Apelação / Remessa Necessária 0070982-71.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA,REP.P/SEU PROCURADOR FELIPE DE BRITO LIRA SOUTO

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA,REP.P/SEU PROCURADOR FELIPE DE BRITO LIRA SOUTO

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

SEVERINA SOARES DA SILVA

Reu

JUIZO DA 5A VARA DA FAZ.PUB.DA CAPITAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

31/10/2025, 13:10

Baixa Definitiva

31/10/2025, 13:10

Transitado em Julgado em 30/10/2025

31/10/2025, 11:39

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:05

Decorrido prazo de SEVERINA SOARES DA SILVA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 00:13

Publicado Acórdão em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:13

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 15:36

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e provido

03/09/2025, 15:36

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:38

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/09/2025, 16:11

Publicado Intimação de Pauta em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:18

Todas as movimentações(118)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

31/10/2025, 13:10

Baixa Definitiva

31/10/2025, 13:10

Transitado em Julgado em 30/10/2025

31/10/2025, 11:39

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:05

Decorrido prazo de SEVERINA SOARES DA SILVA em 26/09/2025 23:59.

Documentos

PETIÇÃO

•04/09/2025, 11:48

ACÓRDÃO

•03/09/2025, 15:36

27/09/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 00:13

Publicado Acórdão em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:13

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 15:36

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e provido

03/09/2025, 15:36

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:38

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/09/2025, 16:11

Publicado Intimação de Pauta em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:18

Publicado Intimação de Pauta em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 13:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/08/2025, 12:27

Retirado pedido de pauta virtual

07/08/2025, 08:50

Conclusos para despacho

06/08/2025, 17:06

Juntada de Certidão

06/08/2025, 17:06

Expedição de Documento de Comprovação.

06/08/2025, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 11:51

Conclusos para despacho

07/07/2025, 09:02

Juntada de Petição de cota

06/07/2025, 22:53

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 22:12

Conclusos para despacho

27/06/2025, 11:42

Juntada de Certidão

27/06/2025, 11:36

Decorrido prazo de SEVERINA SOARES DA SILVA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 09:11

Conclusos para despacho

19/05/2025, 11:04

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 1234

19/05/2025, 10:28

Conclusos para despacho

25/03/2025, 12:18

Juntada de Petição de parecer

25/03/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 06:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2025, 06:38

Juntada de Petição de contrarrazões

28/01/2025, 19:42

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 20:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 16:24

Juntada de Petição de recurso extraordinário

11/09/2024, 12:05

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 11:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/09/2024, 09:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/09/2024, 19:40

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 11:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/08/2024, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2024, 04:01

Conclusos para despacho

01/08/2024, 09:17

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/07/2024, 15:31

Conclusos para despacho

30/07/2024, 09:21

Juntada de Petição de contrarrazões

22/07/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 14:35

Conclusos para despacho

15/07/2024, 07:17

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 13:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/07/2024, 17:37

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 15:42

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA,REP.P/SEU PROCURADOR FELIPE DE BRITO LIRA SOUTO (APELANTE) e não-provido

01/07/2024, 20:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/06/2024, 20:31

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 08:53

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 08:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/06/2024, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 10:48

Conclusos para despacho

28/05/2024, 15:09

Pedido de inclusão em pauta virtual

28/05/2024, 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

30/04/2024, 09:55

Conclusos para despacho

30/04/2024, 09:55

Juntada de Certidão

30/04/2024, 09:54

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

19/06/2023, 22:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

20/03/2023, 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

03/10/2022, 17:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:05

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 19:53

Expedição de Outros documentos.

06/08/2022, 07:20

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

02/08/2022, 16:14

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 01/02/2022 23:59:59.

02/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 01/02/2022 23:59:59.

02/02/2022, 00:01

Conclusos para despacho

14/01/2022, 10:26

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 10:26

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

02/12/2021, 13:59

Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA

30/11/2021, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA

29/11/2021, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

17/11/2021, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

16/11/2021, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/11/2021, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2021, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)

02/07/2021, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

18/06/2021, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 00297

25/05/2021, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

22/09/2020, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

21/09/2020, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/09/2020, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO INTERNO

28/11/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

28/11/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA EST

18/11/2019, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO DECISAO

16/10/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

15/10/2019, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

15/10/2019, 00:00

Mov. [230] - PREJUDICADO O RECURSO MONOCRATICA RECURSO(ORIUNDO 1ºGRAU)

15/10/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

14/06/2018, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA DE JUSTICA

21/05/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

21/05/2018, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

21/05/2018, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO TJE5803

21/05/2018, 00:00

ACÓRDÃO

•03/09/2025, 15:36

DESPACHO

•07/08/2025, 08:50

DESPACHO

•08/07/2025, 11:51

DESPACHO

•27/06/2025, 22:12

DESPACHO

•23/05/2025, 09:11

DECISÃO

•19/05/2025, 10:28

PETIÇÃO

•30/09/2024, 16:24

ACÓRDÃO

•10/09/2024, 09:18

DESPACHO

•03/08/2024, 04:01

DESPACHO

•30/07/2024, 15:31

DESPACHO

•17/07/2024, 14:35

PETIÇÃO

•12/07/2024, 13:13

ACÓRDÃO

•01/07/2024, 20:37

Todos os documentos(20)

PETIÇÃO

•04/09/2025, 11:48

ACÓRDÃO

•03/09/2025, 15:36

ACÓRDÃO

•03/09/2025, 15:36

DESPACHO

•07/08/2025, 08:50

DESPACHO

•08/07/2025, 11:51

DESPACHO

•27/06/2025, 22:12

DESPACHO

•23/05/2025, 09:11

DECISÃO

•19/05/2025, 10:28

PETIÇÃO

•30/09/2024, 16:24

ACÓRDÃO

•10/09/2024, 09:18

DESPACHO

•03/08/2024, 04:01

DESPACHO

•30/07/2024, 15:31

DESPACHO

•17/07/2024, 14:35

PETIÇÃO

•12/07/2024, 13:13

ACÓRDÃO

•01/07/2024, 20:37

DESPACHO

•29/05/2024, 10:48

DESPACHO

•28/05/2024, 14:36

PETIÇÃO

•17/08/2022, 19:53

DECISÃO

•02/08/2022, 16:14

AUTOS DIGITALIZADOS

•02/12/2021, 13:59