.2025.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801590-60.2025.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINO VIEIRA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801590-60.2025.8.15.0211 [Indenização por Dano Moral, Bancários] Vistos, etc. A promovente foi intimada para EMENDAR A INICIAL juntando o comprovante de tentativa extrajudicial da controvérsia especificamente quanto ao desconto objeto destes autos (a mensagem do requerimento juntado menciona seguro), bem como, para que a autora, em igual prazo, comparecesse pessoalmente em cartório para ratificar os dados da procuração e confirmar o conhecimento da ação especificamente quanto ao desconto/contrato objeto do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Acontece que a promovente não cumpriu integralmente a determinação do juízo, tendo em vista que não apresentou o comprovante do requerimento administrativo. É o breve relatório. Decido. Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. No caso, a decisão de emenda foi suficientemente clara ao exigir, dentre outras coisas, que a parte autora comparecesse no cartório da vara e juntasse de comprovante de tentativa extrajudicial da controvérsia especificamente quanto ao desconto objeto destes autos Contudo a parte autora não emendou nos termos acima, tendo em vista que não juntou comprovante de tentativa extrajudicial da controvérsia especificamente quanto ao desconto objeto destes autos, criando empecilho intransponível à continuidade do feito. Ademais, destaca-se que Recomendação 159 do CNJ apenas reforça a necessidade de adoção de medidas de acordo com o caso concreto. Por fim, ainda destaco que a decisão inicial objurgada foi combatida pela parte autora através de Agravo de Instrumento, porém o pedido liminar de suspensão da decião de emenda foi indeferido. Nesse panorama, imperiosa é a decretação do indeferimento da peça proemial, posto que desatendidas as prescrições legais aplicáveis à espécie. Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte autora em custas processuais, com fulcro no art. 85, § 8º, NCPC, suspendendo sua cobrança em virtude de expressa previsão legal (art. 98, §3º do NCPC), já que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, já que não houve atuação de causídico nem angularização da relação jurídico-processual. Transitada em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Itaporanga-PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801590-60.2025.8.15.0211 DECISÃO Vistos e etc. Preliminarmente, defiro o benefício da justiça gratuita, ante o preenchimento dos requisitos legais. A recomendação nº 159/20204 do CNJ determinou aos juízes do Brasil várias medidas para detecção e prevenção das demandas abusivas, consideradas como aquelas propostas “sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos”. Sobre a questão em debate, o STJ em julgamento realizado no dia 13/03/2025 fixou a seguinte tese (Tema 1.198): “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”. A presente demanda se enquadra em algumas das condutas exemplificativas listadas na recomendação, ressaltando-se a distribuição massiva de ações pelo causídico subscritor da inicial, bem como, o fracionamento desnecessário de demandas. Desse modo, em atenção à recomendação nº 159/20204 (anexo B), determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para a juntada de comprovante de tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia em relação ao objeto da demanda (a mensagem do requerimento administrativo apresentado menciona suposto seguro), bem como, para que o autor, em igual prazo, compareça pessoalmente em cartório para ratificar os dados da procuração e confirmar o conhecimento da ação especificamente quanto ao desconto/contrato objeto do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se o causídico do autor via PJE. Intime-se o autor por mandado. Cumpra-se. Itaporanga (PB), data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contestação

Expedição de Certidão.

Não Concedida a Antecipação de tutela

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Outras Decisões

Juntada de Petição de contrarrazões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

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