Monitória 0827677-04.2025.8.15.0001 - TJPB

Monitória 0827677-04.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 13:02

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 16:31

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0827677-04.2025.8.15.0001. AUTOR: MUITOFACIL ARRECADACAO E RECEBIMENTO LTDA. REU: M E J - ATIVIDADES DE COBRANCAS E INFORMAC?ES CADASTRAIS LTDA - ME, JEANNE DAYSE FERNANDES DANTAS, LETICIA FERNANDES DANTAS EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 2ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Comodato] Intime-se o autor para no prazo de quinze dias, apresentar contrarrazões aos embargos monitórios. Campina Grande-PB, 19 de fevereiro de 2026 JUSSARA DO CARMO LIMA CUNHA Analista/Técnico(a) Judiciário(a)

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2026, 11:30

Documento (Certidão)

19/02/2026, 11:27

Determinação de Diligência

12/02/2026, 20:26

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:30

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 09:16

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 08:10

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:47

Petição (Petição (outras))

21/12/2025, 12:06

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 11:11

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 17:41

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827677-04.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. É verdade que a legislação de regência admite, como regra, que a simples afirmação de insuficiência de recursos é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. No entanto, tal presunção não é absoluta, especialmente quando se trata de pessoa jurídica, para a qual o ordenamento jurídico exige a demonstração concreta da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria atividade. No caso em tela, a autora, pessoa jurídica, formulou pedido de justiça gratuita de forma genérica, sem qualquer documento que comprove sua alegada incapacidade financeira. Ressalte-se que, embora o acesso à Justiça seja um direito fundamental, a concessão do benefício pressupõe a efetiva demonstração da necessidade, ainda mais quando se trata de empresa com capacidade presumida de suportar encargos processuais como parte de seu risco negocial. Assim, não se veda ao Juízo o exame da real situação econômica da parte requerente, sobretudo quando ausentes elementos mínimos que sustentem a pretensão. Ante o exposto, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, apresentando documentação idônea que comprove a alegada incapacidade financeira para arcar com os custos do processo, tais como balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício (DRE), declaração de Imposto de Renda da pessoa jurídica referente ao último exercício e documentos contábeis que evidenciem a situação de insuficiência econômica; ou, alternativamente, promova o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Providências necessárias. Cumpra-se. CAMPINA GRANDE, na data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

14/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Determinação de Diligência

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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