Monitória 0827677-04.2025.8.15.0001 - TJPB

Monitória 0827677-04.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827677-04.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. É verdade que a legislação de regência admite, como regra, que a simples afirmação de insuficiência de recursos é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. No entanto, tal presunção não é absoluta, especialmente quando se trata de pessoa jurídica, para a qual o ordenamento jurídico exige a demonstração concreta da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria atividade. No caso em tela, a autora, pessoa jurídica, formulou pedido de justiça gratuita de forma genérica, sem qualquer documento que comprove sua alegada incapacidade financeira. Ressalte-se que, embora o acesso à Justiça seja um direito fundamental, a concessão do benefício pressupõe a efetiva demonstração da necessidade, ainda mais quando se trata de empresa com capacidade presumida de suportar encargos processuais como parte de seu risco negocial. Assim, não se veda ao Juízo o exame da real situação econômica da parte requerente, sobretudo quando ausentes elementos mínimos que sustentem a pretensão. Ante o exposto, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, apresentando documentação idônea que comprove a alegada incapacidade financeira para arcar com os custos do processo, tais como balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício (DRE), declaração de Imposto de Renda da pessoa jurídica referente ao último exercício e documentos contábeis que evidenciem a situação de insuficiência econômica; ou, alternativamente, promova o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Providências necessárias. Cumpra-se. CAMPINA GRANDE, na data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

14/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Decorrido prazo de M E J - ATIVIDADES DE COBRANCAS E INFORMAC?ES CADASTRAIS LTDA - ME em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Determinada diligência

Decorrido prazo de LETICIA FERNANDES DANTAS em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JEANNE DAYSE FERNANDES DANTAS em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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