Procedimento Comum Cível 0846107-18.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0846107-18.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846107-18.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 30 de outubro de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846107-18.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 3 de outubro de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846107-18.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 3 de outubro de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846107-18.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 3 de outubro de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846107-18.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 3 de outubro de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0846107-18.2025.8.15.2001. AUTOR: MELISSA LIMA SERRANO LEÃO, RICARDO JOSE LEAO DE LIMA, CAMILA LIMA SERRANO LEÃO, LUCAS LIMA SERRANO LEÃO REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Prestação de Serviços] Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional de Plano de Saúde “Falso Coletivo” com pedido de tutela antecipada e restituição de valores, ajuizada por Melissa Lima Serrano Leão, Ricardo José Leão de Lima, Camila Lima Serrano Leão e Lucas Lima Serrano Leão em face de Bradesco Saúde S/A. Os promoventes alegaram que contrataram, em 20.05.2014, plano de saúde coletivo empresarial (PME), embora os beneficiários fossem apenas os integrantes do núcleo familiar da autora Melissa. Aduziram que a operadora exigiu a formalização do contrato em nome de pessoa jurídica, impedindo a contratação de plano individual ou familiar. Argumentaram que tal situação configurava “falso coletivo”, prática reconhecida pela jurisprudência, com a finalidade de burlar as regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) relativas aos planos familiares. Sustentaram que os reajustes aplicados pela requerida foram abusivos e acima dos limites fixados pela ANS, ocasionando aumento desproporcional da mensalidade, que passou a ser de R$ 7.358,49 (sete mil, trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e nove centavos), quando, segundo os autores, deveria ser de R$ 5.883,35 (cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos). Relataram ainda que a beneficiária Camila necessita de tratamento contínuo em razão de Transtorno do Espectro Autista e TDAH, de modo que os reajustes excessivos poderiam comprometer a manutenção do plano e, consequentemente, a continuidade do tratamento No mérito, requereram o reconhecimento da natureza jurídica do contrato como individual/familiar, com a consequente substituição dos reajustes aplicados pelos índices autorizados pela ANS, bem como a retificação do valor da mensalidade para R$ 5.883,35 (cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos). Pugnaram também pela condenação da ré à restituição dos valores pagos a maior nos últimos três anos, no montante de R$ 14.859,52 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), com juros e correção monetária. Em sede de tutela de urgência, os autores requereram que a ré fosse compelida a emitir os boletos vincendos no valor de R$ 5.883,35 (cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Custas processuais recolhidas em id. 120998031. Vieram-me os autos conclusos. Eis o que importa relatar. Fundamento e decido. Cuida-se de Ação Revisional de Plano de Saúde “Falso Coletivo” com pedido de tutela antecipada e restituição de valores, proposta por Melissa Lima Serrano Leão, Ricardo José Leão de Lima, Camila Lima Serrano Leão e Lucas Lima Serrano Leão em face de Bradesco Saúde S/A. Em sede liminar, o promovente requereu a redução imediata da mensalidade para R$ 5.883,35 (cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos), com a substituição dos reajustes contratuais pelos índices da ANS aplicáveis a planos individuais/familiares. Pois bem. Nos termos dos arts. 294 e 300 do CPC, a tutela de urgência (cautelar ou antecipada) somente pode ser concedida quando presentes, cumulativamente, a probabilidade do direito (juízo de plausibilidade em cognição sumária) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O art. 297 do CPC confere ao juiz o poder geral de cautela para adequar a medida ao caso concreto, enquanto o § 3º do art. 300 veda a concessão de tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos do provimento. A título de sistemática, anote-se que a tutela de evidência (art. 311 do CPC) não foi postulada, nem se vislumbra hipótese legal que a ampare nesta fase. A concessão de tutela antecipada de natureza satisfativa, a exemplo da reprecificação imediata de mensalidade, exige prudência redobrada, pois interfere de forma direta na execução do contrato em curso e, em regra, demanda lastro probatório mínimo robusto, sob pena de esgotamento prematuro do mérito em ambiente de cognição sumária. Analisando as condições para o deferimento da medida, verifico que a parte requerente não demonstrou risco atual e concreto de suspensão da cobertura por inadimplência, tampouco ameaça iminente ao resultado útil do processo. Não há indícios de atraso no pagamento das mensalidades, nem prova de que a continuidade dos pagamentos comprometa de maneira desarrazoada a subsistência do núcleo familiar. Ao revés, não houve deferimento de gratuidade judiciária e os autores recolheram, de uma só vez, o valor de R$ 2.614,20 (dois mil, seiscentos e quatorze reais e vinte centavos) a título de custas judiciais, sem pleitear parcelamento. A alegação de possível interrupção de tratamento, embora relevante, foi veiculada em caráter prospectivo, condicionada a eventual inadimplemento futuro não evidenciado. Em cognição sumária, tal assertiva não se mostra suficiente para caracterizar dano iminente, grave e irreparável (art. 300, caput, CPC). Ressalte-se, ainda, que o provimento pleiteado importa redução imediata do preço e substituição de regime de reajuste, com potencial impacto econômico/contratual relevante. Em juízo provisório, a alteração de preço contratual sem demonstração robusta de urgência deve ser evitada, sob pena de risco de irreversibilidade prática (art. 300, § 3º, CPC) e de desequilíbrio contratual até a instrução e o julgamento de mérito. Também não se encontra suficientemente demonstrada a probabilidade do direito para autorizar, desde logo, a tutela de urgência. O promovente sustenta que o ajuste qualifica-se como “falso coletivo”, por supostamente atender apenas ao núcleo familiar, e que os reajustes aplicados seriam abusivos em comparação aos índices da ANS. Contudo, à luz do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Nesta fase, não se exibiu série histórica completa de reajustes, memória de cálculo ou quadro comparativo entre os percentuais efetivamente aplicados pela operadora ao longo do tempo e os tetos anuais da ANS para planos individuais/familiares, aptos a evidenciar, prima facie, o excesso. A discussão acerca de reclassificação do contrato e de abusividade de reajustes ostenta natureza fática e técnica, reclamando instrução. A antecipação pretendida confunde-se com o próprio mérito e não se sustenta, por ora, em prova pré-constituída idônea. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelos autores. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e considerando o princípio da duração razoável do processo, bem como a impossibilidade deste juízo de avocar para si as audiências de conciliação sob pena de inviabilizar o funcionamento desta unidade judiciária, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 25 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

27/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Decisão em 22/01/2026.

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