Cumprimento de sentença 0801735-37.2017.8.15.0231 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801735-37.2017.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801735-37.2017.8.15.0231 DECISÃO Vistos, Trata-se de procedimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por JOSÉ DE OLIVEIRA SOARES em face de BANCO PAN. Requer que a executada pague a quantia de R$ 36.538,28, sendo principal R$ 36.019,02, acrescido de honorários sucumbenciais de R$ 519,26. Instruiu o pedido com a planilha de cálculos (id. 86656189 e 86656190). Intimada, a parte executada apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, arguindo a prescrição e decadência, e, ao final, pugnou pela extinção da execução e, subsidiariamente, a remessa dos autos à contadoria judicial para sanar divergência. Em seguida, a parte executada efetuou o depósito em conta judicial da quantia incontroversa de R$ 5.315,48, além de parcela controversa de R$ 30.703,54, essa como garantia do juízo (id. 97258803). Instada, a parte exequente apenas requereu a rejeição da impugnação por ausência de apresentação de demonstrativo discriminado do débito (id. 113589933). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, constata-se que a referida tese apresentada pela parte executada pauta-se na suposta prescrição da pretensão e na decadência do direito. Contudo, ainda que as questões alegadas sejam matéria de ordem pública, mascaradas como tese de excesso de execução, tais pontos se sujeitam à eficácia preclusiva da coisa julgada, o que impede a sua apreciação em sede de cumprimento de sentença, uma vez que tais insurgências deveriam ter sido ventiladas, ou foram, na fase de conhecimento. Sobre o tema, o art. 508 do CPC sobredito estabelece que "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." Ademais, o art. 525, §1º, VII, CPC, estabelece que poderá ser alegada na impugnação causa modificativa ou extintiva da obrigação, desde que supervenientes à sentença. Em razão disso, não há que se falar em análise de prescrição e decadência anteriores, diante do trânsito em julgado da sentença. Analisando os autos, verifica-se que os cálculos apresentados pela exequente estão em observância com os comandos judiciais e não foram contrapostos pela parte executada, vez que não apresentou o que entendia devidos ou divergentes dos apresentados. E, uma vez que admitida como devida a parcela de R$ 5.315,48 pela parte executada, tenho-a como devida e incontroversa. Do exposto, REJEITO a impugnação apresentada e, como consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, no valor de R$ 36.538,28 (id. 86656189 e 86656190). Considerando que a parcela incontroversa de R$ 5.315,48 corresponde a 14,54 % do total, determino a imediata expedição dos seguintes alvarás judiciais: no valor de R$ 5.239,98 em favor da parte exequente; R$ 75,50 em favor do advogado exequente, a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Preclusa esta decisão, adotem as seguintes providências: Expeçam-se alvarás judiciais da quantia de R$ 30.703,54, sendo R$ 30.259,78 em favor da parte exequente, e R$ 443,76 em favor do advogado exequente, a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Como o pagamento voluntário foi apenas parcial (R$ 5.315,48), devem ser incluídos a multa e os honorários da fase de cumprimento, previstos no art. 523, § 1°, do CPC, com base no saldo remanescente. Oportunizo a parte exequente promover a atualização do saldo devedor, com os acréscimos da fase de cumprimento na forma acima, no prazo de 10 (dez) dias, e requerer o que entende de direito. Publicação eletrônica. Intimem-se. Mamanguape, data e assinatura digitais JUIZ(A) DE DIREITO

14/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA SOARES em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA SOARES em 29/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Informações

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(36)