Procedimento Comum Cível 0830028-42.2017.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0830028-42.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de apelação

25/03/2026, 15:24

Decorrido prazo de ELLIELTON DE SOUZA BELO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 10:56

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Publicado Sentença em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 00:14

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 10:11

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 10:10

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

27/01/2026, 08:01

Conclusos para despacho

29/09/2025, 10:34

Juntada de Petição de contrarrazões

22/09/2025, 20:02

Juntada de Petição de contrarrazões

19/09/2025, 10:52

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2025.

15/09/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0830028-42.2017.8.15.2001. AUTOR: ELLIELTON DE SOUZA BELO REU: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, III, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte embargada para, em 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios. João Pessoa, 11 de setembro de 2025 FABIO WACEMBERG SARDA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Anulação de Débito Fiscal]

12/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 11:47

Documentos

Sentença

•29/01/2026, 10:11

Sentença

•29/01/2026, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELLIELTON DE SOUZA BELO REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0830028-42.2017.8.15.2001 [Anulação de Débito Fiscal] Vistos etc. Trata-se de Ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por Ellielton de Souza Belo em face do Estado da Paraíba, visando à anulação do Auto de Infração n.º 93300008.09.00001034/2015-43, cuja inscrição gerou a Certidão de Dívida Ativa n.º 020003020161523, com fundamento na ausência de notificação válida do lançamento tributário e violação ao contraditório e à ampla defesa. Alega o autor, em síntese, que o lançamento fiscal foi realizado sem observância das formalidades legais, notadamente no que tange à notificação válida nos termos da legislação estadual vigente à época dos fatos. Sustenta que o Aviso de Recebimento (AR) foi entregue a terceiro que não detinha poderes legais de representação da empresa, o que compromete a validade do lançamento e da posterior inscrição em dívida ativa. Regularmente citado, o Estado da Paraíba apresentou contestação, alegando que a notificação foi regularmente efetuada e que eventual recebimento por terceiros estaria amparado pela teoria da aparência. Defendeu, ainda, a higidez do lançamento fiscal e a legalidade do procedimento administrativo-tributário. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O art. 142 do Código Tributário Nacional dispõe que o ato de lançamento é vinculado, exigindo estrita observância das formalidades legais, especialmente no que se refere à notificação do sujeito passivo. Já a Lei Estadual n.º 10.094/2013, vigente à data do auto de infração, exigia que a notificação fosse feita pessoalmente ao contribuinte ou a quem detenha a administração da empresa, ou por via postal com AR ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Não autorizava a entrega a terceiros sem relação legal com o contribuinte. No caso em apreço, conforme consta dos autos, o AR foi recebido por pessoa estranha à empresa (Maria José de Souza), sem comprovação de poderes representativos ou vínculo formal, o que viola diretamente as disposições legais aplicáveis. O nosso TJPB, em julgados reiterados, tem afirmado que: “A ausência de regular notificação do contribuinte para o oferecimento de defesa administrativa previamente à constituição do crédito evidenciada a nulidade da CDA.” (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801288-84.2022.8.15.0001, Relator.: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível) Assim, diante da ausência de notificação válida, o lançamento tributário resta comprometido em sua eficácia, pois não houve oportunidade de impugnação administrativa, resultando em nulidade formal do ato. Segundo o art. 373, II, do CPC, cabe ao réu a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor. No presente caso, coube ao Estado comprovar a regular notificação — ônus do qual não se desincumbiu. A mera juntada de AR entregue a terceiro não demonstra conhecimento legitimo por parte do contribuinte, não suprindo a falha formal na notificação. Em virtude da nulidade do auto de infração e da Certidão de Dívida Ativa deles decorrente, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do débito tributário, sem qualquer responsabilidade jurídico- tributária para o autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade do Auto de Infração n.º 93300008.09.00001034/201543, por ausência de notificação válida do contribuinte no processo administrativo bem como declarar, por consequência, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa n.º 020003020161523, reconhecendo a inexigibilidade do débito fiscal nela inscrito e condenar o Estado da Paraíba ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 28 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

15/08/2025, 00:00