Procedimento Comum Cível 0805191-39.2024.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805191-39.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CATRYNNE BHYANCA PEREIRA DE LIMA REU: BANCO INTER S.A., BANCO XP S.A SENTENÇA Visto. CATRYNNE BHYANCA PEREIRA DE LIMA ajuizou a presente ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais em face de BANCO INTER S.A. e BANCO XP S.A., alegando que, em 29/02/2024, foi vítima de fraude conhecida como “golpe do falso leilão”, realizando transferência, via PIX, no valor de R$ 21.367,50 para conta mantida no Banco XP. Narra que, tão logo constatada a fraude, comunicou formalmente aos réus, solicitando a aplicação do Mecanismo Especial de Devolução (MED), mas não obteve êxito, sob alegação genérica, sem comprovação das medidas de segurança efetivamente adotadas. Os réus apresentaram contestação, alegando ausência de responsabilidade e culpa exclusiva de terceiros, pugnando pela improcedência. Houve impugnação à contestação pela parte autora. Sem mais provas a produzir, vieram os autos conclusos para julgamento, por se tratar de uma questão de direito. É o breve relatório. Decido. Preliminar – Revogação da gratuidade de justiça O Banco réu (ID. 98838926) pleiteia a revogação da justiça gratuita concedida à autora. No entanto, não houve juntada de novas provas capazes de comprovar alteração na situação econômica já reconhecida por este Juízo, razão pela qual mantenho o benefício, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Mérito A relação entre as partes é de consumo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 297). A prova dos autos demonstra que a autora foi vítima de golpe do falso leilão, realizando transferência via PIX para conta mantida no Banco XP, a partir de conta de titularidade junto ao Banco Inter. Ficou incontroverso que houve comunicação às instituições financeiras, com pedido de bloqueio cautelar via MED, o que foi negado, sem prova da adoção de qualquer medida eficaz para evitar a consumação da fraude. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, respondendo pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. No caso, a fraude praticada por terceiro caracteriza fortuito interno, que não afasta a responsabilidade das instituições financeiras, conforme já consolidado na Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” A negligência dos réus evidencia-se na ausência de comprovação de que tenham tomado as medidas necessárias para evitar a fraude e de que aplicaram regularmente o Mecanismo Especial de Devolução, tal como determinado pela Resolução BCB nº 1/2020 e alterações posteriores. O entendimento encontra respaldo na jurisprudência: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. GOLPE DO LEILÃO FALSO. RESPONSABILIDADE DO BANCO NO QUAL O FALSÁRIO POSSUI CONTA. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO POR PIX. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DO MED (MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO). DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ E DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (TJ-PR, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, 26/07/2024). E, ainda, APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSO LEILÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE DOS GOLPISTAS E, ASSIM, FACILITOU A FRAUDE. FORTUITO INTERNO. PROCEDÊNCIA. (TJ-RJ, Apelação nº 0007395-43.2022.8.19.0042, Rel. Des. Cezar Augusto Rodrigues Costa, j. 21/11/2023). Assim, restando comprovada a falha na prestação do serviço e a omissão das instituições financeiras em adotar as medidas de segurança disponíveis, a procedência do pedido é medida que se impõe, devendo a condenação ser solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC. No tocante ao dano moral, entendo que a sua configuração é evidente no presente caso. A autora não apenas sofreu a perda patrimonial significativa decorrente de fraude bancária, mas também foi compelida a suportar a privação indevida de recursos financeiros. Tal circunstância, aliada à frustração gerada pela inércia das instituições financeiras em adotar as medidas de segurança previstas nas normas do Banco Central e no próprio Código de Defesa do Consumidor, excede o mero aborrecimento cotidiano, afetando diretamente a tranquilidade, a segurança e a dignidade da consumidora. O cenário descrito configura violação a direitos da personalidade, justificando a reparação a título de danos morais, em consonância com o disposto no art. 6º, VI, do CDC. Desta forma, usando de critérios de razoabilidade e proporcionalidade ao caso concreto, fixo o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805191-39.2024.8.15.0331 [Bancários] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CATRYNNE BHYANCA PEREIRA DE LIMA, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) CONDENAR solidariamente BANCO INTER S.A. e BANCO XP S.A. a restituírem à autora a quantia de R$ 21.367,50 (vinte e um mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), acrescida de correção monetária a partir da data do desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. c) CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. SANTA RITA, 6 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

15/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informações prestadas

Decorrido prazo de CATRYNNE BHYANCA PEREIRA DE LIMA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO INTER S.A. em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(67)