Cumprimento de sentença 0801735-37.2017.8.15.0231 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801735-37.2017.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 09:40

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 18:54

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:59

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801735-37.2017.8.15.0231. EXEQUENTE: JOSE DE OLIVEIRA SOARES EXECUTADO: BANCO PAN De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO A PARTE AUTORA PARA QUE INFORME OS VALORES CORRETOS, TENDO EM VISTA CERTIDAO EM ANEXO. PRAZO DE 05 DIAS. MAMANGUAPE, 24 de abril de 2026. KARLA FERNANDES MACHADO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Mamanguape Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 15:42

Ato ordinatório

24/04/2026, 15:41

Documento (Informações)

24/04/2026, 15:40

Publicação

22/04/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:19

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 13:46

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801735-37.2017.8.15.0231. EXEQUENTE: JOSE DE OLIVEIRA SOARES EXECUTADO: BANCO PAN De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO A PARTE CREDORA PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O SALDO EXISTENTE EM CONTA JUDICIAL, NO VALOR DE R$ 9.172,95. PRAZO DE 05 DIAS. MAMANGUAPE, 16 de abril de 2026. KARLA FERNANDES MACHADO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Mamanguape Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/04/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE DE OLIVEIRA SOARES EXECUTADO: BANCO PAN SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801735-37.2017.8.15.0231 [Bancários] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de fase de cumprimento de sentença promovida por JOSÉ DE OLIVEIRA SOARES em face do BANCO PAN S.A., em que se buscou a satisfação de crédito reconhecido em sede recursal, referente à repetição de indébito de tarifas bancárias julgadas indevidas. No curso da execução, a parte exequente apresentou o demonstrativo do débito no valor de R$ 36.538,28 (ID 86656188). O banco executado, após tentativa infrutífera de impugnação ao cumprimento de sentença — a qual foi rejeitada por este juízo e mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba em sede de Agravo de Instrumento (ID 127277256) —, procedeu ao depósito do valor principal, que foi devidamente levantado (ID 123638802). Remanescia, contudo, a cobrança relativa à multa de 10% e aos honorários advocatícios de 10% previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pagamento voluntário tempestivo da integralidade da dívida. Instado a se manifestar sobre o saldo remanescente, o banco executado efetuou o depósito judicial da quantia de R$ 7.700,22 (ID 154610741). Ato contínuo, a parte exequente peticionou aos autos manifestando sua satisfação com o pagamento realizado e requerendo a expedição de alvarás conforme divisão específica entre honorários da fase de cumprimento, honorários contratuais e saldo da parte (ID 154899443). O banco executado, por sua vez, solicitou a disponibilização de guias para o pagamento das custas processuais finais (ID 156741783). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A execução é a fase processual destinada a conferir efetividade ao direito já reconhecido no título judicial. No sistema processual civil brasileiro, o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa extingue-se quando o devedor satisfaz a obrigação, conforme preceitua o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso sub examine, observa-se que o executado procedeu ao depósito do montante integral remanescente, incluindo os encargos moratórios e as penalidades legais pelo inadimplemento voluntário inicial. A parte exequente, por meio de seu patrono com poderes específicos para receber e dar quitação, confirmou a suficiência do valor depositado para a satisfação do débito. Portanto, diante da convergência de interesses — o exequente dando-se por satisfeito e o executado comprovando o depósito integral do saldo apontado —, a extinção da fase executiva pelo pagamento é o provimento jurisdicional adequado. Ressalte-se que, como o ato de depósito e a posterior anuência do credor importam em aceitação tácita da decisão, operando-se a preclusão lógica, não subsiste interesse recursal para qualquer das partes, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de interesse recursal das partes, conforme fundamentação supra, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente após a publicação desta sentença. No que tange aos valores depositados no ID 154610741 (R$ 7.700,22) e seus eventuais acréscimos legais, DETERMINO a expedição dos respectivos alvarás de levantamento, devendo a serventia observar a seguinte divisão solicitada no ID 154899443: R$ 3.850,11 (três mil, oitocentos e cinquenta reais e onze centavos), acrescidos de eventuais rendimentos da conta judicial, referentes aos honorários da fase de cumprimento de sentença; R$ 1.155,03 (mil, cento e cinquenta e cinco reais e três centavos), acrescidos de eventuais rendimentos da conta judicial, referentes ao destaque dos honorários contratuais (30% sobre a vantagem econômica); R$ 2.695,08 (dois mil, seiscentos e noventa e cinco reais e oito centavos), acrescidos de eventuais rendimentos da conta judicial, referentes ao saldo remanescente devido à parte exequente. Quanto às custas processuais, verifique a serventia a existência de saldo pendente. Havendo pendência, intime-se o banco executado, conforme já por ele solicitado no ID 156741783, para que proceda ao recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e demais sanções legais. Cumpridas as providências de levantamento e comprovado o pagamento das custas finais, proceda-se à baixa na distribuição e ao arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mamanguape, data e assinatura digitais. KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801735-37.2017.8.15.0231 DECISÃO Vistos, Trata-se de procedimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por JOSÉ DE OLIVEIRA SOARES em face de BANCO PAN. Requer que a executada pague a quantia de R$ 36.538,28, sendo principal R$ 36.019,02, acrescido de honorários sucumbenciais de R$ 519,26. Instruiu o pedido com a planilha de cálculos (id. 86656189 e 86656190). Intimada, a parte executada apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, arguindo a prescrição e decadência, e, ao final, pugnou pela extinção da execução e, subsidiariamente, a remessa dos autos à contadoria judicial para sanar divergência. Em seguida, a parte executada efetuou o depósito em conta judicial da quantia incontroversa de R$ 5.315,48, além de parcela controversa de R$ 30.703,54, essa como garantia do juízo (id. 97258803). Instada, a parte exequente apenas requereu a rejeição da impugnação por ausência de apresentação de demonstrativo discriminado do débito (id. 113589933). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, constata-se que a referida tese apresentada pela parte executada pauta-se na suposta prescrição da pretensão e na decadência do direito. Contudo, ainda que as questões alegadas sejam matéria de ordem pública, mascaradas como tese de excesso de execução, tais pontos se sujeitam à eficácia preclusiva da coisa julgada, o que impede a sua apreciação em sede de cumprimento de sentença, uma vez que tais insurgências deveriam ter sido ventiladas, ou foram, na fase de conhecimento. Sobre o tema, o art. 508 do CPC sobredito estabelece que "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." Ademais, o art. 525, §1º, VII, CPC, estabelece que poderá ser alegada na impugnação causa modificativa ou extintiva da obrigação, desde que supervenientes à sentença. Em razão disso, não há que se falar em análise de prescrição e decadência anteriores, diante do trânsito em julgado da sentença. Analisando os autos, verifica-se que os cálculos apresentados pela exequente estão em observância com os comandos judiciais e não foram contrapostos pela parte executada, vez que não apresentou o que entendia devidos ou divergentes dos apresentados. E, uma vez que admitida como devida a parcela de R$ 5.315,48 pela parte executada, tenho-a como devida e incontroversa. Do exposto, REJEITO a impugnação apresentada e, como consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, no valor de R$ 36.538,28 (id. 86656189 e 86656190). Considerando que a parcela incontroversa de R$ 5.315,48 corresponde a 14,54 % do total, determino a imediata expedição dos seguintes alvarás judiciais: no valor de R$ 5.239,98 em favor da parte exequente; R$ 75,50 em favor do advogado exequente, a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Preclusa esta decisão, adotem as seguintes providências: Expeçam-se alvarás judiciais da quantia de R$ 30.703,54, sendo R$ 30.259,78 em favor da parte exequente, e R$ 443,76 em favor do advogado exequente, a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Como o pagamento voluntário foi apenas parcial (R$ 5.315,48), devem ser incluídos a multa e os honorários da fase de cumprimento, previstos no art. 523, § 1°, do CPC, com base no saldo remanescente. Oportunizo a parte exequente promover a atualização do saldo devedor, com os acréscimos da fase de cumprimento na forma acima, no prazo de 10 (dez) dias, e requerer o que entende de direito. Publicação eletrônica. Intimem-se. Mamanguape, data e assinatura digitais JUIZ(A) DE DIREITO

14/08/2025, 00:00

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