Procedimento Comum Cível 0844038-13.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0844038-13.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DJALMA TARGINO BELMONT REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., NORDESTE SERVICOS MEDICOS LTDA. Visto etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Liminar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844038-13.2025.8.15.2001 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer em que a parte autora, DJALMA TARGINO BELMONT, pleiteia a cobertura de tratamento na modalidade home care em regime de 24 horas diárias, em face da AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., NORDESTE SERVICOS MEDICOS LTDA.. Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado na inicial, com base no art. 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista a documentação apresentada e a presunção de hipossuficiência. A parte ré requereu a produção de prova pericial a fim de esclarecer se as medidas pleiteadas configuram internação hospitalar (home cares) ou se trataria de atendimento domiciliar, bem como solicitação de parecer técnico do NATJUS acerca da pertinência e a obrigatoriedade do plano de saúde em custear os materiais pleiteados. Ocorre que, em casos como o presente, a jurisprudência e as orientações dos órgãos de justiça têm convergido para a utilização de instrumentos técnicos padronizados, que conferem maior objetividade e celeridade à análise da demanda. Considerando a necessidade de obter parâmetros técnicos e objetivos para a análise do pleito, e em linha com as mais recentes recomendações sobre o tema, adoto o entendimento consolidado na VII Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta: “Nas ações judiciais que versem sobre internação domiciliar (home care) na saúde suplementar, precedida ou não de internação hospitalar, recomenda-se que a operadora de plano de saúde informe, sempre que possível, a classificação assistencial do(a) beneficiário(a), com base na Tabela ABEMID e no Escore do NEAD, ou em outros instrumentos reconhecidos.” (Aprovado na VII Jornada da Saúde – 25.04.2025). A utilização de ferramentas como a Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial da ABEMID (Associação Brasileira das Empresas de Medicina Domiciliar) ou outros instrumentos equivalentes proporciona um critério técnico, padronizado e imparcial para avaliar a condição do paciente, o que torna a produção de prova pericial e a solicitação de parecer técnico, neste momento, desnecessária e contrária à celeridade processual. Dessa forma, a apresentação de tal documento técnico (ID 117237471) é medida suficiente para elucidar a controvérsia sobre a complexidade da assistência exigida pelo autor, tornando o laudo pericial e a nota técnica dispensáveis. Diante do exposto: 1. INDEFIRO, por ora, o pedido de produção de prova pericial e de solicitação de parecer técnico, formulado pela parte ré, por considerá-la desnecessária para o deslinde da causa neste momento processual. 2. INTIMEM-SE as partes para que, especifiquem, no prazo de 10 (dez) dias de modo concreto e fundamentado, outras provas que eventualmente se dispõem a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos – onde na petição inicial e contestação porventura divirjam – será objeto dela. No mesmo ato, advirta às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes. Após a juntada dos documentos, ou decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0844038-13.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 16 de setembro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DJALMA TARGINO BELMONT Nome: DJALMA TARGINO BELMONT Endereço: R VALDEMAR CHIANCA, 380, Apto. 603, JARDIM OCEANIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58037-255 Advogado do(a) REQUERENTE: JONATHAN DE OLIVEIRA ALVES - PB22560 REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., NORDESTE SERVICOS MEDICOS LTDA. Nome: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Endereço: Rua Arquiteto Olavo Redig de Campos, 105 - Torre B, 105, Av. Cecília Lottenberg, n 105, 6 ao 21 andar, Vila São Francisco (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04711-904 Nome: NORDESTE SERVICOS MEDICOS LTDA. Endereço: R DOUTOR HERMANCE PAIVA, 200, MIRAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58043-120 DECISÃO PLANTÃO JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0844038-13.2025.8.15.2001 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde, Liminar] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por DJALMA TARGINO BELMONT em desfavor de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. e NORDESTE SERVICOS MEDICOS LTDA. Em síntese, o autor requer a concessão da tutela provisória de urgência para que seja mantido o seu tratamento de "home care" em regime de 24 horas diárias. A urgência se justifica pela notificação recebida em 23 de julho de 2025, comunicando que a partir do próximo dia 01 de agosto, o atendimento de técnico de enfermagem seria reduzido de 24 para 12 horas diárias. Foram juntados documentos comprobatórios. É o relatório. Decido. O Plantão Judiciário destina-se a analisar matérias de caráter excepcional e urgente, cuja ausência de apreciação imediata possa resultar em risco de grave prejuízo ou de difícil reparação, conforme o art. 1º, §1º, da Resolução n.º 09/2024 deste Tribunal. No presente caso, a situação se amolda perfeitamente a essa hipótese. O autor, um idoso de 93 anos, é portador de múltiplas comorbidades severas, como Pneumonia Intersticial, Miocardiopatia Dilatada e Disfagia Grave, sendo totalmente dependente para as atividades básicas da vida diária, e faz uso do serviço de home care desde o ano de 2022 Segundo consta dos autos, o serviço de home care, com assistência de enfermagem 24 horas, foi autorizado pela própria operadora ré em dezembro de 2022 e vem sendo prestado desde então, o que demonstra o reconhecimento da necessidade do tratamento contínuo. A probabilidade do direito está evidenciada pelo relatório médico recente, datado de 25 de julho de 2025, emitido por médico especialista, que classifica o paciente como de "alta complexidade", com 23 pontos na tabela ABEMID. O mesmo laudo reitera expressamente a necessidade de manutenção da assistência de enfermagem por 24 horas diárias, alertando para riscos clínicos graves, inclusive de óbito, em caso de redução dos cuidados. Por outro lado, a decisão de reduzir o tratamento partiu de forma unilateral da prestadora de serviço, justificada por uma suposta "melhora no quadro clínico", o que é diretamente contrariado pela prova médica especializada. As próprias rés autorizaram e custearam o serviço de home care com enfermagem 24 horas por mais de dois anos e meio (desde dezembro de 2022). Ao assim procederem, reconheceram a necessidade e a adequação do tratamento para o quadro clínico do autor. A tentativa de reduzi-lo agora, com base em alegação de "melhora" refutada por prova técnica, configura comportamento contraditório, violando o princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais (art. 422, Código Civil), especialmente as de consumo. O perigo da demora (periculum in mora) é patente e inquestionável. A redução da assistência está agendada para 01 de agosto de 2025, ou seja, é iminente. Para um paciente em condição de extrema vulnerabilidade, a diminuição abrupta de cuidados essenciais representa um risco real e imediato à sua saúde e à sua vida, configurando o dano irreparável que a medida de plantão visa coibir. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que as rés, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. e NORDESTE SERVICOS MEDICOS LTDA, mantenham integralmente a prestação do serviço de atendimento domiciliar (home care) ao autor DJALMA TARGINO BELMONT, em regime de 24 (vinte e quatro) horas diárias, nos exatos moldes em que já vinha sendo realizado, especialmente quanto à presença contínua de profissional técnico de enfermagem, abstendo-se de promover qualquer redução. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público plantonista. Com o término do Plantão Judiciário, encaminhe-se o processo para livre distribuição ao Juízo competente, conforme disposto no art. 2º, §4º, da Resolução n.º 09/2024. Intimem-se e cumpra-se com a máxima urgência. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito Plantonista

15/08/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Ofício

Suscitado Conflito de Competência

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Decisão em 29/01/2026.

Decorrido prazo de NORDESTE SERVICOS MEDICOS LTDA. em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de NORDESTE SERVICOS MEDICOS LTDA. em 22/01/2026 23:59.

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(67)

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