Procedimento Comum Cível 0800166-82.2016.8.15.0571 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2016

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Pedras de Fogo

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Pedras de Fogo

Partes do Processo

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEP

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA- CINEP

Terceiro

ECOLIT INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCATAS E TELHAS PLASTICAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

EVANY FRANCISCO DE ARAUJO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DANIEL CAHINO DE SA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ANNE CORRÊA DOS SANTOS

OAB/PB 15053·CPF·Representa: Autor

VINICIUS DE CARVALHO LEÃO SIMÕES

OAB/PB 15022·CPF·Representa: Autor

LIVIA DA SILVA SAIHG

OAB/PE 29496·CPF·Representa: Réu

PAULO DE TARSO ALMEIDA SAIHG

OAB/PE 9123·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de ECOLIT INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCATAS E TELHAS PLASTICAS LTDA - EPP em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:58

Decorrido prazo de ECOLIT INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCATAS E TELHAS PLASTICAS LTDA - EPP em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de ECOLIT INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCATAS E TELHAS PLASTICAS LTDA - EPP em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de ECOLIT INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCATAS E TELHAS PLASTICAS LTDA - EPP em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:10

Juntada de Petição de comunicações

28/04/2026, 12:21

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

27/04/2026, 13:05

Publicado Sentença em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:38

Publicado Sentença em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:38

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 10:49

Julgado procedente em parte do pedido

30/03/2026, 14:10

Concedida a Antecipação de tutela

30/03/2026, 14:10

Decisão Interlocutória de Mérito

30/03/2026, 14:10

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 14:10

Todas as movimentações(198)

Decorrido prazo de ECOLIT INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCATAS E TELHAS PLASTICAS LTDA - EPP em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:58

Decorrido prazo de ECOLIT INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCATAS E TELHAS PLASTICAS LTDA - EPP em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de ECOLIT INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCATAS E TELHAS PLASTICAS LTDA - EPP em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de ECOLIT INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCATAS E TELHAS PLASTICAS LTDA - EPP em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:10

Documentos

Sentença

•31/03/2026, 10:49

Sentença

•30/03/2026, 14:10

Juntada de Petição de comunicações

28/04/2026, 12:21

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

27/04/2026, 13:05

Publicado Sentença em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:38

Publicado Sentença em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:38

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 10:49

Julgado procedente em parte do pedido

30/03/2026, 14:10

Concedida a Antecipação de tutela

30/03/2026, 14:10

Decisão Interlocutória de Mérito

30/03/2026, 14:10

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 14:10

Conclusos para despacho

26/03/2026, 09:23

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 15:51

Publicado Despacho em 19/02/2026.

19/02/2026, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 00:19

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 08:27

Conclusos para despacho

23/01/2026, 12:03

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 08:49

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 08:49

Conclusos para despacho

11/09/2025, 14:08

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 10:01

Publicado Despacho em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEP REU: ECOLIT INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCATAS E TELHAS PLASTICAS LTDA - EPP DESPACHO Analisando os autos, verifico que a parte promovida não juntou aos autos seus atos constitutivos, documentos indispensáveis para comprovar a legitimidade de sua representação processual. Impõe-se, portanto, a regularização de sua representação nos presentes autos. Dessa forma, Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Pedras de Fogo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800166-82.2016.8.15.0571 [Rescisão, Rescisão / Resolução] INTIME-SE o promovido, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a referida regularização, mediante a juntada de cópia atualizada do contrato social e respectivos aditivos, devidamente registrados na Junta Comercial. Ressalto que a procuração constante nos autos (ID. 69186411) foi outorgada por instrumento particular, não sendo suficiente, por si só, para comprovar a constituição válida e regular da pessoa jurídica outorgante, tampouco a legitimidade de sua representação. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

15/08/2025, 00:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

14/08/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 10:12

Conclusos para despacho

07/07/2025, 11:23

Juntada de Petição de razões finais

07/04/2025, 14:42

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 19:23

Juntada de Petição de razões finais

24/03/2025, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 09:54

Conclusos para despacho

06/03/2025, 09:20

Desentranhado o documento

06/03/2025, 09:20

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

06/03/2025, 09:20

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 09:11

Conclusos para despacho

06/03/2025, 08:47

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 10:59

Conclusos para decisão

10/02/2025, 11:44

Juntada de Certidão

10/02/2025, 11:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 28/01/2025 12:20 Vara Única de Pedras de Fogo.

07/02/2025, 09:12

Juntada de Certidão

05/02/2025, 08:41

Decorrido prazo de EVANY FRANCISCO DE ARAUJO em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 06:21

Juntada de Petição de comunicações

22/01/2025, 11:35

Juntada de Petição de carta de preposição

20/12/2024, 15:53

Decorrido prazo de DANIEL CAHINO DE SA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:23

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2024, 20:53

Expedição de Outros documentos.

20/11/2024, 20:53

Conclusos para despacho

01/11/2024, 12:24

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 12:41

Juntada de Petição de comunicações

09/10/2024, 11:49

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 09:24

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 28/01/2025 12:20 Vara Única de Pedras de Fogo.

02/10/2024, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 10:50

Pedido de inclusão em pauta

01/10/2024, 10:50

Conclusos para despacho

18/09/2024, 10:58

Decorrido prazo de ECOLIT INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCATAS E TELHAS PLASTICAS LTDA - EPP em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 05:37

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 22:31

Juntada de outros documentos

31/07/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 12:39

Conclusos para despacho

22/07/2024, 11:50

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

22/03/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 16:40

Conclusos para despacho

12/03/2024, 10:30

Decorrido prazo de EVANY FRANCISCO DE ARAUJO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:13

Decorrido prazo de DANIEL CAHINO DE SA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:13

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 14:27

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 12:37

Juntada de documento de comprovação

01/02/2024, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 19:00

Determinada diligência

29/01/2024, 19:00

Conclusos para despacho

29/01/2024, 10:47

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 11:35

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

08/01/2024, 11:09

Juntada de documento de comprovação

27/11/2023, 08:15

Juntada de Alvará

06/11/2023, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 12:49

Conclusos para despacho

30/10/2023, 11:11

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

27/10/2023, 19:49

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 18:36

Conclusos para despacho

21/09/2023, 11:34

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

20/09/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 14:52

Conclusos para despacho

12/09/2023, 08:05

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 15:43

Conclusos para despacho

06/09/2023, 11:23

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

05/09/2023, 12:10

Decorrido prazo de DANIEL CAHINO DE SA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:36

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 21:29

Conclusos para despacho

08/08/2023, 10:13

Juntada de Petição de comunicações

07/08/2023, 15:37

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

03/08/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 10:22

Conclusos para despacho

28/07/2023, 09:59

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 10:55

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

11/07/2023, 13:50

Juntada de outros documentos

11/07/2023, 11:59

Juntada de outros documentos

07/07/2023, 08:43

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 08:41

Outras Decisões

06/07/2023, 21:29

Conclusos para despacho

05/07/2023, 10:06

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 16:42

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 12:15

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 09:39

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ECOLIT INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCATAS E TELHAS PLASTICAS LTDA - EPP - CNPJ: 04.863.211/0001-09 (REU).

31/05/2023, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 10:17

Conclusos para despacho

18/05/2023, 07:49

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 22:16

Conclusos para despacho

05/05/2023, 10:09

Juntada de Petição de réplica

19/04/2023, 22:01

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 16:51

Conclusos para despacho

07/03/2023, 10:09

Juntada de Petição de outros documentos

15/02/2023, 12:23

Juntada de Petição de contestação

15/02/2023, 12:22

Juntada de outros documentos

14/10/2022, 17:05

Juntada de outros documentos

14/10/2022, 12:56

Juntada de documento de comprovação

04/10/2022, 08:08

Juntada de Carta precatória

29/09/2022, 20:36

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 22:55

Conclusos para despacho

26/09/2022, 11:32

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 14:01

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 12:02

Conclusos para despacho

27/07/2022, 13:20

Decorrido prazo de EVANY FRANCISCO DE ARAUJO em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:42

Juntada de Petição de aviso de recebimento

13/06/2022, 12:52

Decorrido prazo de EVANY FRANCISCO DE ARAUJO em 17/05/2022 23:59:59.

18/05/2022, 04:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/04/2022, 09:38

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 22:47

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 22:47

Conclusos para despacho

11/03/2022, 11:27

Decorrido prazo de EVANY FRANCISCO DE ARAUJO em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 02:32

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 20:56

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 20:56

Conclusos para despacho

16/11/2021, 07:34

Juntada de Petição de petição

06/07/2021, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 16:52

Conclusos para despacho

26/03/2021, 12:58

Decorrido prazo de EVANY FRANCISCO DE ARAUJO em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 02:15

Juntada de Petição de outros documentos

21/01/2021, 08:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/11/2020, 11:22

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 11:22

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 11:22

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2020, 23:08

Conclusos para despacho

30/06/2020, 09:37

Juntada de Certidão

30/06/2020, 09:36

Decorrido prazo de MILANEA BERNARDES ARAUJO AGRA DE VASCONCELOS em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 02:27

Juntada de ofício

04/06/2020, 12:13

Juntada de outros documentos

02/04/2020, 10:57

Juntada de ofício

02/04/2020, 10:29

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2020, 10:15

Conclusos para despacho

31/03/2020, 13:37

Juntada de certidão

31/03/2020, 13:37

Juntada de outros documentos

27/02/2020, 17:10

Juntada de ofício

24/02/2020, 17:37

Juntada de outros documentos

09/12/2019, 07:24

Juntada de ofício

09/12/2019, 07:22

Decorrido prazo de MILANEA BERNARDES ARAUJO AGRA DE VASCONCELOS em 16/08/2019 23:59:59.

17/08/2019, 01:22

Decorrido prazo de Anne Corrêa dos Santos em 16/08/2019 23:59:59.

17/08/2019, 01:22

Decorrido prazo de VINICIUS DE CARVALHO LEÃO SIMÕES em 16/08/2019 23:59:59.

17/08/2019, 01:22

Expedição de Outros documentos.

15/07/2019, 11:11

Expedição de Outros documentos.

15/07/2019, 11:11

Expedição de Outros documentos.

15/07/2019, 11:11

Juntada de outros documentos

15/07/2019, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2019, 13:18

Determinada Requisição de Informações

07/05/2019, 13:18

Conclusos para despacho

11/03/2019, 09:18

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/02/2019, 12:08

Expedição de Outros documentos.

05/02/2019, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2019, 15:14

Conclusos para despacho

28/11/2018, 08:48

Juntada de certidão

28/11/2018, 08:47

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

22/11/2018, 09:28

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

22/11/2018, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2018, 09:52

Juntada de Petição de petição

26/01/2017, 10:04

Conclusos para decisão

25/10/2016, 14:32

Distribuído por sorteio

25/10/2016, 14:22

Sentença

•30/03/2026, 14:10

Despacho

•12/02/2026, 11:14

Despacho

•05/02/2026, 08:27

Despacho

•12/09/2025, 08:49

Despacho

•12/09/2025, 08:49

Despacho

•14/08/2025, 10:12

Despacho

•14/08/2025, 10:12

Despacho

•06/03/2025, 09:54

Despacho

•06/03/2025, 09:54

Despacho

•06/03/2025, 09:11

Petição

•24/02/2025, 16:50

Despacho

•11/02/2025, 10:59

Despacho

•20/11/2024, 20:53

Todos os documentos(52)

Sentença

•31/03/2026, 10:49

Sentença

•30/03/2026, 14:10

Sentença

•30/03/2026, 14:10

Despacho

•12/02/2026, 11:14

Despacho

•05/02/2026, 08:27

Despacho

•12/09/2025, 08:49

Despacho

•12/09/2025, 08:49

Despacho

•14/08/2025, 10:12

Despacho

•14/08/2025, 10:12

Despacho

•06/03/2025, 09:54

Despacho

•06/03/2025, 09:54

Despacho

•06/03/2025, 09:11

Petição

•24/02/2025, 16:50

Despacho

•11/02/2025, 10:59

Despacho

•20/11/2024, 20:53

Despacho

•20/11/2024, 20:53

Despacho

•02/10/2024, 09:24

Despacho

•01/10/2024, 10:50

Despacho

•31/07/2024, 09:47

Despacho

•23/07/2024, 12:39

Despacho

•14/03/2024, 10:07

Despacho

•12/03/2024, 16:40

Despacho

•29/01/2024, 19:00

Despacho

•31/10/2023, 12:49

Despacho

•25/09/2023, 09:59

Despacho

•22/09/2023, 18:36

Despacho

•18/09/2023, 10:13

Despacho

•14/09/2023, 14:52

Despacho

•06/09/2023, 15:43

Despacho

•10/08/2023, 09:39

Despacho

•09/08/2023, 21:29

Documento de Comprovação

•07/08/2023, 15:37

Despacho

•01/08/2023, 09:49

Despacho

•28/07/2023, 10:22

Decisão

•07/07/2023, 08:41

Decisão

•06/07/2023, 21:29

Despacho

•01/06/2023, 09:39

Despacho

•31/05/2023, 10:17

Despacho

•17/05/2023, 10:17

Despacho

•15/05/2023, 22:16

Despacho

•15/03/2023, 10:58

Despacho

•14/03/2023, 16:51

Despacho

•26/09/2022, 22:55

Despacho

•12/08/2022, 12:02

Despacho

•04/04/2022, 22:47

Despacho

•02/02/2022, 20:56

Despacho

•31/05/2021, 16:52

Despacho

•04/11/2020, 23:08

Despacho

•02/04/2020, 10:15

Despacho

•07/05/2019, 13:18

Despacho

•08/01/2019, 15:14

Despacho

•05/07/2018, 09:52