Procedimento Comum Cível 0801009-63.2025.8.15.0981 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801009-63.2025.8.15.0981 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801009-63.2025.8.15.0981 DECISÃO Vistos, etc. Determinada a emenda à inicial no despacho de id. 111746757, as exigências foram devidamente cumpridas na petição de id. 112559070. Portanto, passo a analisar o pedido de gratuidade judiciária. É cediço que o novel Código de Processo Civil alterou profundamente a regra da gratuidade da justiça. Atualmente, não se tem mais o sistema do “tudo ou nada" que vigia anteriormente, de sorte que a gratuidade poderá se referir a um ou alguns atos o processo (art. 98, § 5º), redução proporcional (art. 98, § 5º) ou até o seu parcelamento (art. 98, § 6º). Note-se que exatamente como ocorria anteriormente, a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa natural não é capaz, por si só, de gerar a presunção absoluta de veracidade, mormente quando o magistrado verificar, dentro do próprio feito, indícios razoáveis de condições para o pagamento da gratuidade da justiça. Tal atitude visa atribuir mais responsabilidades a todos os atores do processo judicial, a fim de que não seja banalizado o acesso à justiça. Busca, ainda, a isonomia entre as partes, a fim de que se responsabilizem pela movimentação do Poder Judiciário, dentro das suas reais condições. Há nos autos indícios de riqueza por parte dos requerentes nos ids. 112559076, não sendo a comprovação episódica de movimentação financeira prova exaustiva da impossibilidade total do pagamento das custas iniciais. Noutro ponto, a simulação das custas e taxas prévias no site do TJ/PB aponta que as mesmas atingem o montante de R$9.008,22 (nove mil e oito reais e vinte e dois centavos), sendo R$6.975,00 (seis mil, novencentos e setenta e cinco reais) a título de custas e R$2.033,22 (dois mil e trinta e três reais e vinte e dois centavos) a título de taxa judiciária. Contudo, deve-se destacar que o valor pago é integralmente restituído às partes no caso de procedência da demanda, o que mostra, mais uma vez, o caráter pedagógico e educativo no pagamento das custas/taxas – ainda que reduzida/parcelada/diferida. Ante o exposto, e não apresentada a comprovação da gratuidade de justiça, DEFIRO EM PARTE o referido benefício, para autorizar o DESCONTO de 95% no valor da taxa judiciária e das custas judiciais, valor esse que será DIVIDIDO em 2 (duas) parcelas mensais, sendo a primeira a ser paga nos 15 (quinze) dias contados da intimação, e a segunda para o mesmo dia do mês subsequente, mediante pagamento de guia de custas ou depósito identificado (ou transferência) em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado da Paraíba. Intime-se a parte, por seu advogado, para início do recolhimento em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Realizado o primeiro depósito, conclusos. Data e assinatura digitais. /

15/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 04/03/2026 10:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Queimadas - TJPB.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Queimadas - TJPB

Recebidos os autos.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Expediente em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Expediente em 11/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(42)