Procedimento Comum Cível 0800205-82.2018.8.15.0321 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800205-82.2018.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800205-82.2018.8.15.0321 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de processos conexos que versam sobre a instituição de servidão administrativa e o valor da indenização devida. As partes foram instadas a se manifestar sobre a possibilidade de conciliação e sobre o julgamento simultâneo das ações na fase em que se encontram, considerando as provas já produzidas em ambos os feitos. O autor ROBERTO HEGIDRAS DE ARAUJO GUERRA manifestou-se contrariamente à designação de nova audiência de conciliação, e, embora não se oponha à reunião dos processos, é contrário ao julgamento simultâneo na fase atual, sob o argumento de que pende de apreciação o pedido de destituição do Perito Judicial (Josenildo Teixeira da Silva) e o consequente descarte do Laudo Pericial de ID 78112828, com determinação de segunda perícia ou, subsidiariamente, a utilização do laudo pericial emprestado do processo conexo n.º 0800061-79.2016.8.15.0321 (ID 122837738). A ré CANOAS ENERGIA RENOVAVEL S.A. manifestou-se pela manutenção do laudo pericial já produzido, pelo indeferimento dos pedidos de destituição do perito e de nova perícia, e requereu o julgamento simultâneo das ações conexas, na fase em que se encontram, com valoração conjunta das provas já produzidas (ID 125139200). Passo a deliberar. 1. Da Conciliação: Diante da expressa manifestação de desinteresse do autor na realização de audiência de conciliação neste momento, ressalvada a possibilidade de acordo extrajudicial, DEIXO DE DESIGNAR audiência conciliatória. 2. Do Julgamento Simultâneo: Considerando a conexão das demandas, a identidade de partes e de objeto (servidão administrativa sobre o mesmo imóvel/mesmos fatos), e visando à economia processual, à coerência decisória e à segurança jurídica, na forma do art. 55, § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO O JULGAMENTO SIMULTÂNEO das ações. 3. Do Pedido de Destituição do Perito e de Realização de Nova Perícia: O autor pleiteia a destituição do perito Josenildo Teixeira da Silva e a realização de nova perícia, ou o aproveitamento do laudo do processo conexo, sob a alegação de que o expert deixou de prestar esclarecimentos complementares, configurando a hipótese do art. 468, II, do CPC. A ré, por sua vez, afirma que o perito já prestou os esclarecimentos e que não há irregularidade técnica que justifique a substituição ou nova perícia, devendo o laudo ser mantido. Compulsando os autos, verifica-se que o processo encontra-se em fase avançada, com laudo pericial juntado e manifestações das partes. A substituição do perito e a realização de nova perícia (art. 468 e 480 do CPC) constituem medidas excepcionais, que demandam a comprovação cabal de vícios ou insuficiência técnica. No caso, a despeito das alegações do autor, as críticas apresentadas ao trabalho pericial parecem se referir, em grande parte, à discordância do resultado alcançado e da metodologia utilizada, o que não se confunde, a priori, com a ausência de conhecimento técnico ou o descumprimento injustificado do encargo. Ademais, o aproveitamento do laudo pericial de outro processo, como prova emprestada (art. 372 do CPC), demanda o pleno respeito ao contraditório e não vincula o juízo, que não está adstrito a qualquer laudo (art. 479 do CPC). Considerando que a produção de nova perícia importaria em dilação probatória e maior onerosidade às partes e ao erário, e que o juízo é o destinatário final da prova, e com base no princípio da celeridade e economia processual, entendo que as provas periciais já produzidas em ambos os processos são suficientes para o deslinde da causa. Portanto, REJEITO o pedido de destituição do perito e de realização de nova perícia. 4. Conclusão: DECLARO ENCERRADA A FASE INSTRUTÓRIA. Intimem-se as partes para no prazo de quinze (15) dias apresentarem as alegações finais, salientando que no julgamento será levando em consideração as perícias realizadas em ambos os processos como forma de estabelecer o valor indenizatório mais justo. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800205-82.2018.8.15.0321 DESPACHO VISTOS ETC. Há necessidade de reunião das ações ns. 0800061-79.2016.8.15.0321 e 0800205-82.2018.8.15.0321 – pois em ambas ações se discute o justo valor da indenização alusiva a instituição de servidão administrativa correspondente à área de 1,6921ha (ou 16.921m²) de imóvel rural pertencente à ROBERTO HÉGIDRAS DE ARAÚJO GUERRA em favor da concessionária CANOAS ENERGIA RENOVÁVEL S/A. Observo que: A)Nos autos da ação n. 0800061-79.2016.8.15.0321 foi realizada perícia pelo perito Mário Medeiros Damasceno, sendo que a parte – CANOAS ENERGIA RENOVÁVEL S/A - impugnou o laudo pericial e, por sua vez, a parte ROBERTO HÉGIDRAS DE ARAÚJO GUERRA, concordou com o exame pericial que foi juntado nos autos do processo n. 0800205-82.2028.8.15.0321. B)Já na ação n. 0800205-82.2018.8.15.0321, também, foi realizado perícia pelo perito JOSENILDO TEIXEIRA DA SILVA. A parte CANOAS ENERGIA RENOVÁVEL S/A concordou com o laudo pericial e, por sua vez a parte ROBERTO HÉGIDRAS DE ARAÚJO GUERRA, discordou do laudo pericial. Nesse cenário, observo que há divergência, parcial, entre as partes nas duas perícias realizadas, pois: a) CANOAS ENERGIA RENOVÁVEL S/A concorda com perícia juntada nos autos da ação n. 0800205-82.2018.8.15.0321 e discorda com a perícia realizada na ação n. 0800061-79.2016.8.15.0321; b) por sua vez, ROBERTO HÉGIDRAS DE ARAÚJO GUERRA, discorda da perícia realizada nos autos do processo n. 0800205-82.2018.8.15.0321 e concorda com a perícia realizada na ação n. 0800061-79.2016.8.15.0321. Assim sendo, antes de deliberar acerca de novos questionamentos pendentes, intimem-se as partes para no prazo de dez (10) dias: a)informarem mais uma vez se têm interesse em conciliar neste processo para possibilitar a inclusão em pauta de audiência conciliatória; b)não havendo possibilidade de conciliação, esclarecerem se concordam com o julgamento simultâneo das ações, na fase em que se encontra, observando as provas produzidas até então em ambos os processos, posto que se trata de uma ação antiga. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas) Juiz de Direito

28/08/2025, 00:00

22/08/2025, 00:00

15/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROBERTO HEGIDRAS DE ARAUJO GUERRA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CANOAS ENERGIA RENOVAVEL S.A. em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Sentença em 27/01/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de razões finais

Publicado Decisão em 22/10/2025.

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