Execução Fiscal 0800910-49.2021.8.15.0071 - TJPB

Execução Fiscal 0800910-49.2021.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800910-49.2021.8.15.0071. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: WALQUIRIA PEIXOTO VELOSO BORGES PEREIRA DE LIMA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXECUTADO FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. WALQUIRIA PEIXOTO VELOSO BORGES PEREIRA DE LIMA, qualificada nos autos, através de advogados regularmente constituídos, apresentou a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando que a presente execução deveria ter sido promovida em face do espólio da Sra. Maria Luiza Peixoto Velloso Borges, falecida antes da inscrição da dívida ativa. Instada para manifestar nos autos, a parte exequente requereu a extinção da execução fiscal (id. 102276477) Relatados, decido. Embora não seja pacífico, tem-se entendido ser cabível a exceção de pré-executividade antes do oferecimento de bens à penhora ou sua efetivação, através da qual o executado pode requerer uma decisão sobre os pressupostos do processo, ou sobre as condições da ação. A exceção de pré-executividade pode ser oferecida quando a questão controversa versar sobre matéria que o juiz pode conhecer de ofício (art. 332 do CPC), matérias que não seja necessária dilação probatória, nem análises profundas, compatíveis, nestes casos, tão somente com embargos à execução. A dívida discutida trata-se de descumprimento das disposições legais do art.20 da LEI Nª5.672/92 que foi regularmente inscrita e convalidado através de instrumento hábil para instrução da petição inicial da Execução Fiscal, ou seja, mediante Certidão da Dívida Ativa (CDA), cujos requisitos para a sua perfeita inscrição foram estipulados pelo art. 202 do CTN e art. 2º,§ 5º da Lei 6.830/80. No caso presente, a parte que deveria ser executada já havia falecido antes do ajuizamento da execução fiscal. Portanto, as inscrições posteriores à sua morte, que resultaram no montante total da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que serve de base para a presente execução, não podem ser redirecionadas a outra pessoa. “Súmula 392 – STJ: A Fazenda Publica pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” Sobre o tema, o STJ já decidiu que que, na hipótese de ajuizamento da execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva, entendimento igualmente esposado por este Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. 2. Assim, se proposta execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja a legitimidade passiva. Dessa forma, não há falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil/1973. O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. 3. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes. (STJ, EDcl no REsp 1738519/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 29/05/2019 – g.n.) EXECUÇÃOFISCAL. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROPOSTA EM FACE DE DEVEDOR FALECIDO ANTES DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO SUCESSOR. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. TÍTULO EXECUTIVO NULO. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. INCABÍVEL SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 392, DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. "O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva" (STJ; AgRg-AREsp 729.600; Proc. 2015/0144661-0; MG; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 14/09/2015).2. É possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA), mas somente no que concerne a meras correções formais, decorrentes de erros materiais, e não a modificação do polo passivo da execução fiscal, tal como pretende a Fazenda Pública Municipal (Súmula nº 392/STJ). (TJPB. 4ª Câmara Especializada Cível. APL no Proc. nº 0909090-20.2006.8.15.2001, Relator Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, julgado em 03/11/2015). Nesse contexto e do mais que dos autos consta, verificando o alegado pelo excipiente, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por WALQUIRIA PEIXOTO VELOSO BORGES PEREIRA DE LIMA, e, nos termos do artigo 485, VI do CPC, julgo extinta sem resolução do mérito a presente Ação de Execução Fiscal. Sem custas, diante da isenção do ente público, deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios por ser incabível à espécie. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Publicação e registro via Sistema. Intimem-se. João Pessoa/PB, data eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito

15/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de WALQUIRIA PEIXOTO VELOSO BORGES PEREIRA DE LIMA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALQUIRIA PEIXOTO VELOSO BORGES PEREIRA DE LIMA em 23/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Sentença em 28/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

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