Cumprimento de sentença 0058971-59.2004.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

Partes do Processo

JACIRA GOMES BARBOSA

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO ALVES DE SOUSA

OAB/PB 7479·CPF·Representa: Autor

VENANCIO VIANA DE MEDEIROS FILHO

OAB/PB 4182·CPF·Representa: Réu

MARIA DE JESUS SILVA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

JACIRA GOMES BARBOSA

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBA

Reu

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Conclusos para despacho

26/01/2026, 15:24

Juntada de certidão de prevenção

07/10/2025, 08:29

Recebidos os autos

07/10/2025, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

15/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/06/2025, 10:33

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2025, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 12:53

Conclusos para despacho

10/03/2025, 13:38

Decorrido prazo de JACIRA GOMES BARBOSA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:41

Juntada de Petição de apelação

03/02/2025, 16:23

Outras Decisões

05/12/2024, 23:07

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 23:07

Todas as movimentações(149)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Conclusos para despacho

26/01/2026, 15:24

Juntada de certidão de prevenção

07/10/2025, 08:29

Recebidos os autos

Documentos

Petição

•08/09/2025, 20:55

Acórdão

•12/08/2025, 11:09

07/10/2025, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

15/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/06/2025, 10:33

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2025, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 12:53

Conclusos para despacho

10/03/2025, 13:38

Decorrido prazo de JACIRA GOMES BARBOSA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:41

Juntada de Petição de apelação

03/02/2025, 16:23

Outras Decisões

05/12/2024, 23:07

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 23:07

Conclusos para despacho

23/08/2024, 09:56

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 01:46

Juntada de Petição de petição

04/05/2024, 19:02

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 19:09

Conclusos para despacho

08/08/2023, 15:01

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 08:59

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 21:25

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 18:37

Conclusos para despacho

21/04/2023, 19:19

Juntada de Certidão

21/04/2023, 19:18

Determinada expedição de Precatório/RPV

23/02/2023, 16:21

Conclusos para despacho

26/11/2022, 12:17

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 02:37

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 22:38

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 18:06

Conclusos para despacho

21/03/2022, 11:49

Juntada de Certidão

21/03/2022, 11:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/12/2020, 17:12

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2019, 16:19

Conclusos para despacho

31/10/2019, 17:07

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 20/08/2019 23:59:59.

24/08/2019, 20:21

Decorrido prazo de JACIRA GOMES BARBOSA em 07/08/2019 23:59:59.

10/08/2019, 04:42

Expedição de Outros documentos.

26/07/2019, 12:16

Ato ordinatório praticado

26/07/2019, 12:16

Juntada de ato ordinatório

26/07/2019, 12:16

Juntada de Petição de petição

18/07/2019, 10:48

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Processo migrado para o PJe

26/10/2018, 13:28

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 15: 10/2018 17:38 TJEJP37

15/10/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 10/2018 NF 52/18

15/10/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 10/2018 MIGRACAO P/PJE

15/10/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 10/2018 PROF DESP DE MERO EXPEDIENTE

11/10/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 03/2015

11/03/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 03/2015 CERT. DEV. PRECATóRIO

11/03/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 03/2015 PET. ANTIGA

11/03/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [1083] - PRECATORIO ENVIADO AO TJ 23112010

23/11/2010, 00:00

Mov. [1229] - OFICIO PSC EXPEDIDO 25102010

25/10/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25102010

25/10/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25102010

25/10/2010, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 25102010

25/10/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 29062009

09/07/2009, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 20052009

20/05/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18052009

19/05/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15052009

15/05/2009, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 14052009

15/05/2009, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 19032009

19/03/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17032009

18/03/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17032009

17/03/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 16032009

17/03/2009, 00:00

Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 10042008

10/04/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 02042008

10/04/2008, 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 02042008

02/04/2008, 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 04032008 004182PB

04/03/2008, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 01042008

03/03/2008, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 03032008

03/03/2008, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 29022008

03/03/2008, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 180220082O ESTADO NA P

18/02/2008, 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 10122007

10/12/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10122007

10/12/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11102007

11/10/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24092007

10/10/2007, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 01032008

30/08/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29082007

30/08/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28082007

28/08/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05072007

08/08/2007, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 05072007

05/07/2007, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 26062007 007479PB

26/06/2007, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 20062007

19/06/2007, 00:00

Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 19062007

19/06/2007, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 15062007 NF 30: 7

15/06/2007, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 20032007

20/03/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20032007

20/03/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19032007

19/03/2007, 00:00

Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 22012007

22/01/2007, 00:00

Mov. [172] - AUTOS AO TJ 11072006

11/07/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06072006

11/07/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06072006

06/07/2006, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29052006 C: R

04/07/2006, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 30052006

29/05/2006, 00:00

Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 28052006

29/05/2006, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 25052006 NF 14: 6

25/05/2006, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 09052006

09/05/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09052006

09/05/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08052006

08/05/2006, 00:00

Mov. [49] - APELACAO INTERPOSTA REU 10012006

13/01/2006, 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 09012006

09/01/2006, 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 15122005 007860PB

15/12/2005, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 12122005

07/12/2005, 00:00

Mov. [1538] - PUBLICACAO SENTENCA 07122005

07/12/2005, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 05122005 NF 27: 5

05/12/2005, 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 30112005

30/11/2005, 00:00

Mov. [1418] - REGISTRE-SE SENTENCA NO LIVRO 22112005

22/11/2005, 00:00

Mov. [645] - SENTENCA JULGADA PROCEDENTE 22112005

22/11/2005, 00:00

Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 22112005

22/11/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22112005

22/11/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09112005

09/11/2005, 00:00

Mov. [162] - AUTOS DEV DO JUIZ SEM SENTENCA 02112005

03/11/2005, 00:00

Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 11102005

11/10/2005, 00:00

Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 30092005

30/09/2005, 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 18082005

18/08/2005, 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 02052005

04/05/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02052005

03/05/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19042005

19/04/2005, 00:00

Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 05042005

12/04/2005, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 04042005

01/04/2005, 00:00

Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 01042005

01/04/2005, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 30032005 NF 5: 5

30/03/2005, 00:00

Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 23032005

23/03/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23032005

23/03/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23032005

23/03/2005, 00:00

Mov. [1361] - AUTOS DEVOLVIDOS SEM DESPACHO 15032005

17/03/2005, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 07032005

07/03/2005, 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 10022005

21/02/2005, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 09122004

07/12/2004, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06122004

07/12/2004, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 231120041ESTADO DA PAR

23/11/2004, 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 17112004

17/11/2004, 00:00

Mov. [76] - ASSIST JUDICIARIA DEFERIDA 17112004

17/11/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16112004

17/11/2004, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 11112004

11/11/2004, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 11112004

11/11/2004, 00:00

Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO

08/11/2004, 00:00

Despacho

•14/07/2025, 10:38

Despacho

•11/07/2025, 18:57

Despacho

•04/06/2025, 17:46

Despacho

•08/04/2025, 12:53

Despacho

•08/04/2025, 12:53

Sentença

•05/12/2024, 23:07

Sentença

•05/12/2024, 23:07

Despacho

•29/04/2024, 10:42

Despacho

•08/08/2023, 19:09

Despacho

•25/04/2023, 09:59

Despacho

•24/04/2023, 18:37

Despacho

•23/02/2023, 16:21

Despacho

•29/06/2022, 18:06

Todos os documentos(19)

Petição

•08/09/2025, 20:55

Acórdão

•12/08/2025, 11:09

Despacho

•14/07/2025, 10:38

Despacho

•11/07/2025, 18:57

Despacho

•04/06/2025, 17:46

Despacho

•08/04/2025, 12:53

Despacho

•08/04/2025, 12:53

Sentença

•05/12/2024, 23:07

Sentença

•05/12/2024, 23:07

Despacho

•29/04/2024, 10:42

Despacho

•08/08/2023, 19:09

Despacho

•25/04/2023, 09:59

Despacho

•24/04/2023, 18:37

Despacho

•23/02/2023, 16:21

Despacho

•29/06/2022, 18:06

Despacho

•18/11/2019, 16:19

Ato Ordinatório

•26/07/2019, 12:16

Ato Ordinatório

•26/07/2019, 12:16

Autos digitalizados

•26/10/2018, 13:28