Execução de Título Extrajudicial 0801302-57.2022.8.15.0231 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801302-57.2022.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0801302-57.2022.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora requereu que este Juízo proceda à consulta de endereço do promovido nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. Todavia, a requisição de informações pessoais do demandado por meio de sistemas como SISBAJUD, INFOJUD, SIEL, RENAJUD, entre outros, constitui medida excepcional, somente admitida após a demonstração de diligência prévia da parte interessada para localização do réu. No caso dos autos, não se verifica a adoção de medidas mínimas para localização do endereço do promovido, tais como consulta aos cadastros públicos acessíveis, pesquisas em redes sociais ou contato com conhecidos do demandado. Vejamos esta jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS E EMPRESAS PRIVADAS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE. 1. Resta inviabilizado o acolhimento de pedido de expedição de ofícios à Receita Federal, SERASA e empresas de telefonia, bem como a utilização do Sistema BACENJUD, para o fim de localizar o endereço do executado, quando o autor não houver demonstrado o exaurimento de todos os meios existentes à sua disposição para este fim. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido” (20080020062000AGI, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, TJDFT, julgado em 30/07/2008, DJ 12/08/2008 p. 129). Dessa forma, não se justifica o acionamento dos sistemas informatizados do Poder Judiciário, sob pena de banalização do seu uso e violação aos princípios da razoabilidade e da proteção à intimidade. Ante o exposto, indefiro o pedido de consulta de endereço do promovido nos sistemas disponíveis. INTIME-SE a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Mamanguape, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

10/11/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(16)